TJBA - 8017522-80.2023.8.05.0001

1ª instância - 8Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 33407/BA

CPF *30.***.*68-70

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 46617/BA

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

RAMON SILVA MORAES

CPF *59.***.*56-80

Advogados

JOAO PEDRO BATISTA PRADO

OAB: 48967/GO

CPF *41.***.*62-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/01/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2024 01:06

    Mandado devolvido Positivamente

  • 16/10/2024 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 01:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:14

    Mandado devolvido Negativamente

  • 18/04/2024 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 02:15

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 13/03/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 13/03/2024 02:15

    Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

  • 13/03/2024 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017522-80.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Ramon Silva Moraes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8017522-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649) REU: RAMON SILVA MORAES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    BANCO PAN S.A, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, contra RAMON SILVA MORAES, pleiteando a busca e apreensão do bem descrito na inicial como MARCA FIAT PUNTO, 4P - Completo - ATTRACTIVE(Italia) 1.4 8v, CHASSI n.º 9BD118181C1202528,ANO 2012 e MODELO 2012, PLACA NZZ2250, RENAVAM *04.***.*39-46, objeto de alienação fiduciária em garantia, arguindo o inadimplemento de parcelas vencidas pela Devedor(a) Fiduciário(a).

    Com a inicial foram acostados documentos. É o relatório.

    Decido.

    Examinados os Autos constata-se a presença dos requisitos do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que suficientemente comprovada a venda a crédito com alienação fiduciária e a mora da parte devedora, pelos documentos acostados.

    Cabe registrar que, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1132 (Recursos Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, determinando que o bem seja depositado em mão da parte demandante ou de quem for por ele indicado, e que a parte ré lhe entregue toda a documentação relativa ao bem.

    Determino, ainda, a citação da parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, contestar o pedido, sob pena de revelia, na forma do art. 3º do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.

    Fica advertida, ainda, a parte ré que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após execução da liminar, sem purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária.

    Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

    Quanto ao requerimento de substituição do polo ativo da ação, formulado no ID 416220968, defiro, por ora, o pedido de inclusão do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOSno polo ativo da ação como assistente litisconsorcial, devendo o Cartório proceder à devida inclusão no sistema.

    Determino a intimação do autor BANCO PAN S/A para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o pedido de substituição processual e, caso não haja oposição do autor, proceda-se à substituição na forma requerida no ID 416220968.

    P.

    R.

    I.

    Salvador/BA, 4 de março de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

  • 04/03/2024 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 21:13

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 20:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 06:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/09/2023 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 23:02

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 20:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/02/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001696-51.2022.8.05.0000

Valdeck Rodrigues dos Santos

. Secretario da Administracao do Estado ...

Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2022 12:21

Exibir Processo

Processo nº 8058337-90.2021.8.05.0001

Otavio Cruz dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Jaqueline Silva de Freitas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 8058337-90.2021.8.05.0001

Otavio Cruz dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Jaqueline Silva de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 8000522-48.2018.8.05.0258

Marcio de Jesus Meireles

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Akilles Dawide da Silva Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2018 22:56

Exibir Processo

Processo nº 8000265-77.2023.8.05.0248

Maria Jose da Silva Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2023 12:41

Exibir Processo