24/01/2024 23:49

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 13/06/2023 23:59.
24/01/2024 01:46

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 26/06/2023 23:59.
05/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:36

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2023 18:19

Publicado Intimação em 25/09/2023.
08/10/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
22/09/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:06

Publicado Intimação em 11/05/2023.
05/07/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 22:18

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 16:24

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 25/05/2023 23:59.
14/06/2023 15:01

Juntada de Alvará
14/06/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:59

Decorrido prazo de GUILHERME CRUZ DO NASCIMENTO em 07/06/2023 23:59.
04/06/2023 13:32

Publicado Intimação em 30/05/2023.
04/06/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
29/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 18:52

Publicado Intimação em 11/05/2023.
21/05/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
11/05/2023 01:28

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 19:10

Homologada a Transação
02/05/2023 11:00

Conclusos para julgamento
17/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:49

Juntada de informação
21/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
02/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:53

Juntada de informação
27/01/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 13:57

Expedição de Ofício.
27/01/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002974-17.2022.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Maria Da Solidade Marques Rocha Advogado: Guilherme Cruz Do Nascimento (OAB:BA59614) Advogado: Edriene Veiga Malheiros (OAB:BA57903) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8002974-17.2022.8.05.0088 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SOLIDADE MARQUES ROCHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça.

MARIA DA SOLIDADE MARQUES ROCHA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) constituído(a), ingressou neste Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial.

Alega a Requerente que recebe, mensalmente, benefício previdenciário de aposentadoria (NB 193.062.082-6), tendo constatado que estão sendo debitadas em seu benefício parcelas no valor de R$ 122,92 (cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), decorrentes de contrato de empréstimo n° 017766858, com montante liberado em sua conta no total de R$ 5.007,17 (cinco mil e sete reais e dezessete centavos), perante o Requerido.

Aduz que nunca solicitou a contratação de empréstimo contestado e que os descontos mensais, em seu benefício de aposentadoria, vêm comprometendo sua sobrevivência.

Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Banco requerido que suspenda a(s) cobrança(s) da(s) parcela(s) do(s) empréstimo(s) consignado(s), objeto da demanda.

Instruiu o pedido com documentos e procuração de ID nº 218084966 e seguintes.

Depósito judicial realizado conforme ID nº 293005363. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência, relacionado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cujo deferimento implica na prévia observância de atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a parte Requerente demonstra, através de sua petição e documentos juntados, que está(ão) sendo realizado(s) desconto(s) de empréstimo(s) em seu benefício previdenciário.

Consubstanciando suas alegações, juntou o extrato emitido pelo INSS (ID n° 218091910), demonstrando o(s) desconto(s) decorrente(s) do(s) contrato(s).

Lado outro, observo que os descontos realizados vem causando-lhe sérios prejuízos, já reduzem ainda mais sua renda de apenas um salário mínimo.

Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e determino que o Banco demandado suspenda a cobrança do(s) valor(es) referente(s) ao contrato n° 017766858, no benefício da Requerente (NB 193.062.082-6), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser revertida em favor da Requerente.

Oficie-se à agência do INSS, nesta cidade, para que tome ciência quanto aos termos da presente decisão, realizando o bloqueio da(s) referida(s) parcela(s).

Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, inclua-se o feito em pauta de audiência para conciliação.

Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) Requerido(a)(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à audiência, acompanhado(a)(s) de advogado(a), para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, dando-lhe(s) ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC).

Adote a Secretaria da Vara as providências de praxe.

Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GUANAMBI-BA, 15 de dezembro de 2022.

JUIZ ROBERTO WOLFF TITULAR
20/01/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 21:35

Decorrido prazo de GUILHERME CRUZ DO NASCIMENTO em 28/10/2022 23:59.
10/11/2022 12:31

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/11/2022 15:18

Publicado Intimação em 13/10/2022.
02/11/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
11/10/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:59

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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