01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0353616-42.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Erasmo Tome De Lima Advogado: Moacir Dos Santos Martins Filho (OAB:BA25758) Advogado: Anne Gabrielle Alves Mota (OAB:BA34896) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0353616-42.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: ERASMO TOME DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença, na ação em que são ERASMO TOME DE LIMA, como autor/exequente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como réu/executado.

Consoante se verifica dos autos, o exequente apresentou planilha de cálculo relativo ao débito total no valor de R$ 473.936,36 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 412.886,75 (quatrocentos e doze mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) o valor devido ao autor, e R$ 61.049,62 (sessenta e um mil quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. (Id. 207680015) Intimado, o Executado manifestou-se em Id 431871617, concordando com os valores propostos pelo Exequente. É o relatório.

Inicialmente, revogo a decisão de Id 384700151 que designou perícia contábil, ante a concordância do réu aos cálculos apresentados pelo exequente.

Por conseguinte, determino a devolução do valor eventualmente depositado pelo INSS a título de honorários periciais.

No caso, não existe óbice à autocomposição, eis que a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto.

Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes, considerando os valores apontados em Id 2077680015, quais sejam, R$ 412.886,75 (quatrocentos e doze mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) a título de principal, e R$ 61.049,62 (sessenta e um mil quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", e a execução com fundamento no artigo 924, III, ambos do CPC/2015.

Outrossim, e em razão do quanto requerido pelo Autor, autorizo o destaque dos honorários contratuais, na proporção prevista em instrumento contratual.

Ademais, deverão Autor(a) e Advogado(a)(s) acostar aos autos dados bancários, além do contrato de honorários, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório ou RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório ou do RPV.

Após a expedição do precatório ou do RPV arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 28 de fevereiro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
17/06/2022 12:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/05/2022 14:31

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:23

Juntada de Certidão
26/02/2022 04:31

Decorrido prazo de ERASMO TOME DE LIMA em 24/02/2022 23:59.
20/02/2022 02:49

Decorrido prazo de ERASMO TOME DE LIMA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2022 23:59.
21/12/2021 04:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
02/12/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 11:17

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 00:00

Reativação
27/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/11/2020 00:00

Baixa Definitiva
25/11/2020 00:00

Recebimento
20/05/2020 00:00

Ato ordinatório
18/03/2020 00:00

Publicação
17/03/2020 00:00

Trânsito em julgado
23/09/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/09/2019 00:00

Petição
15/08/2019 00:00

Ato ordinatório
14/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Mero expediente
09/08/2019 00:00

Petição
24/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Recebimento
14/05/2019 00:00

Ato ordinatório
10/05/2019 00:00

Publicação
07/05/2019 00:00

Procedência
19/11/2018 00:00

Petição
19/11/2018 00:00

Petição
27/09/2018 00:00

Recebimento
31/08/2018 00:00

Publicação
30/08/2018 00:00

Ato ordinatório
22/05/2018 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Recebimento
06/04/2018 00:00

Ato ordinatório
21/02/2018 00:00

Publicação
20/02/2018 00:00

Ato ordinatório
20/02/2018 00:00

Recebimento
14/07/2017 00:00

Petição
14/06/2017 00:00

Publicação
06/06/2017 00:00

Antecipação de tutela
23/03/2017 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Ato ordinatório
26/03/2014 00:00

Petição
08/10/2013 00:00

Petição
15/08/2013 00:00

Publicação
12/08/2013 00:00

Reforma de decisão anterior
19/06/2013 00:00

Recebimento
19/06/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2013

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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