03/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:45

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:12

Publicado Despacho em 25/06/2024.
05/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO ABENHAIM - CPF: *82.***.*87-04 (AUTOR).
05/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2024 11:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 12:04

Publicado Decisão em 28/02/2024.
02/03/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8017549-29.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eduardo Abenhaim Advogado: Donato Santos De Souza (OAB:PR63313) Reu: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8017549-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDUARDO ABENHAIM Requerido(a) REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relações de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada.

Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.

Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida.

A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015.

Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina.

Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 16 de fevereiro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
16/02/2024 15:24

Declarada incompetência
06/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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