22/04/2025 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:39

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2025 14:38

Retificado o movimento Conclusão cancelada
01/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2024 23:33

Publicado Sentença em 02/12/2024.
15/12/2024 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:23

Expedição de sentença.
26/11/2024 20:55

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 20:55

Homologado o pedido
14/11/2024 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
21/10/2024 18:25

Conclusos para julgamento
21/10/2024 18:25

Expedição de ato ordinatório.
21/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:07

Decorrido prazo de IDEVALDO CARDOSO BARRETO em 25/06/2024 23:59.
29/07/2024 15:25

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 22:14

Publicado Certidão em 23/05/2024.
05/06/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
29/05/2024 16:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Decorrido prazo de IDEVALDO CARDOSO BARRETO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:54

Publicado Sentença em 05/03/2024.
20/03/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035225-58.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Idevaldo Cardoso Barreto Advogado: Fernanda De Oliveira Silva (OAB:BA59364) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8035225-58.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: AUTOR: IDEVALDO CARDOSO BARRETO Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

Quanto aos demais questionamentos, não vislumbro no caso em tela nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto, pois não foi apresentado nenhum fato obscuro, omisso, duvidoso ou contraditório na sentença, muito menos a existência de erro material, mormente no que pertine a compensação correspondente aos valores eventualmente já pagos, eis que constituem-se matéria afeta à fase de execução do julgado, sendo despiciendo menção expressa no dispositivo do título executivo neste sentido, bem como não há vício que implique aclaramento quando a matéria da prescrição quinquenal porque a própria NORMA de regência – Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932 – já prevê e define os critérios da sua ocorrência, o que inclusive é observado na fase de execução, sendo desnecessária previsão expressa ou menção neste sentido no título executivo.

Ademais, quanto a incidência da taxa SELIC, no particular não há erro, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado, haja vista que a própria sentença de mérito proferida já prevê a incidência da taxa SELIC como índice oficial de correção monetária e atualização decorrente de juros de mora, sendo por óbvio que sua aplicação se dá a partir do dia 9 de dezembro de 2021, quando entrou em vigência os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

I.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
29/02/2024 19:01

Expedição de sentença.
29/02/2024 17:09

Expedição de sentença.
29/02/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 14:19

Conclusos para julgamento
16/09/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de IDEVALDO CARDOSO BARRETO em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 23:29

Publicado Sentença em 24/08/2023.
25/08/2023 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 13:21

Expedição de sentença.
23/08/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:23

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 09:42

Conclusos para julgamento
17/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:58

Decorrido prazo de IDEVALDO CARDOSO BARRETO em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
16/03/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
07/02/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.
25/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 13:24

Expedição de citação.
23/03/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:45

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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