04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0080567-64.2004.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Valmira Fernandes Caldas Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Embargado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0080567-64.2004.8.05.0001 EMBARGANTE: VALMIRA FERNANDES CALDAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual.

Caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre a parcela controversa.

Deixo, de logo, consignado que, não sendo efetuado o pagamento ou efetuado de forma parcial, no prazo acima previsto, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, pelo valor executado ou pelo restante na hipótese do pagamento ter sido parcial.

Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que seja ele efetuado, terá o(a) executado(a) o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar Impugnação nos próprios autos, na conformidade do disposto no art. 525 do CPC.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 4 de outubro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
24/01/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
17/12/2021 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 15:39

Comunicação eletrônica
15/12/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
02/12/2021 10:53

Devolvidos os autos
27/02/2021 18:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/02/2020 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Publicação
20/08/2019 00:00

de pré-executividade
05/08/2019 00:00

Publicação
05/08/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Petição
31/05/2019 00:00

Recebimento
06/08/2017 00:00

Publicação
18/07/2017 00:00

Recebimento
17/07/2017 00:00

Procedência
13/07/2017 00:00

Improcedência
14/08/2015 00:00

Ato ordinatório
29/08/2013 00:00

Ato ordinatório
21/03/2013 00:00

Ato ordinatório
13/08/2012 00:00

Ato ordinatório
27/02/2012 00:00

Ato ordinatório
18/10/2011 10:41

Ato ordinatório
26/09/2011 11:13

Ato ordinatório
19/08/2009 12:16

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2004

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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