TJBA - 0500507-40.2017.8.05.0244

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Fazendapublica - Senhor do Bonfim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

CNPJ: 13.988.308/0001-39

CARLOS ALBERTO LOPES BRASILEIRO

CPF *22.***.*48-87

CARLA LEAL ULM FERREIRA

J.R.C.S CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - EPP

CNPJ: 07.550.006/0001-81

Advogados

FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO

OAB: 9630/BA

CPF *80.***.*54-72

GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR

OAB: 32917/BA

CPF *28.***.*80-56

REFFERSON DEYVER BORGES SENA

OAB: 41474/BA

CPF *41.***.*46-15

SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

OAB: 38893/BA

CPF *36.***.*74-05

TABATA GALVAO SUZART

OAB: 37269/BA

CPF *10.***.*81-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS ALBERTO LOPES BRASILEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2024 12:00

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 10/03/2024 11:59

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 10/03/2024 11:59

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 10/03/2024 11:59

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 11:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 10/03/2024 11:58

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 11:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 08/03/2024 11:50

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO_ 0500507_40.2017.8.05.0244

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500507-40.2017.8.05.0244 Ação Civil Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Senhor Do Bonfim Advogado: Sergio Cardoso Da Silv Sobrinho (OAB:BA38893) Advogado: Refferson Deyver Borges Sena (OAB:BA41474) Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Interessado: J.r.c.s Consultoria E Assessoria Publica Ltda - Epp Advogado: Tabata Galvao Suzart (OAB:BA37269) Interessado: Carlos Alberto Lopes Brasileiro Advogado: Sergio Cardoso Da Silv Sobrinho (OAB:BA38893) Advogado: Refferson Deyver Borges Sena (OAB:BA41474) Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Advogado: Francisco Cardoso Da Silva Filho (OAB:BA9630) Interessado: Carla Leal Ulm Ferreira Advogado: Sergio Cardoso Da Silv Sobrinho (OAB:BA38893) Advogado: Tabata Galvao Suzart (OAB:BA37269) Advogado: Refferson Deyver Borges Sena (OAB:BA41474) Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Terceiro Interessado: Carlos Alberto Lopes Brasileiro Prefeito Municipal De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e Comerciais Av.

    Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0500507-40.2017.8.05.0244 Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M.

    Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 21/08/2023, às 17:00horas, para a realização da audiência de Conciliação , que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim.

    Senhor do Bonfim/BA, 21 de julho de 2023 FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Diretor de Secretaria

  • 05/03/2024 07:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 07:39

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 07:39

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 07:38

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 07:38

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 18:17

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 18:17

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 18:17

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 18:17

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:42

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2023 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 16:42

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2023 16:42

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2023 16:42

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2023 09:25

    Audiência Conciliação realizada para 21/08/2023 17:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.

  • 23/08/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/08/2023 19:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 07/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 09:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 03/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de REFFERSON DEYVER BORGES SENA em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de REFFERSON DEYVER BORGES SENA em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 10:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/08/2023 17:46

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 17:46

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 17:46

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 17:46

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de Ciência (audiência)

  • 28/07/2023 12:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2023 16:38

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 05:46

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 05:35

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 04:24

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 02:58

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 01:44

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 14:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/07/2023 10:53

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 10:53

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 10:53

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 10:53

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 10:38

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 10:38

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:51

    Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 17:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.

  • 20/07/2023 12:26

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2023 12:26

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 12:52

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 05/07/2023 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 12:44

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 05/07/2023 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 11:39

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 05/07/2023 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 11:22

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 05/07/2023 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 22/05/2023 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2023 14:19

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2023 14:19

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2023 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/05/2023 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/05/2023 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/05/2023 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/05/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 10:09

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 10:09

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 09:41

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 09:41

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2023 08:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 01/11/2022 23:59.

  • 26/01/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 12:36

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2023 12:36

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/12/2022 02:01

    Decorrido prazo de TABATA GALVAO SUZART em 26/10/2022 23:59.

  • 26/12/2022 02:01

    Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 26/10/2022 23:59.

  • 26/12/2022 02:01

    Decorrido prazo de REFFERSON DEYVER BORGES SENA em 26/10/2022 23:59.

  • 26/12/2022 02:01

    Decorrido prazo de GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR em 26/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 10:39

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 08:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 19/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 07:28

    Decorrido prazo de TABATA GALVAO SUZART em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 07:28

    Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 07:28

    Decorrido prazo de REFFERSON DEYVER BORGES SENA em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 07:28

    Decorrido prazo de GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR em 13/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 18:29

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 18:29

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 18:28

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 18:28

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 12:35

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 12:35

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 12:35

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 04/09/2022 12:34

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 04/09/2022 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

  • 01/09/2022 09:06

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2022 09:06

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2022 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 08:17

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2022 08:17

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/08/2022 00:00

    Mero expediente

  • 29/06/2020 00:00

    Concluso para Sentença

  • 29/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 20/10/2019 00:00

    Publicação

  • 20/10/2019 00:00

    Publicação

  • 17/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/10/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2019 00:00

    Petição

  • 15/09/2019 00:00

    Publicação

  • 09/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/09/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Petição

  • 08/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 19/06/2019 00:00

    Petição

  • 08/06/2019 00:00

    Petição

  • 20/05/2019 00:00

    Mandado

  • 14/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2019 00:00

    Documento

  • 13/05/2019 00:00

    Petição

  • 11/05/2019 00:00

    Publicação

  • 09/05/2019 00:00

    Petição

  • 09/05/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 03/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/04/2019 00:00

    Liminar

  • 25/09/2018 00:00

    Petição

  • 04/09/2017 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/04/2017 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 27/04/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/04/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 27/04/2017 00:00

    Documento

  • 26/04/2017 00:00

    Petição

  • 26/04/2017 00:00

    Mandado

  • 19/04/2017 00:00

    Mandado

  • 13/04/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 12/04/2017 00:00

    Mero expediente

  • 17/03/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/03/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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