23/07/2025 18:56

Decorrido prazo de ORLANDO BONIFACIO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:56

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:56

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:30

Decorrido prazo de ORLANDO BONIFACIO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:30

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 03/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036113-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ORLANDO BONIFACIO DOS SANTOS Advogado(s): CLARA IGLESIAS PIMENTEL GARCIA (OAB:BA74049), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORLANDO BONIFÁCIO DOS SANTOS, apontando como coator ato atribuído à SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente em não lhe pagar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). É o breve relatório. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante a ausência de pedido liminar, notifique-se o coator do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, conforme artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Ouça-se o representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Salvador, data registrada em sistema. DES.

NIVALDO DOS SANTOS AQUINO Relator
30/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:10

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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