TJBA - 0004279-18.2010.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0004279-18.2010.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Organizacao Irmao Francisco Apelado: Francisco De Assis Gomes Apelado: Maria Aparecida Filha Gomes Apelado: Maria Do Socorro Filha Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Advogado: Jose Gomes De Sa (OAB:BA17380-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004279-18.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:PE12806-A), JOSE GOMES DE SA (OAB:BA17380-A) APELADO: ORGANIZACAO IRMAO FRANCISCO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE S.A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Juazeiro, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de ORGANIZAÇÃO IRMÃO FRANCISCO – ME e OUTROS, sentenciou no seguinte sentido: “Logo, por ter decorrido o prazo prescricional antes de efetivada a citação de todos os executados, e não sendo a demora imputável aos serviços judiciais, há de ser declarada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas, somente as recolhidas.

Decorrido/dispensado o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida o presente feito, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Em suas razões recursais, o Apelante argumenta, em síntese, que a demora na citação da parte executada é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela qual não se revela adequado reconhecimento da prescrição intercorrente em seu prejuízo.

Assevera a nulidade da sentença em razão da decisão de ofício, pelo magistrado a quo, sem que tenha viabilizado a manifestação do Apelante acerca da prescrição intercorrente, de modo que teria sido atingido o direito fundamental do credor ao contraditório, pelo que requer a invalidação da sentença fustigada.

Ademais, sustenta que nunca foi inerte no cumprimento das obrigações enquanto parte do processo, de sorte que “não pode o Credor se ver punido pelo cumprimento de ato que não lhe cabia executar e nem mesmo dependia de seu impulso, a exemplo, os despachos ou diligências realizadas por oficiais de justiça”.

Aduz que a inércia em praticar os atos processuais foi do Poder Judiciário, pois entre o despacho inicial e a confecção do mandado de citação decorreu o lapso temporal de três anos, sem que fosse responsabilidade do Apelante.

Outrossim, que o cumprimento do mandado citatório teria ocorrido após quase um ano da sua expedição, portanto, sinaliza que “o Superior Tribunal de Justiça adota posição no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente quando o retardamento se der por culpa exclusiva da demora na prestação jurisdicional”.

Conclui reafirmando “que a parte Recorrente empreendeu várias diligências ao longo do processo, na tentativa de encontrar o devedor para citação, mencionando-se, ID. 66386960, 66386978, 66386995, 114138624 e 186159019 dos autos”.

Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e determinado, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito executivo até a satisfação do crédito cobrado.

Cientes da irresignação, os Apelados apresentaram contrarrazões recursais, postulando pelo desprovimento do recurso (ID. 47514220).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Cinge-se a controvérsia posta a apreciação em verificar se restou consumada a prescrição intercorrente no curso da execução de título extrajudicial de cédula de crédito comercial emitidas pelo Banco do Nordeste SA e avalizada por Organização Irmão Francisco-ME, Francisco de Assis Gomes, Maria Aparecida Filha e Maria do Socorro Filha, todos arrolados no polo passivo da demanda executiva promovida pelo ora Apelante.

A prescrição intercorrente ocorre no curso da lide, quando o titular da pretensão se mantêm inerte, deixando de proceder com atos judiciais e diligência que lhe incumbiam pelo prazo previsto em lei para defesa do direito em juízo.

A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Diante das teses firmadas pelo STJ, cumpre observar às particularidades do caso em tela, a fim de aquilatar se houve inércia do Exequente por prazo superior a cinco anos, uma vez que é este o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, tendo em vista que a execução de origem é de débito líquido e certo contante de instrumento particular.

In casu, a execução foi ajuizada em 23 de abril de 2010, de sorte no dia 28 de abril de 2010 foi determinada a intimação do Exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais, ao que o ato ordinatória foi respondido no dia 04 de maio de 2010 pela parte Autora que comprovou o pagamento da taxa judiciária mencionada.

Contudo, o despacho ordinatório de citação foi proferido em 29 de junho de 2010 (ID. 47514121), ante a ausência de cumprimento pelo Poder Judiciário, o despacho foi reiterado pelo magistrado a quo apenas em 25 de setembro de 2013 (ID. 47514119).

No dia 22 de agosto de 2014 houve a certificação negativa pelo oficial de justiça, restando frustrada, todavia, a citação de todos os executados (ID. 47514124).

Ciente, o Exequente pugnou, em fevereiro de 2017, sem que tivesse decorrido o lapso temporal de cinco anos, pela pesquisa de depósitos e aplicações financeiras, bem como os endereços atualizados dos Executados através dos sistemas judicias (ID. 47514125).

