01/07/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 11:27

Publicado Intimação em 03/06/2025.
14/06/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485268210
30/05/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485268210
14/05/2025 21:34

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 18:25

Juntada de Petição de laudo pericial
19/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:22

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:22

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 02/10/2024 23:59.
07/09/2024 18:08

Publicado Despacho em 04/09/2024.
07/09/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
21/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:47

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:23

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.
15/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 17:09

Expedição de carta via ar digital.
30/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:45

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 16:21

Juntada de informação
01/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:20

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 15:20

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 27/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Publicado Decisão em 06/03/2024.
07/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8030081-74.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joseane Pereira De Souza Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:BA26755) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8030081-74.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSEANE PEREIRA DE SOUZA Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo-se as questões processuais pendentes e organizando-se o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia alegada pelos réus, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.

Com efeito, não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.

Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.

O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.

O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. (TJ-MG.

AC 10024122670458001 MG.

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.

DJE 21/05/2013.

Julgamento em 9 de Maio de 2013.

Relator Luciano Pinto).

Ademais, em relação à preliminar de inépcia a inicial por ausência de documentos essenciais para propositura da demanda para pedido de invalidez, o entendimento majoritário é de que o boletim de ocorrência não é imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, sendo possível comprovar a invalidez e o acidente de trânsito por meio de outros documentos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES ADEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O boletim de ocorrência não é imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo o autor comprovar o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito por meio de outros elementos probatórios.

A Lei n° 6.194 /74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.

Sentença mantida.

Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Da carência da ação por falta de interesse de agir Oportunamente, cumpre esclarecer que o prévio requerimento administrativo ou seu esgotamento não é requisito essencial à propositura da presente ação, sendo certo que a criação de óbices à garantia de direitos, sem expressa previsão legal ou entendimento jurisprudencial consolidado, viola frontalmente a Constituição Federal de 1988.

Neste sentido julga o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SENTENÇA QUE ACOLHE APRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOADMINISTRATIVO.

TEMA 350 DO STF – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

FATOSALEGADOS NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A HIPÓTESE SERIA DENEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

MITIGAÇÃO DECLINADA PELO PRÓPRIO STF.SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARPROCESSAMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1. 0 TEMA 350 do STF direcionado de forma objetiva aos benefícios do INSS de fato estabelece a necessidade de "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso do judiciário”, não se adequando, entretanto, ao caso em tela. 2.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu por mitigar a necessidade de requerimento administrativo, quando há contestação ao pedido judicial, o que ocorre in casu. 3.

Apelo provido.

Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 05283096320178050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER,SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019) Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. 3.

Do requerimento de prova pericial Defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.

Gilson Santos Souza, devidamente cadastrado junto ao e.

Tribunal de Justiça da Bahia, fixando desde já os honorários em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

O perito nomeado deverá ser notificado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do NCPC).

O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu, em conta judicial da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) no prazo de 05 (cinco dias); b) 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito da primeira parte dos honorários depositados, desde que juramentado.

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil).

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCR
23/02/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:56

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:33

Publicado Despacho em 06/06/2023.
07/06/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/02/2023 20:36

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 26/01/2023 23:59.
14/01/2023 08:21

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
04/12/2022 22:24

Juntada de Petição de réplica
23/11/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 05:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
11/06/2022 06:13

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 15:14

Expedição de carta via ar digital.
15/05/2022 06:48

Publicado Decisão em 13/05/2022.
15/05/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 11:41

Outras Decisões
08/03/2022 15:03

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:02

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2020 11:40 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
08/03/2022 15:02

Juntada de Certidão
28/05/2021 02:51

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DE SOUZA em 27/05/2021 23:59.
09/05/2021 12:26

Publicado Despacho em 05/05/2021.
09/05/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
04/05/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:33

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 17:00

Decorrido prazo de EVELYN REICHE BACELAR VENTIM em 19/06/2020 23:59:59.
23/04/2020 09:18

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
08/04/2020 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 11:08

Audiência conciliação designada para 23/09/2020 11:40.
03/04/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 12:41

Conclusos para despacho
22/03/2020 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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