09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8113782-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TBL CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s): BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA23146) DECISÃO A parte executada, por meio da petição protocolizada em 15/09/2023 (ID 410248258 - doc.20), informou que efetuou pedido de transação tributária, mediante processo administrativo.

Portanto, requereu a suspensão destes autos judiciais.

Intimado, o Município do Salvador, por meio da promoção de ID 412065063 (doc.26), requereu o indeferimento do pedido de suspensão, argumentando que as hipótese de suspensão do crédito tributário estão elencadas taxativamente no art. 151 do CTN, e o simples pedido de transação não é uma das hipótese, sendo necessária a homologação do pedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (ou pela Secretária da SEFAZ, em virtude de delegação pelo Decreto municipal nº 37.192/2023).

Intimado o Município para que trouxesse informações acerca do processo administrativo, o fez por meio da petição de ID 427839095 (doc.28) acompanhada de documentos.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório Decido.

Os documentos acostados em ID 427839097 (doc.30) pelo Ente Credor, demonstram que o processo administrativo ainda não se findou, estando concluso à Procuradora Chefe da SUCRET, para análise e parecer quanto ao pedido de transação tributária.

As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão, taxativamente, previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, o mero pedido administrativo de adesão à transação não é hipótese de suspensão do crédito tributário, logo deve o pedido de suspensão da execução ser indeferido.

Do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado na petição de ID 410248258 (doc.20), devendo prosseguir a execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
06/06/2025 03:13

Expedição de decisão.
06/06/2025 03:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 03:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 07:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 19:31

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 20:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.
28/03/2024 15:21

Decorrido prazo de TBL CONSULTORIA LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.
11/03/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
03/03/2024 09:17

Expedição de decisão.
03/03/2024 09:17

Outras Decisões
22/01/2024 17:46

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:47

Expedição de despacho.
08/01/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2023 23:59.
28/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
27/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:27

Expedição de despacho.
25/09/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:01

Juntada de Petição de pedido de suspensão
30/08/2023 10:15

Expedição de Carta.
30/08/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0514419-86.2019.8.05.0001

Hamilton Rocha

Unirb - Unidades de Ensino Superior da B...

Advogado: Debora Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2019 09:22

Exibir Processo

Processo nº 8060025-48.2025.8.05.0001

Alessandra Sampaio Santos

Crefisa SA

Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8006558-95.2025.8.05.0150

Erisson da Conceicao Lima

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Reinan de Melo da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/06/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 8004368-72.2019.8.05.0150

Jade Ferreira Sampaio Pessoa

Katherine Logrado Pessoa

Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2023 20:51

Exibir Processo

Processo nº 8044884-86.2025.8.05.0001

Maria do Carmo Cirqueira de Oliveira Roc...

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2025 01:22

Exibir Processo