07/03/2025 05:57

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 18/02/2025 23:59.
07/03/2025 05:57

Decorrido prazo de VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA em 18/02/2025 23:59.
05/03/2025 21:07

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:06

Juntada de Certidão
01/03/2025 14:15

Publicado Intimação em 04/02/2025.
01/03/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/03/2025 14:14

Publicado Intimação em 04/02/2025.
01/03/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
11/02/2025 17:24

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
30/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/12/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 20:57

Decorrido prazo de VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA em 31/07/2024 23:59.
19/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:16

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 31/07/2024 23:59.
03/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:35

Juntada de informação
11/08/2024 07:12

Publicado Intimação em 24/07/2024.
11/08/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
11/08/2024 07:11

Publicado Intimação em 24/07/2024.
11/08/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
06/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:15

Decorrido prazo de PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:15

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:15

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:15

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:15

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:06

Publicado Intimação em 25/06/2024.
01/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
01/07/2024 03:06

Publicado Intimação em 25/06/2024.
01/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/02/2024 09:39

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/02/2024 01:10

Decorrido prazo de VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:10

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 07/02/2024 23:59.
16/01/2024 12:40

Publicado Intimação em 13/12/2023.
16/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
30/12/2023 22:47

Publicado Intimação em 13/12/2023.
30/12/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 20:01

Publicado Intimação em 13/12/2023.
30/12/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
15/12/2023 05:51

Publicado Intimação em 14/12/2023.
15/12/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 15:05

Outras Decisões
28/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:42

Transitado em Julgado em 28/11/2023
07/11/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 22:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 20:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 20:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 19:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 17/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:11

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 06:51

Publicado Intimação em 21/06/2023.
28/06/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
23/06/2023 01:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:57

Juntada de Certidão
02/02/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
02/02/2023 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 0000007-19.2012.8.05.0240 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sapeaçu Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Paula Queiroz Vasconcelos Marchetto (OAB:BA21025) Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Interessado: Associacao Dos Feirantes De Sapeacu Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:BA25952) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-19.2012.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO (OAB:BA21025), PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DE SAPEACU Advogado(s): THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB:BA25952) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, todas já qualificadas nos autos.

Na petição inicial, narrou a parte autora, em síntese, que, em 15/12/1997, emitiu em favor da ré cédula de crédito comercial, no valor nominal de R$ 89.355,00 (oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), com vencimento final pactuado para 15/03/2002.

Aduz que a parte autora encontra-se em mora.

Requereu o pagamento dos valores devidos.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação e aduziu a ocorrência da prescrição.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação.

Embora intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao interesse na produção de novas provas.

Os autos foram conclusos. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO A parte ré alega a ocorrência da prescrição em relação à pretensão de cobrança da parte autora.

Considerando que o vencimento do crédito ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, necessário se faz aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002[1].

Verifica-se que o vencimento das parcelas inadimplidas ocorreram no período de 1998 e 2002.

Deste modo, quando do início da vigência do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no Código revogado, ao que, no caso dos autos, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código novo.

Considerando que a presente ação de cobrança apenas foi proposta em 10/01/2012, forçoso reconhecer que se operou a prescrição. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a prescrição da pretensão de cobrança da parte autora.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz [1] Art. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
20/01/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 07:00

Expedição de intimação.
19/01/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 07:00

Declarada decadência ou prescrição
16/01/2023 14:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2022 17:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/01/2022 13:33

Conclusos para julgamento
20/01/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 10:11

Conclusos para decisão
11/06/2021 10:10

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DE SAPEACU em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:07

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:58

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:58

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:58

Decorrido prazo de PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO em 09/04/2021 23:59.
22/03/2021 15:36

Publicado Intimação em 16/03/2021.
22/03/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
15/03/2021 10:12

Expedição de intimação.
15/03/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2021 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 04:57

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 28/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 04:57

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 28/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 04:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 28/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 03:43

Decorrido prazo de PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 12:31

Conclusos para despacho
24/07/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 15:41

Publicado Intimação em 06/07/2020.
03/07/2020 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 06:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2020.
20/02/2020 12:49

Conclusos para despacho
20/02/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 12:45

Juntada de ato ordinatório
16/12/2019 17:35

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
11/07/2019 17:54

Devolvidos os autos
07/05/2019 09:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/12/2017 11:00

CONCLUSÃO
06/12/2017 10:45

PETIÇÃO
01/12/2017 11:01

MANDADO
03/10/2017 11:43

MANDADO
27/09/2017 08:40

MANDADO
27/08/2014 12:48

AUDIÊNCIA
17/07/2014 13:34

MANDADO
09/06/2014 10:04

MANDADO
05/06/2014 13:13

AUDIÊNCIA
23/05/2014 13:13

MERO EXPEDIENTE
21/03/2013 14:00

CONCLUSÃO
21/03/2013 12:24

DOCUMENTO
23/11/2012 10:53

DOCUMENTO
30/10/2012 14:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2012 14:11

MERO EXPEDIENTE
27/08/2012 13:18

CONCLUSÃO
27/08/2012 13:17

PETIÇÃO
27/08/2012 13:16

MERO EXPEDIENTE
04/05/2012 12:18

CONCLUSÃO
04/05/2012 11:39

PETIÇÃO
11/04/2012 10:35

MANDADO
30/01/2012 12:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/01/2012 09:30

MERO EXPEDIENTE
10/01/2012 12:20

CONCLUSÃO
10/01/2012 12:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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