16/02/2024 22:26

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 02/02/2024 23:59.
16/02/2024 22:26

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
12/02/2024 01:43

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/02/2024 23:59.
12/02/2024 00:11

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 06/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:11

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
10/02/2024 23:50

Publicado Intimação em 26/01/2024.
10/02/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
06/02/2024 19:12

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 25/01/2024 23:59.
05/02/2024 16:46

Baixa Definitiva
05/02/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:36

Juntada de Alvará
24/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 04:49

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 27/10/2023 23:59.
24/01/2024 04:49

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/10/2023 23:59.
23/01/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 14:34

Publicado Intimação em 28/09/2023.
13/01/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
29/12/2023 23:13

Publicado Intimação em 30/11/2023.
29/12/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
05/12/2023 03:11

Publicado Intimação em 13/11/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
29/11/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0504572-85.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Elton Ramos Cerqueira Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504572-85.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ELTON RAMOS CERQUEIRA Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) II SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT entre as partes acima epigrafadas.

Aduz a autora que a seguradora efetuou o pagamento incorreto do seguro DPVAT, não havendo atualização monetária, pelo que requer seja a acionada condenada ao pagamento do valor integral.

A ré, citada, não contestou (ID 194840127).

O laudo pericial de ID 194840138 constatou que a debilidade decorrente do trauma é de 25%.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a ré, devidamente intimada, não apresentou contestação em tempo hábil, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil.

II.II - DA REVELIA O Código de Processo Civil, ao tratar da revelia, aduz: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Considerando que o réu quedou-se inerte, declaro sua revelia.

Forçoso, pois, presumir que a correção monetária devida não ocorreu, devendo o acionado efetuar o pagamento da diferença correspondente a R$ 86,84.

Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil afirma: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso dos autos, observa-se que a alegação de inobservância do grau de invalidez adequada está em contradição com as provas dos autos.

Isso porque o laudo pericial de ID 194840138 constatou que o grau de debilidade decorrente do trauma é exatamente o mesmo que foi utilizado como parâmetro para a concessão do seguro.

Não há, pois, que se falar em readequação.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação, para condenar a ré ao pagamento da atualização monetária, correspondente a R$ 86,84, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmulas nº 43 e 54 do STJ).

Considerado que a parte ré foi sucumbente em 0,77% da causa, comparando o seu valor com o montante da condenação, condeno-a ao pagamento de 0,77% das custas e despesas processuais, devendo a autora arcar com o restante, cuja exigibilidade ficará suspensa por 05 anos em razão da assistência judiciária concedida.

Considerando a irrisoriedade do valor obtido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, devendo a parte autora pagar ao causídico da ré o importe de R$ 300,00, e esta, o mesmo valor ao patrono daquela.

P.R.I.

Feira de Santana, data da assinatura.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
26/09/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:53

Expedição de intimação.
26/09/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 12:48

Conclusos para julgamento
21/07/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2022 02:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:54

Decorrido prazo de ELTON RAMOS CERQUEIRA em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 05:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 08:58

Publicado Intimação em 28/04/2022.
29/04/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 22:04

Expedição de intimação.
26/04/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 00:00

Publicação
18/02/2022 00:00

Petição
03/12/2021 00:00

Petição
02/12/2021 00:00

Petição
18/11/2021 00:00

Publicação
05/11/2021 00:00

Mero expediente
18/12/2017 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Publicação
07/12/2017 00:00

Expedição de documento
02/10/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Expedição de documento
01/09/2017 00:00

Publicação
30/08/2017 00:00

Mero expediente
24/08/2017 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Publicação
03/08/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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