TJBA - 8025093-93.2022.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025093-93.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Comercial De Estivas Seis Irmaos Ltda Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156) Reu: A4 Transportes E Logistica Eireli Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Magalhaes (OAB:DF37089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025093-93.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMAOS LTDA Advogado(s): VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB:BA47156) REU: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado(s): SARA RONS LAMOR PINHEIRO MAGALHAES (OAB:DF37089) SENTENÇA COMERCIAL ESTIVAS SEIS IRMÃOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, alegando, em suma, que no mês de junho do ano de 2022 contratou a acionada para a realização do transporte de mercadorias da cidade de Luziana/GO para a cidade de Feira de Santana/BA, ajustando o valor de R$ 13.427,41 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) pela prestação do serviço, que foi devidamente quitado no dia 13 de junho de 2022.

Todavia, logo em seguida ao pagamento, a Requerida emitiu um novo boleto em desfavor da Promovente no valor de R$ 6.091,30 (seis mil e noventa e um reais e trinta centavos) com vencimento para o dia 20 de junho de 2022, aduzindo a acionada tratar-se da cobrança de diárias relativas aos dias em que o veículo da empresa permaneceu parado, informando que o não pagamento ensejaria a inscrição do CNPJ da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que de fato veio a efetivar-se.

Acrescenta que a demandada, sem prévio agendamento, realizou a carga das mercadorias para descarga no estabelecimento da promovente, sendo que, por ocasião da sua chegada outras empresas estavam realizando descarga, tendo a demandada aguardado por alguns dias para efetuar a entrega.

Sustenta que referido ônus não lhe pode ser imputado, razão pela qual pugna pela exclusão imediata da inscrição negativa lançada sobre seu nome, e, no mérito, pela confirmação e tal medida, com a declaração da inexistência do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Foi concedida a tutela de urgência em favor da autora, determinando que a ré procedesse a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa (ID 231883552).

Citada, a ré apresentou contestação (ID 278145824), destacando que a empresa REPRESENTAÇÕES VIANA, que intermediou a contratação de carga tipo FOB, entre o cliente, COMERCIAL DE ESTIVAS SEIS IRMÃOS LTDA e a transportadora, A4 TRANSPORTES, ora Requerida, e que em 25/05/2022, a representante repassou os detalhes para a Requerida, informando que a retirada da carga deveria ocorrer até 30/05/2022.

Acrescenta que desde 27/05/2022 a contestante solicitou o agendamento da descarga, sem que obtivesse resposta, sendo que o motorista, já carregado desde 28/05/2022, aguardou até 30/05/2022, data máxima estipulada pela representante para faturamento, apresentando-se à fábrica em 31/05/2022, somente conseguindo efetuar a descarga em 03/06/2022, embora tivesse havido a promessa de encaixe para descarga no mesmo dia (31/05/2022).

Deste modo, com lastro no artigo 11, §5o ao 9o, a Lei 11.442/2007, aduz que a responsabilidade pelo pagamento das horas excedentes em carga e descarga cabem à promovente, tomadora dos serviços, pois extrapolado o prazo máximo de cinco horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino.

Finalizou pugnando pela improcedência dos pedidos.

Acostou procuração e documentos com a peça de bloqueio.

Em réplica, a autora destacou que as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes evidenciam que restou ajustado o dia 03/06/3033, e de que não há prova de que o veículo chegou com as mercadorias no dia 31/05/2022, como afirmado na peça de bloqueio.

No mais, reiterou pela procedência da demanda.

As partes disseram não ter outras prova a produzir.

De logo, cabe sublinhar que, a teor do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, incumbe tanto ao contratante quanto do subcontratante dos serviços, pelo pagamento das despesas decorrentes do transporte rodoviário.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO OPERADA A PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE CONTRATANTE/BENEFICIÁRIA E A SUBCONTRATANTE, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO FRETE À CONTRATADA, IMPOSTA PELO ARTIGO 5º-A, §2º, DA LEI 11.442/2007.

MÉRITO.

VALE-PEDÁGIO.

A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE.

PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº *00.***.*31-57, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-08-2021) Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que a controvérsia centra-se na verificação da existência de responsabilidade da ré pelo pagamento de diárias concernentes a suposto atraso na descarga de mercadorias.

Com efeito, o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 prevê multa no valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, para o caso de atraso superior a cnco horas para carga e descarga, computado a partir da chegada do veículo ao endereço do destino.

