04/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/04/2024 10:40

Baixa Definitiva
04/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em 04/04/2024
28/03/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:55

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA em 27/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:13

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000340-30.2021.8.05.0267 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Domingos Silva Advogado: Soanne Cristino Almeida Dos Santos (OAB:BA51123-A) Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000340-30.2021.8.05.0267 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A) RECORRIDO: DOMINGOS SILVA Advogado(s): SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA51123-A) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que negou provimento a recurso inominado por si interposto.

O embargante sustenta que o decisum foi omisso (i) ao não apreciar a preliminar de ausência de intimação para a audiência de conciliação e (ii) ao não analisar o contrato juntado aos autos.

O embargado contrariou o recurso.

Decido.

Assiste razão ao embargante no que tange à nulidade arguida.

Por meio da petição id 48577629, o réu-embargante compareceu aos autos, requereu a habilitação do advogado Fábio Gil Moreira Santiago, OAB-BA 15.664, e solicitou que as intimações fossem a este dirigidas.

Pelo ato ordinatório id 48577632, designou-se audiência de conciliação para 17/11/2021, às 10h45.

Sucede que, apesar de regularmente expedida, pelo juízo de origem, a intimação do patrono do embargante, por meio sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), tal ato de comunicação não foi disponibilizado pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Havendo o embargante constituído advogado nos autos, nenhum efeito produz a intimação por via postal efetivada e documentada no ofício e aviso de recebimento ids 48577633 e 48577639, respectivamente.

Destarte, não disponibilizada a intimação no DJE e ineficaz o ato de comunicação realizado por via postal, há que se reconhecer a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nesse passo, devem ser anulados os atos processuais a partir da audiência de conciliação, inclusive.

Ante o exposto, restam acolhidos os embargos, com excepcionais efeitos infringentes, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de conciliação, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para regularização.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
03/03/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2024
03/03/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2024
03/03/2024 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 01:25

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/01/2024 07:38

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/01/2024.
16/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 01:14

Publicado Decisão em 15/01/2024.
16/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 11:59

Provimento por decisão monocrática
11/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:53

Recebidos os autos
02/08/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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