19/05/2025 14:45

Baixa Definitiva
19/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:43

Juntada de Alvará
26/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:49

Processo Reativado
27/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:23

Baixa Definitiva
11/09/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 12:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 15:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
13/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:26

Expedição de carta via ar digital.
07/03/2024 00:40

Publicado Decisão em 06/03/2024.
07/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:56

Juntada de informação
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8089421-80.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joetson De Santana Souza Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8089421-80.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOETSON DE SANTANA SOUZA Requerido(a) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo-se as questões processuais pendentes e organizando-se o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia alegada pelos réus, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.

Com efeito, não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.

Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.

O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.

O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. (TJ-MG.

AC 10024122670458001 MG.

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.

DJE 21/05/2013.

Julgamento em 9 de Maio de 2013.

Relator Luciano Pinto).

Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Da carência da ação por falta de interesse de agir Do mesmo modo, não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir em razão do pagamento de indenização na seara administrativa, pois o objetivo desta demanda é justamente obter a complementação dos valores pagos, em razão do suposto desrespeito aos percentuais estipulados na Lei nº. 11.945/09.

Ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos é apenas relativa, de modo que pode ser afastada quando houver provas em sentido contrário, sendo certo que a demonstração da correção, ou não, dos valores pagos é matéria que deve ser enfrentada no mérito, após a competente instrução processual.

Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. 3.

Da inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp no. 1.108.715 decidiu que qualquer seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT pode ser acionada para complementar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso.

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DECOMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

LEGITIMIDADE DESEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR.SOLIDARIEDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1.

A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.2.

Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3.

Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa.4.

Recurso especial provido. (STJ, Resp no. 1.108.715 – PR (2008/0283386-8).

Quarta Turma.

Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 15 de maio de 2012).

Ainda que tal decisão não tenha efeito vinculante, não cabe a este Juízo tergiversar sobre matéria federal já reiteradamente decidida por Tribunal Superior, ainda mais quando a tal Corte incumbe a missão constitucional de promover a uniformização da interpretação da lei federal em todo o país.

Sendo assim, não há razão para inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A.

Assim, indefiro o pedido. 4.

Do requerimento de prova pericial Defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.

JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825, devidamente cadastrado junto ao e.

Tribunal de Justiça da Bahia, fixando desde já os honorários em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

O perito nomeado deverá ser notificado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do NCPC).

O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu, em conta judicial da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) no prazo de 05 (cinco dias); b) 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito da primeira parte dos honorários depositados, desde que juramentado.

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil).

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCR
23/02/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 21:39

Conclusos para despacho
29/10/2021 16:05

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 06/08/2021 23:59.
01/08/2021 17:13

Publicado Intimação em 15/07/2021.
01/08/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
21/07/2021 21:37

Juntada de Petição de réplica
14/07/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2020 02:05

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 16/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 07:39

Publicado Intimação em 14/02/2020.
13/02/2020 08:53

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/02/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 14:30

Audiência conciliação designada para 22/04/2020 11:00.
22/01/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 17:53

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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