10/09/2024 13:46

Baixa Definitiva
10/09/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:20

Recebidos os autos
28/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
04/05/2024 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
04/05/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 01:55

Publicado Sentença em 05/03/2024.
08/03/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8093720-66.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vera Lucia De Lima Borges Advogado: Cristiane Reis De Figueiredo (OAB:BA45543) Advogado: Kessia Vitorio Garrido Vieira (OAB:BA47917) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Terceiro Interessado: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8093720-66.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários, Empréstimo consignado] Pólo Ativo: AUTOR: VERA LUCIA DE LIMA BORGES Pólo Passivo: REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: VERA LUCIA DE LIMA BORGES em face de REU: BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduz a parte autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que identificou descontos em seu extrato referentes a contrato de empréstimo consignado que não reconhece.

Ao final, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos.

No mérito, requer a devolução dos valores já pagos e pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Instruiu a exordial com documento de ID 73393070 a 73393073.

Decisão ID 80809732 que deferiu a tutela antecipada vindicada e os benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinou a citação do réu.

Devidamente citada, o acionado apresentou contestação de ID 104861084.

No mérito, aludiu que oferece crédito a seus clientes, por meio do empréstimo pessoal, cuja contratação eletrônica é condicionada a apresentação de senha, token e biometria.

Juntou documentos de ID 104861085 e 104861086.

Manifestação acerca da contestação ID 113644174.

Decisão de saneamento em ID 146237207.

Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide em ID 192646465.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a inexistência de questão processual pendente.

Considerando que a questão a ser decidida é meramente de direito e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

A celeuma reside na contratação e cobrança de empréstimo pessoal que a parte autora alega não reconhecer.

Em que pese o autor alegar desconhecer o o empréstimo cobrado pela empresa ré, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes.

Ainda, observa-se detalhes da movimentação da conta corrente da autora (ID 104861086) indicando recebimento de TED DE R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) através do sistema de contratação de empréstimo da empresa ré (BND) em abril de 2018 e, posteriormente, R$ 9.560,68 (nove mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), em maio do mesmo ano, com respectiva transferência e saque, não sendo objeto de impugnação direta e específica (ID 113644174).

Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam os valores e movimentações indicadas (ID 104861086).

Repise-se que o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações.

Assim sendo, patente a cobrança efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito.

Dessa forma, a cobrança de uma dívida é atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe.

O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra.

Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito. 2.

Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada. 3.

Recurso improvido. (TJ-BA – APL: 05596686520168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020).

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

A teoria do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ – MG – AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020).

Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

Por fim, não se pode olvidar que a parte autora atua com flagrante deslealdade processual e alteração da verdade dos fatos, uma vez que nega fato existente com nítido objetivo de esquivar-se dos deveres contratuais, conduta esta que não deve ser amparada pelo Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Revogo a liminar concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
28/02/2024 20:02

Julgado improcedente o pedido
20/05/2022 08:43

Conclusos para julgamento
18/05/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/05/2022 23:59.
15/04/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 05:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA BORGES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 07:33

Publicado Decisão em 04/04/2022.
13/04/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2021 07:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA BORGES em 09/09/2021 23:59.
24/10/2021 07:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2021 23:59.
06/10/2021 14:06

Conclusos para decisão
06/09/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:55

Publicado Despacho em 16/08/2021.
19/08/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
13/08/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:41

Conclusos para decisão
21/06/2021 19:48

Juntada de Petição de réplica
06/06/2021 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.
06/06/2021 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
28/05/2021 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:48

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 02:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA BORGES em 27/04/2021 23:59.
13/04/2021 20:15

Mandado devolvido Positivamente
01/04/2021 04:11

Publicado Decisão em 31/03/2021.
01/04/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
30/03/2021 17:42

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:42

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 17:35

Expedição de decisão.
30/03/2021 17:35

Expedição de Ofício.
30/03/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 17:14

Expedição de decisão.
29/03/2021 12:37

Juntada de Certidão
30/01/2021 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA BORGES em 07/10/2020 23:59:59.
10/11/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020 15:08

Expedição de decisão via Sistema.
10/11/2020 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2020 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2020 16:21

Conclusos para despacho
09/11/2020 02:06

Publicado Despacho em 15/09/2020.
04/10/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 21:54

Conclusos para despacho
13/09/2020 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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