18/07/2025 23:01

Decorrido prazo de PRISCILA VIEIRA PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 17:14

Juntada de Petição de PRISCILA VIEIRA PEREIRA_CS
23/06/2025 18:36

Publicado Sentença em 25/06/2025.
23/06/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8087120-53.2025.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: PRISCILA VIEIRA PEREIRA e outros Requerido: Vistos, etc.

L.

V.

P., menor impúbere, representada por sua genitora e também autora PRISCILA VIEIRA PEREIRA, qualificada na petição primeira, através de advogado, ajuizou ação de RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, pleiteando a inclusão do sobrenome avoengo BERHENDS aos seus nomes.

Com a inicial foram acostados os documentos de id. 501294768/4769/4773/4775/4779/4785/4787/4792/4795/4796/4782/6273/6277 /6286/6300/8816/8845/1147/1145 e procuração id. 501294801.

Aditamento da inicial, id. 503547548, onde foi requerida a mesma retificação no assento do casamento da requerente Manifestação conclusiva do Ministério Público id. 504268580, opinando pela procedência do pedido.

RELATADOS, DECIDO.

O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade é de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º, da Lei 6.015/73.

Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Já em seu artigo 57, preconiza: "Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:I - inclusão de sobrenomes familiares;II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado." A um cotejo dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhida, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao: 1 - 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Subdistrito da Penha, nesta Capital, criado pela Lei Estadual nº 14.657/2024, que proceda à retificação do assento de nascimento de PRISCILA SANTOS VIEIRA, no Livro A 115, folha 242, termo nº 965, para constar o seu nome como sendo PRISCILA BERHENDS SANTOS VIEIRA; 2 - 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nesta Capital, criado pela Lei Estadual nº 14.657/2024, acervo do Subdistrito da Vitória, que proceda à retificação do assento de casamento de FABRICIO NASCIMENTO PEREIRA e PRISCILA SANTOS VIEIRA, no Livro B 057, folha 037, termo nº 18408, para constar o seu nome de solteira da cônjuge como sendo PRISCILA BERHENDS SANTOS VIEIRA, bem como seu nome após o casamento como sendo PRISCILA BERHENDS VIEIRA PEREIRA; 3 - 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nesta Capital, criado pela Lei Estadual nº 14.657/2024, acervo do Subdistrito da Vitória, que proceda à retificação do assento de nascimento L.

V.

P., no Livro A 731, folha 210, termo nº 219210, para constar o seu nome como sendo LUANA BERHENDS VIEIRA PEREIRA. Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença força de mandado judicial.

Custas pelas requerentes.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador,BA. 16 de junho de 2025 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito em Substituição
18/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:28

Expedição de intimação.
18/06/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:51

Expedição de intimação.
17/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 14:33

Publicado Despacho em 06/06/2025.
08/06/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 16:15

Juntada de Petição de 8087120_53.2025 PRISCILA VIEIRA PEREIRA _1_
05/06/2025 10:58

Expedição de intimação.
05/06/2025 10:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:54

Expedição de intimação.
04/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:21

Juntada de Petição de 8087120_53.2025 PRISCILA VIEIRA PEREIRA
28/05/2025 11:27

Expedição de intimação.
27/05/2025 16:58

Expedição de intimação.
27/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:25

Juntada de Petição de 8087120_53.2025 PRISCILA VIEIRA PEREIRA
22/05/2025 13:50

Expedição de intimação.
22/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000854-06.2025.8.05.0117

Bruno Gomes de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucio Ribeiro Fonseca Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8001425-36.2022.8.05.0099

Municipio de Muquem do Sao Francisco

Claudene dos Santos Silva Viana

Advogado: Higor Santana Guimaraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2022 20:44

Exibir Processo

Processo nº 8001425-36.2022.8.05.0099

Municipio de Muquem do Sao Francisco

Claudene dos Santos Silva Viana

Advogado: Higor Santana Guimaraes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0000148-47.2012.8.05.0140

Julio Cezar de Oliveira Maltez

Espolio de Flavio Leal Maltez

Advogado: Ana Vitoria Coelho de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2012 12:14

Exibir Processo

Processo nº 8017344-88.2023.8.05.0274

Roseni Santos Oliveira

Eliezer de Jesus Oliveira

Advogado: Jose Vieira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 15:12

Exibir Processo