12/06/2025 01:17

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:35

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/04/2025 01:10

Decorrido prazo de EDITE VITOR DE ANDRADE em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:10

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
15/03/2025 02:03

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:09

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 02:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
25/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/11/2024 05:55

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 09:09

Concedida a Segurança a EDITE VITOR DE ANDRADE registrado(a) civilmente como EDITE VITOR DE ANDRADE - CPF: *19.***.*00-20 (IMPETRANTE)
18/11/2024 19:51

Concedida a Segurança a EDITE VITOR DE ANDRADE registrado(a) civilmente como EDITE VITOR DE ANDRADE - CPF: *19.***.*00-20 (IMPETRANTE)
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 14:53

Deliberado em sessão - julgado
01/11/2024 03:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:38

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
16/10/2024 15:27

Solicitado dia de julgamento
26/09/2024 10:46

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2024 09:12

Juntada de Petição de 06_PETIÇÃO_MS 8012677_71.2024.8.05.0000
27/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:24

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 00:24

Decorrido prazo de EDITE VITOR DE ANDRADE em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:27

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:00

Decorrido prazo de EDITE VITOR DE ANDRADE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:21

Juntada de Petição de mandado
09/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 05:21

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 15:18

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8012677-71.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edite Vitor De Andrade Registrado(a) Civilmente Como Edite Vitor De Andrade Advogado: Lais Claudia Souza Arruda (OAB:BA36331-A) Advogado: Thiago Vinicius Souza Guimaraes (OAB:BA54803-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012677-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDITE VITOR DE ANDRADE registrado(a) civilmente como EDITE VITOR DE ANDRADE Advogado(s): LAIS CLAUDIA SOUZA ARRUDA (OAB:BA36331-A), THIAGO VINICIUS SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como THIAGO VINICIUS SOUZA GUIMARAES (OAB:BA54803-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, requereu a impetrante a prioridade de tramitação em razão de sua idade, o que defiro ante o documento de identificação no ID 57816608 - p. 01, com fundamento no artigo 1.048, caput, e §1º, do CPC/2015.

Também pleiteou a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça sob a alegação de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que também defiro com base no art. 98 e 99 do CPC, e, também, no ATO CONJUNTO N.16, da Presidência do TJBA, de 08 de julho de 2020, onde esse Tema é analisado de forma pormenorizada.

Ademais, não tendo sido formulado pedido liminar, determino, de logo, que: (a) a autoridade apontada como coatora seja notificada do conteúdo deste Mandado de Segurança a fim de que no prazo de 10 dias preste as informações que achar necessárias (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009); (b) o representante judicial do Estado da Bahia seja intimado pessoalmente para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009); e (c) após a juntada das manifestações processuais, ou da certificação do decurso do prazo in albis, remetam-se estes autos à douta Procuradoria de Justiça (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), sem a necessidade de nova conclusão para tanto. (d) devolvidos os autos da Procuradoria de Justiça, voltem-me conclusos para apreciação e julgamento.

Publique-se para efeito de intimação.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Salvador, 02 de março de 2024.

José Cícero Landin Neto Desembargador Relator
02/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:40

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:15

Inclusão do Juízo 100% Digital
26/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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