23/07/2024 20:04

Baixa Definitiva
23/07/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
01/06/2024 03:52

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:05

Publicado Sentença em 11/03/2024.
27/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001763-98.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Isabel Cristina Ribeiro Moreira Pessoa Advogado: Fabiane Santos Moreira Do Carmo (OAB:BA57619) Reu: Homero Carvalho Piva Filho Eireli - Me Decisão: Translator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001763-98.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA Advogado(s): FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO registrado(a) civilmente como FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO (OAB:BA57619) REU: HOMERO CARVALHO PIVA FILHO EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em face de HOMERO CARVALHO PIVA FILHO EIRELI.

A parte autora alega que celebrou contrato com a empresa ré para compra de aparelhos de ginásticas no valor de R$39.900,00.

Afirma que pagou R$30.000,00 através de boleto bancário, e o restante do valor seria feito após o embarque dos equipamentos.

Relata que a empresa ré teria de 60 a 90 dias úteis para realizar o envio da mercadoria, o que não fez.

A autora argumenta que em razão do descumprimento contratual suportou danos de ordem material e moral.

Ao final, requer a procedência para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes) no valor de R$30.000,00 e danos materiais (lucros cessantes) no importe de R$16.000,00, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.

A inicial veio acompanhada de: boleto e comprovante de pagamento no valor de R$30.000,00 emitido pelo réu e com vencimento no dia 30/11/2018 ao ID 28296599 e Contrato de venda de bens móveis firmado entre as partes ao ID 28296658.

Concedida gratuidade em sede de recurso ao ID 35972009.

Determinada a citação ao ID 37205661.

Retorno positivo da citação da parte ré ao ID 213021885.

Certificado decurso de prazo de defesa da parte ré ao ID 299647509. É o relatório.

Decido.

DA REVELIA Devidamente citada, a ré deixou de apresentar defesa nos autos, tendo sido certificado seu decurso de prazo ao ID 299647509.

Com fundamento no art.344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da parte ré, reputando como verdadeiros os argumentos da inicial.

DO MÉRITO No caso em tela inexistem pontos controvertidos, porquanto a ré é revel.

A decretação de revelia apenas PRESUME como verdadeiros os fatos narrados à inicial.

Imperioso lembrar que a revelia NÃO implica na procedência direta dos pedidos exordiais, sendo o autor o detentor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, mesmo que minimamente. À proposito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - ATUAÇÃO NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - INOVAÇÃO RECURSAL.

O art. 344, do CPC estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Para aplicação do disposto no aludido artigo, é necessário que as provas produzidas pelo autor sejam aptas a comprovar o que foi por ele alegado por tratar-se de presunção relativa.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. .

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.225645-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, restringindo-se a questões de fato e podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. - Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Não havendo provas de que os acontecimentos narrados causaram danos em sua esfera moral, forçoso se torna o afastamento da pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224668-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) No caso concreto, vejo que a parte autora pede a condenação da ré em danos materiais pelos lucros cessantes, bem como a condenação em danos morais.

Para melhor intelecção, tratarei por tópicos.

DOS LUCROS CESSANTES A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$16.000,00.

Os lucros cessantes, assim como qualquer outro tipo de dano material, não são presumidos e sua comprovação deve ocorrer cabalmente.

Neste sentido, confira-se jugado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LUCROS CESSANTES.

COMPROVAÇÃO.

PROVA PERICIAL INDEFERIDA.

ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I).

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2.

Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I).

Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor. 3.

Reconhecida, pelo eg.

Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.679.420/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 4/10/2021.) Em que pese a decretação de revelia, a presunção de veracidade não se aplica os danos que devem ser comprovados para autorizar a indenização.

Assim, intime-se a parte autora para juntar documentos que comprovem os alegados danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra.

DOS DANOS MORAIS A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.

Este Juízo comunga do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.

Oportuno colacionar julgado recente sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1.

Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2.

Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. 3.

Necessidade de reforma do acórdão recorrido, não se mostrando aplicável ao caso a Súmula 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.848.125/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) No caso concreto, não encontrei nenhuma prova ou alegação que demonstre os danos morais, mesmo que minimamente.

Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para juntar documentos que comprovem os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra.

Após, certifique-se e retornem-me conclusos para julgamento.

CAMAÇARI/BA, 17 de abril de 2023.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS
04/03/2024 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 14:06

Publicado Decisão em 06/06/2023.
07/06/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 14:25

Decretada a revelia
19/05/2023 02:49

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 02/02/2023 23:59.
10/04/2023 19:33

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:40

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 02/02/2023 23:59.
10/01/2023 22:55

Publicado Outros documentos em 06/12/2022.
10/01/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 06:36

Publicado Outros documentos em 06/12/2022.
10/01/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
05/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 01:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:41

Juntada de intimação
08/07/2022 14:36

Juntada de intimação
31/05/2022 13:38

Juntada de intimação
05/05/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 13:50

Expedição de Carta.
05/05/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 13:48

Expedição de Carta.
05/05/2022 09:22

Desentranhado o documento
05/05/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2022 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
25/01/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 11:46

Juntada de intimação
27/10/2021 13:48

Juntada de intimação
16/09/2021 08:59

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:16

Expedição de Carta.
04/08/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:14

Expedição de Carta.
14/07/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 03:31

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:34

Publicado Despacho em 13/01/2021.
12/01/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 05:18

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 29/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2020.
13/11/2020 09:57

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:16

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:32

Conclusos para despacho
30/04/2020 22:38

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2020 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 10:57

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2019 10:30

Juntada de carta
04/12/2019 03:14

Publicado Despacho em 03/12/2019.
01/12/2019 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2019 12:03

Expedição de Carta via .
18/10/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 08:41

Conclusos para despacho
02/10/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2019 03:36

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 11/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 11:58

Publicado Despacho em 20/08/2019.
01/09/2019 12:27

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA em 23/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 20:56

Publicado Decisão em 01/08/2019.
19/08/2019 16:28

Expedição de despacho.
19/08/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 09:49

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:09

Expedição de decisão.
31/07/2019 15:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISABEL CRISTINA RIBEIRO MOREIRA PESSOA - CPF: *43.***.*03-91 (AUTOR).
25/07/2019 09:51

Conclusos para decisão
24/07/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 03:57

Publicado Despacho em 11/07/2019.
11/07/2019 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 15:50

Expedição de despacho.
09/07/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 08:46

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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