23/08/2025 12:00

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:41

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA ROCHA SANTOS em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 21:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.
02/07/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005899-64.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293)EXECUTADO: REGINA ALVES DA ROCHA SANTOSAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
30/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:20

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:20

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/04/2025 11:42

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:52

Expedição de carta via ar digital.
30/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 08:29

Expedição de despacho de citação por ar digital.
01/07/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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