14/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
11/03/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:33

Expedição de intimação.
09/03/2024 08:50

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:59

Decorrido prazo de THALLIS MUNIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:59

Decorrido prazo de THALLIS MUNIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:46

Juntada de Petição de 0000236_35.2017.8.05.0197
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 08:25

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000236-35.2017.8.05.0197 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Piritiba Reu: Carlos Antonio Pinho De Assis Advogado: Thallis Muniz Teixeira De Oliveira (OAB:BA51111) Vitima: Clebson Gomes Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Bruno Araujo Dos Santos Souza Testemunha: Paulo Barbosa De Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000236-35.2017.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: CARLOS ANTONIO PINHO DE ASSIS Advogado(s): THALLIS MUNIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA51111) DESPACHO

Vistos.

Até a presente data não vislumbrei intimação pessoal do órgão ministerial e da defesa dativa acerca da sentença absolutória imprópria proferida em audiência, valendo ressaltar ser imprescindível a intimação pessoal com vistas dos autos, ainda que tenha o parquet dado ciente em audiência, vide entendimento firme dos tribunais superiores.

Assim, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias.

Intime-se pessoalmente o acusado da sentença.

No mesmo prazo, manifestem-se as partes acerca do novo laudo médico acostado aos autos, valendo ressaltar a existência de incidentende insanidade mental em curso em face do acusado pendente de nova perícia médica.

O CNJ afirma que o fechamento gradual dos hospitais de custódia está previsto há mais de 20 anos na Lei Antimanicomial (Lei nº 10.2016/2001), que proíbe a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, como os hospitais de custódia, e regulamentada agora pela resolução nº 487/2023.

Conforme o CNJ, a norma orienta pela preferência ao tratamento em meio aberto, em serviços comunitários e em diálogo permanente com a Rede de Atenção Psicossocial.

Sendo assim, intime-se o Ministério Público para, em colaboração com este juízo, dar prosseguimento ao feito no que tange a execução da sentença absolutória imprópria.

Ato contínuo, OFICIE-SE a Secretaria Estadual de Saúde para que, no prazo de 10 dias, informe localidade possível para que seja dado prosseguimento à medida de segurança de internação, nos termos postos na sentença.

Após, tornem os autos conclusos.

Piritiba/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula n.º 970534-1
24/02/2024 21:35

Expedição de intimação.
24/02/2024 21:35

Expedição de intimação.
19/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:42

Conclusos para decisão
03/03/2022 11:41

Juntada de conclusão
03/03/2022 11:36

Juntada de Certidão
12/01/2022 09:32

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:55

Desentranhado o documento
12/01/2022 08:54

Desentranhado o documento
12/01/2022 08:51

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:33

Juntada de Termo de audiência
04/05/2021 17:08

Decorrido prazo de CLEBSON GOMES SANTANA em 23/04/2021 23:59.
02/05/2021 03:03

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DOS SANTOS SOUZA em 26/04/2021 23:59.
02/05/2021 03:03

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PINHO DE ASSIS em 19/04/2021 23:59.
02/05/2021 03:03

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE MIRANDA em 15/04/2021 23:59.
30/04/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 09:49

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 22:12

Juntada de Petição de certidão
10/04/2021 20:32

Publicado Intimação em 06/04/2021.
10/04/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
08/04/2021 15:20

Juntada de Certidão
08/04/2021 15:06

Expedição de Ofício.
08/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
08/04/2021 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:19

Expedição de intimação.
05/04/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 15:19

Expedição de intimação.
05/04/2021 15:19

Expedição de intimação.
05/04/2021 14:39

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 11/05/2021 10:00 VARA CRIMINAL DE PIRITIBA.
05/04/2021 14:34

Juntada de Ofício
05/04/2021 14:29

Juntada de mandado
05/04/2021 13:58

Juntada de mandado
05/04/2021 09:49

Juntada de Certidão
01/04/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 18:12

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:08

Conclusos para despacho
30/03/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:07

Juntada de conclusão
30/03/2021 12:59

Juntada de petição inicial
05/03/2021 14:57

DOCUMENTO
24/02/2021 14:32

DOCUMENTO
24/02/2021 11:30

DESAPENSAMENTO
24/02/2021 11:03

DOCUMENTO
24/02/2021 11:01

RECEBIMENTO
18/02/2021 09:02

DOCUMENTO
11/02/2021 10:17

DOCUMENTO
10/02/2021 11:21

DOCUMENTO
10/02/2021 11:19

RECEBIMENTO
10/02/2021 11:16

MERO EXPEDIENTE
07/02/2019 14:03

CONCLUSÃO
07/02/2019 14:02

DOCUMENTO
11/12/2018 10:08

CONCLUSÃO
11/12/2018 10:06

DOCUMENTO
23/11/2018 10:50

DOCUMENTO
23/11/2018 10:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2018 10:45

DOCUMENTO
29/10/2018 14:02

CONCLUSÃO
04/12/2017 13:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/11/2017 14:53

RECEBIMENTO
20/10/2017 14:00

DOCUMENTO
20/10/2017 11:10

MANDADO
20/10/2017 10:59

MANDADO
06/10/2017 11:35

MANDADO
02/10/2017 14:20

DOCUMENTO
21/09/2017 16:49

DOCUMENTO
21/09/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/09/2017 15:53

MANDADO
19/09/2017 16:17

RECEBIMENTO
19/09/2017 16:17

DENÚNCIA
18/09/2017 16:08

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/09/2017 15:50

CONCLUSÃO
18/09/2017 15:50

RECEBIMENTO
18/09/2017 10:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2017 10:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2017 09:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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