TJBA - 8004726-95.2023.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

NEUROFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP

CNPJ: 09.171.371/0001-00

Advogados

WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR

OAB: 19147/PE

CPF *43.***.*30-63

Polo Passivo

Partes

HOSPITAL AEROPORTO LTDA

CNPJ: 04.602.792/0001-25

Advogados

ANDRE FERREIRA LINS ROCHA

OAB: 21185/BA

CPF *79.***.*37-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 14:46

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 10/08/2025 05:01

    Publicado Intimação em 04/08/2025.

  • 10/08/2025 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 20:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: MONITÓRIA n. 8004726-95.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: NEUROFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP Advogado(s): WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR (OAB:PE19147) REU: HOSPITAL AEROPORTO LTDA Advogado(s): ANDRE FERREIRA LINS ROCHA (OAB:BA21185)   SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos.

    Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante.

    Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma.

    Ressalte-se, que a ré, não junta provas da suposta negociação a que alude a NF 2814.

    Outrossim, face ao princípio da causalidade e sucumbência mínima do autor, inexistem honorários advocatícios em favor da parte ré.  Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 486742020.

    Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Verba esta que não se submete a suspensão de exigibilidade (CPC.

    Art. 98, § 4°).

    Em caso de recurso de apelação/adesivo, se o caso, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

    Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

    MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

  • 30/06/2025 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 11:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2025 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 14:50

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/04/2025 18:55

    Decorrido prazo de NEUROFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2025 17:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/08/2024 03:11

    Decorrido prazo de NEUROFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

  • 20/08/2024 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 02:59

    Publicado Decisão em 10/05/2024.

  • 13/05/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 09/05/2024 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 10:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 14:19

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 13/07/2023 18:59

    Juntada de Petição de embargos à ação monitória

  • 22/06/2023 01:47

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/06/2023 09:11

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 11:38

    Expedição de despacho.

  • 05/06/2023 11:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/06/2023 11:38

    Expedição de despacho.

  • 05/06/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 11:44

    Expedição de despacho.

  • 24/02/2023 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/02/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2023 18:43

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 21/02/2023 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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