TJBA - 0114481-46.2009.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0114481-46.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Andrade Mendonca Construtora Ltda Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira (OAB:BA55996) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0114481-46.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANDRADE MENDONCA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB:BA55996), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356), ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA registrado(a) civilmente como ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA14458) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
21/09/2020 05:23
Devolvidos os autos
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16/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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21/11/2018 00:00
Petição
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19/11/2018 00:00
Recebimento
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03/09/2018 00:00
Mero expediente
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02/05/2016 00:00
Petição
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29/04/2016 00:00
Recebimento
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17/11/2009 09:00
Expedição de documento
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08/09/2009 14:21
Recebimento
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08/09/2009 10:39
Remessa
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26/08/2009 18:52
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2011
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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