TJBA - 8005975-11.2023.8.05.0141

1ª instância - 1Vara Criminal - Jequie

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Polo Ativo

Partes

DEAM JEQUIE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DUARTE MIRANDA

CPF *44.***.*27-15

Advogados

VINICIUS MATTOS SANTANA

OAB: 45804/BA

CPF *25.***.*10-02

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 17:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/04/2025 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 07:58

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/03/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 07:56

    Processo Reativado

  • 27/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 01:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 23:00

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 22:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8005975-11.2023.8.05.0141 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Jequié Autoridade: Deam Jequié Requerente: Em Segredo De Justiça Autoridade: Marcio Duarte Miranda Advogado: Vinicius Mattos Santana (OAB:BA45804) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8005975-11.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: DEAM JEQUIÉ Advogado(s): AUTORIDADE: MARCIO DUARTE MIRANDA Advogado(s): VINICIUS MATTOS SANTANA (OAB:BA45804) DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por Angela Fabilli Santos Pinheiro em face de MÁRCIO DUARTE MIRANDA, ex-namorado da requerente, cujo pleito foi concedido, conforme decisão proferida à ID. 416117828.

    O requerido, por conduto de advogado, requer REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA concedidas seu desfavor, alegando, em síntese, que os fatos narrados pela requerente não condizem com a verdade.

    Aduz que há má-fé por parte da requerente, a qual tem criando fatos e situações, supostamente praticadas por membros da sua família, com o único objetivo de lhe prejudicar.

    Acrescenta que as medidas foram requeridas com base em falsas declarações da requerente e utilizadas como instrumento de vingança.

    Por fim, sustenta que não há justo motivo para a manutenção das medidas protetivas (ID. 423556654).

    Intimada, a vítima informou que ainda persiste a necessidade da continuidade das medidas protetivas (ID. 428510773) Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas (ID. 429141665).

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    Inicialmente, convém registrar que a Lei nº 11.340/06 foi criada com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo-lhe proteção integral através de medidas de natureza penal e protetiva.

    Ouvida pela Autoridade Policial, a vítima declarou que: “(...) QUE em meados de dezembro de 2022, MARCIO começou a implicar com as roupas da declarante e fazer a mesma apagar suas fotos de biquíni das redes sociais, visto que MARCIO alegava que postar fotos de biquíni era coisa de puta; QUE de janeiro em diante MARCIO começou a proferir agressões verbais, a chamando de "maluca, doída, burra", além de dizer que a declarante não sabia ganhar dinheiro; QUE a declarante se sentiu humilhada com esse tipo de comportamento e por isso decidiu findar o relacionamento, mas MARCIO disse que precisava conversar e viajou para Salvador e disse para a declarante que eles iria conversar depois sobre o relacionamento; QUE um dia depois aproximadamente do dia vinte e vinte e três no hotel QUALIT MARCIO mandou o motorista dele lhe buscar para conversar, e resolver o relacionamento deles; QUE ao chegar no flat a declarante percebeu que foi bloqueada por MARCIO e por isso desceu do carro e foi embora; QUE a declarante (...) voltou para o QUALIT, pois MARCIO a ligou pediu para conversar com a declarante; QUE assim que se encontrou com MARCIO este começou a chorar, pedindo perdão para a mesma, dizendo que a amava e que tudo iria se resolver; QUE dentro do apartamento foi com MARCIO e começou a sentir dores de cabeça e MARCIO se ofereceu para dar um remédio (...) após isso a declarante dormiu e quando acordou estava trancada dentro do (...) hotel, com o celular vasculhado, pois várias conversas da mesma estava apagada (...) QUE MARCIO chegou e a declarante o confrontou e foi nesse momento que MARCIO passou a ameaçar a declarante, afirmando que a mataria, e não devolveria suas joias e ainda rasparia a cabeça da declarante; QUE a declarante chegou a chamar MARCIO de vagabundo e MARCIO chegou a partir para cima da declarante que caiu do sofá; QUE MARCIO ainda disse que iria complicar a vida; QUE a declarante afirma que MARCIO ainda jogou um monte de dinheiro na cara da declarante e a xingou de "PUTA, PROSTITUTA E VAGABUNDA" (...)" (ID. 416035502 – pp. 5/6).

    A palavra da vítima, em crimes desse jaez, é de suma importância, já que, comumente são praticados às escondidas, muitas vezes, sem prova testemunhal.

    Outrossim, intimada, a vítima manifestou pela manutenção das medidas das medidas protetiva e, ainda, em 25/01/2024, compareceu ao Ministério Público relatando que o requerido continua lhe ameaçando por meio de ligações aos seus familiares, acrescentando também que tem medo do motorista do requerido, bem como o advogado deste, por três ocasiões, tentou lhe intimidar (ID. 429141667).

    Outrossim, conforme consta dos autos, em 24/01/2024, a requerente compareceu em sede policial para comunicar o descumprimento de medidas protetivas.

    Com efeito, as declarações da vítima mostram-se coerentes e equilibradas, não havendo qualquer motivo para desacreditá-las, ao contrário, revelam a existência de risco atual e iminente à sua integridade física e psicológica.

    Lado outro, a documentação colacionada aos autos pelo requerido não é apta a demonstrar que os fatos não ocorrem com narrados pela vítima.

    Desse modo, para evitar que a vítima venha sofrer novas violências, entendo por bem a manutenção das medidas protetivas.

    Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação de medidas protetivas formulado por MÁRCIO DUARTE MIRANDA.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos Jequié/BA, 15 de fevereiro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito

  • 01/03/2024 18:18

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 18:17

    Expedição de decisão.

  • 01/03/2024 10:06

    Outras Decisões

  • 29/01/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 10:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 25/01/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 01:11

    Mandado devolvido Positivamente

  • 09/01/2024 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 20:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 08:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 07/11/2023 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2023 16:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 24/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 16:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/10/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 13:29

    Expedição de decisão.

  • 23/10/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 17:43

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 20/10/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 17:14

    Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

  • 20/10/2023 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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