20/08/2025 07:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2025 07:57

Baixa Definitiva
20/08/2025 07:57

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 07:55

Transitado em Julgado em 20/08/2025
23/07/2025 19:19

Decorrido prazo de CATIANE SILVA VIEIRA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:54

Decorrido prazo de CATIANE SILVA VIEIRA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:34

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000686-02.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CATIANE SILVA VIEIRA SANTOS Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA, MAXWELL CUNHA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s):NATHALIA ESTER SANTOS LOPES ACORDÃO Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

LEI MUNICIPAL N.º 116/1975.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

REGIME CELETISTA.

LEI MUNICIPAL N.º 412/2007.

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME JURÍDICO DIVERSO.

ADI N.º 2.135/STF.

INAPLICABILIDADE DA VANTAGEM ESTATUTÁRIA A SERVIDOR CELETISTA.

DESPROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na Lei Municipal n.º 116/1975 a agente comunitário de saúde vinculado ao Município de Aracatu sob regime celetista.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agente comunitário de saúde, contratado sob regime celetista nos termos da Lei Municipal n.º 412/2007, tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 116/1975).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada, tendo em vista que as razões recursais apresentam fundamentação suficiente para impugnar o cerne da sentença recorrida. 4 - A Lei n.º 11.350/2006, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, estabelece em seu art. 8º que tais profissionais submetem-se ao regime jurídico celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa. 5 - No caso em análise, a Lei Municipal n.º 412/2007 expressamente adotou o regime celetista para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 6 - O adicional por tempo de serviço é verba exclusiva do regime estatutário, não se estendendo aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 7 - Com o julgamento do mérito da ADI n.º 2.135 pelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a constitucionalidade da supressão da obrigatoriedade do regime jurídico único para contratação de servidores públicos, permitindo a coexistência de diferentes regimes no âmbito da administração pública.

IV.

DISPOSITIVO 8 - Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §5º; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Lei Municipal nº 412/2007, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.135; TJ-BA - Apelação: 80088005720238050001.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da(o) APELAÇÃO CÍVEL n. 8000686-02.2024.8.05.0032, sendo parte(s) Apelante CATIANE SILVA VIEIRA SANTOS e parte(s) Apelada MUNICIPIO DE ARACATU, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PRESIDENTE ANDRÉ PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
26/06/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:08

Conhecido o recurso de CATIANE SILVA VIEIRA SANTOS - CPF: *65.***.*62-59 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 13:18

Conhecido o recurso de CATIANE SILVA VIEIRA SANTOS - CPF: *65.***.*62-59 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 17:25

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:48

Incluído em pauta para 10/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/05/2025 11:47

Solicitado dia de julgamento
04/04/2025 16:51

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:41

Recebidos os autos
04/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8099786-86.2025.8.05.0001

Antonio Raimundo dos Santos

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8007150-29.2023.8.05.0274

Eliezer dos Santos Varges

Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado: Ana Ros Ngela Meira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 8001431-76.2021.8.05.0164

Davi de Jesus Lima

Renildo Santos Lima

Advogado: Cristiane Almeida de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 8000925-17.2019.8.05.0182

Banco Bradesco SA

Adriano Oliveira da Silva

Advogado: Maine Mitiko Gomes Noguchi

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 8000925-17.2019.8.05.0182

Adriano Oliveira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Maine Mitiko Gomes Noguchi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2019 02:56

Exibir Processo