01/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:44

Baixa Definitiva
09/04/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:12

Juntada de intimação
26/08/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:49

Recebidos os autos
23/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:48

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 13/06/2024 23:59.
25/07/2024 00:48

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/06/2024 23:59.
10/07/2024 08:45

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2024 14:37

Publicado Intimação em 21/05/2024.
01/06/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:37

Expedição de intimação.
17/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 12:10

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DUTRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:10

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:10

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 09:33

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 06/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009292-29.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ademario Dos Santos Alves Advogado: Rodrigo Santos Dutra (OAB:BA49024) Reu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021) Reu: Oi Movel S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009292-29.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Contratos de Consumo] AUTOR: ADEMARIO DOS SANTOS ALVES REU: TELEMAR NORTE E LESTE S/A, OI MOVEL S.A.

SENTENÇA META 2 CNJ Em 09 de julho de 2019 ADEMARIO DOS SANTOS ALVES devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA também individuada, alegando, em síntese, não reconhecer pela cobrança do débito, tão pouco o firmamento do contrato.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou recolher os emolumentos, sob pena de indeferimento com baixa, conforme determinação (ID 29015011), contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, conforme certidão (ID 419556115) É o relatório.

Decido.

Verifica-se que mesmo regularmente intimado para emendar a inicial (ID 56941006), o autor deixou de colacionar aos autos o documento de comprovação de pagamento das custas da presente demanda, nem sequer protocolou recurso cabível.

Com efeito, o art. 290 do CPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.” A referida regra aplica-se, tão somente, à ausência de recolhimento de custas na distribuição inicial do feito, hipótese em que não se pode alegar desconhecimento da necessidade de pagamento de tais despesas, sendo possível, portanto, a extinção do feito após mera intimação na pessoa do advogado da parte autora.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1.

Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2.

Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac.

Juiz Fed.

Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89).

Outrossim, nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

Ainda nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. (TJ-MG - AC: 50974129620218130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023).

Assim, não demonstrado o recolhimento das custas processuais pelo autor, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do C.

P.

C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias.

Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.

R.

I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
01/03/2024 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/03/2024 09:57

Conclusos para julgamento
10/11/2023 20:15

Decorrido prazo de ADEMARIO DOS SANTOS ALVES em 18/08/2023 23:59.
10/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 01:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 18/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 07:38

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:18

Conclusos para julgamento
09/09/2022 13:01

Conclusos para julgamento
23/05/2022 11:31

Conclusos para decisão
03/12/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 07:39

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DUTRA em 23/11/2021 23:59.
16/11/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 09:05

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 11:45

Conclusos para despacho
07/02/2021 05:12

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DUTRA em 04/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 05:01

Decorrido prazo de ADEMARIO DOS SANTOS ALVES em 11/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:48

Publicado Intimação em 11/12/2020.
17/12/2020 00:47

Publicado Intimação em 11/12/2020.
17/12/2020 00:46

Publicado Intimação em 11/12/2020.
16/12/2020 02:22

Publicado Despacho em 11/12/2020.
11/12/2020 21:33

Juntada de Petição de réplica
10/12/2020 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 17:12

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
10/12/2020 17:12

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
10/12/2020 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 19:22

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 03:48

Publicado Despacho em 19/11/2020.
18/11/2020 10:28

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/11/2020 10:28

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/11/2020 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 21:02

Conclusos para despacho
19/07/2020 17:20

Decorrido prazo de ADEMARIO DOS SANTOS ALVES em 19/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 01:01

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 10:58

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/05/2020 10:58

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/05/2020 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 20:31

Conclusos para decisão
20/07/2019 02:03

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DUTRA em 19/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 00:48

Publicado Intimação em 12/07/2019.
12/07/2019 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 09:53

Expedição de intimação.
10/07/2019 08:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADEMARIO DOS SANTOS ALVES - CPF: *26.***.*91-87 (AUTOR).
09/07/2019 19:24

Conclusos para decisão
09/07/2019 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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