Em novembro de 2017 houve a apreciação do pedido e determinação do recolhimento de custas, através do despacho de ID. 47514126, ao passo que em dezembro do mencionado ano, o Exequente apresentou o DAJE devidamente quitado (ID. 47514129/128).

Em janeiro de 2018 foi deferido o pedido de pesquisa das informações através dos sistemas judiciais (ID. 47514131) e em dezembro de 2028 foram juntadas as informações solicitadas, sendo certificada a impossibilidade de pesquisa no SIEL/TRE ante a ausência do número do título de leitor e filiação dos Executados (ID. 47514136).

O Exequente apresentou manifestação sobre as informações localizadas, postulando por expedição de novos mandados citatórios em janeiro de 2019 (ID. 47514140) e reiterou o pleito em julho de 2019, em decorrência da ausência de cumprimento da medida já deferida pelo Juízo (ID. 47514142).

Em setembro e outubro de 2019 foi informada a ausência de localização dos Executados, consoante certidões Ids. 47514147, 47514151 e 47514153.

O Exequente pugnou pela expedição de carta precatória para nova tentativa de citação (ID. 47514157) em dezembro de 2019.

Após o pagamento das custas e digitalização dos autos processuais, em setembro de 2020, o magistrado de origem deferiu a expedição das cartas precatórias.

O retorno das cartas precatórias ocorreu em maio de 2021 (ID. 47514175) com a informação de citação apenas da Executada Maria Aparecida Filha Gomes.

E em junho de 2021 o Exequente apresentou manifestação com pedidos de novas providências (ID. 47514179), o que foi deferido pelo Juiz de piso em outubro de referido ano (ID. 47514180), inclusive, com o pedido de cumprimento da decisão judicial em março de 2022, pelo Exequente (ID. 47514184).

Em agosto de 2022, o Executado Francisco de Assis Gomes apresentou exceção de pré-executividade (ID. 47514191), argumentando a existência de: i) prescrição; ii) subsidiariamente a impossibilidade escusável de pagamento.

Devidamente intimado, o Exequente impugnou a exceção manejada (ID. 47514197) aduzindo o: i) descabimento da exceção de pré-executividade; ii) indeferimento da gratuidade judiciária; iii) inexistência de prescrição intercorrente e iv) validade do negócio jurídico.

Após regular contraditório, foi prolatada a sentença fustigada (ID. 47514199), por meio da qual fora acolhida a tese de prescrição intercorrente.

Do breve panorama delineado acima, todavia, ressai evidente o desacerto de tal conclusão.

Deste modo, a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe a inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o decurso do lapso prescricional se esvai por demora no impulso oficial pelo órgão judiciário.

Nessa esteira, resta patente a incidência do teor da Súmula n. 106/STJ ao caso em apreço, in verbis: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Em casos análogos, esta tem sido a orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Eg.

Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE.

DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE.

SÚMULA 7 DO STJ.

SÚMULA 106 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.

Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2.

Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1169279 RS 2017/0235277-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Diante da análise do processo de origem anteriormente realizada é possível compreender que o Exequente, tão logo cientificado a respeito da frustração da primeira tentativa de citação dos executados, cuidou de requerer providências no sentido de localizar os devedores e os respectivos bens (fevereiro/2017), o que não foi apreciado pelo juízo a quo.

Ademais, ao longo do decurso do processo judicial, o Exequente se manteve ativo e diligente, empreendendo esforços e solicitando atos jurisdicionais na tentativa de localizar os Executados.

De se ver, pois, com clareza, que os longos lapsos de paralisação do feito decorreram exclusivamente da inércia do Poder Judiciário, o que, aliás, ressai mais evidente do início do processo judicial que se manteve paralisado por mais de três anos aguardado a confecção do mandado citatório.

Não pode o Judiciário se valer de sua desídia de modo a prejudicar o Exequente, que de forma razoável e tempestiva pugnou pela adoção de diligências que efetivamente refugiam à sua alçada.

Ora, não se pode esperar que o Exequente buscasse outros meios de localização quando legitimamente esperava uma resposta do Poder Judiciário a respeito de providências nesse sentido solicitadas ao órgão jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da confiança, reitores da conduta de todos sujeitos processuais.

Desse modo, de rigor o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que comprovada a maneira diligente com a qual o Exequente conduziu o processo judicial de origem, sem que houve decurso de lapso temporal igual ou superior a cinco anos sem a devida manifestação do credor.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, com fulcro no art. 932, inc.

V, “a”, para reformar a sentença, afastando-se a prescrição intercorrente pronunciada, ao passo em que determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento nesta extensão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 01 de março de 2024.

Des.

Roberto Maynard Frank Relator