Calha sublinhar, contudo, que a mesma legislação atribui ao transportador comunicar ao destinatário ou expedidor, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

Ou seja, para que o transportador possa cobrar indenização da destinatária ou expedidora pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) horas para o descarregamento, conforme disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, deve ter sido observada a obrigação prevista no § 1º, realizando a comunicação tempestiva acerca da data em que a carga chegaria ao destino.

A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O TRANSPORTADOR INFORMARÁ AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, QUANDO NÃO PACTUADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA.

NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO AUTOR, ACERCA DA DATA EM QUE A CARGA CHEGARIA AO DESTINO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*18-10, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/08/2018) E, no caso sob análise, diferentemente do quanto alegado pela ré, o que se vê é que, quando a promovente foi instada a informar data para a descarga da mercadoria, indicou disponibilidade apenas no dia 03/06/2022.

Nesse sentido, calha transcrever o teor das mensagens eletrônicas acostadas pela própria ré no ID 278145840: Em ter., 31 de mai. de 2022 às 14:34, A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI escreveu: Boa tarde, Solicito um agendamento para o dia 01/06 Quarta feira Produto: Minuano Fornecedor: Flora Quantidade: 2.500 caixas Peso 31.500kg Veículo: LS Tipo: Graneleiro Carga: batida Carlos C.

Operacional ----------------------------------------------------- A4 TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME Em ter., 31 de mai. de 2022 às 17:49, agendamento Distribuidora Santos escreveu: Boa tarde, Temos disponibilidade de data para 03/06/2022, caso possa entregar nesta data favor confirmar.

No aguardo De: agendamento Distribuidora Santos Enviado: quarta-feira, 1 de junho de 2022 10:11 Para: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Cc: [email protected] ; [email protected] Assunto: Re: AGENDAMENTO DE DESCARGA - FLORA Bom dia, Podemos confirmar a agenda acima para a data 03/06/2022? No aguardo Em qua., 1 de jun. de 2022 às 13:51, A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI escreveu: Boa tarde, Amanhã não tem disponibilidade de descarregar? Caso não tenha, deixa agendado para dia 03.

Carlos C.

Operacional ----------------------------------------------------- A4 TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME Tel: (61) 3554-1617 (61) 99171-3418 (61) 98164-6393 (61) 99933-2930 SRTVS Qd 701 Conjunto L Bloco I Sala 717 Edifício Assis Chateaubriand - Asa Sul - DF 70.340-906 - Brasilia - DF www.a4transportes.com.br Em qua., 1 de jun. de 2022 às 13:53, agendamento Distribuidora Santos escreveu: Boa tarde, Segundo o Sr.

Jailton para amanhã não temos disponibilidade.

Lucielma De: agendamento Distribuidora Santos Enviado: quarta-feira, 1 de junho de 2022 17:40 Para: A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Cc: [email protected] ; [email protected] Assunto: Re: AGENDAMENTO DE DESCARGA - FLORA Boa tarde, Salientamos que caso a agenda não seja cumprida será cobrada a multa no valor de R$ 256,00.

Favor confirmar ciência das informações acima No aguardo Leitura atenta das mensagens evidencia que, no dia 31/05/2022 a acionada tentou programar a descarga para o dia 01/06/2022, tendo a acionante respondido que somente teria disponibilidade para o dia 03/06/2022.

A ré ainda solicitou que fosse agendada a descarga para o dia 02/06/2022, mas que, se não fosse possível, que ocorresse no dia 03/06.

A autora respondeu que não tinha disponibilidade no dia 02/06.

O conjunto probatório favorável à autora torna-se mais robusto quando confrontado com as mensagens mantidas via aplicativo whatsapp (ID 278145842), onde se verifica que, em 01/06/2022, quando formulada solicitação de descarga do motorista, o preposto da empresa acionada responde: “sem agendamento é gomplicado (sic)”.

Ou seja, não havia agendamento prévio realizado para o dia 01/06/2022.

Na verdade, esta era a data em que a transportadora desejava proceder a entrega da mercadoria, mas não houve a anuência da compradora, que, desde o primeiro momento, indicou o dia 03/06/2022 para a entrega.

Acrescento que nem mesmo a mensagem contida no ID 278145833 pode ser acatada como agendamento.

Nela consta a advertência de que seria fundamental que as mercadorias fossem faturadas até o dia 30/05/2022.

Em referida mensagem, encaminhada para : Viana Representações Cc: Mauricio Alvarez há solicitação do envio de cópia das ordens de coleta e planejamento logístico, mas não consta que efetivamente isso tenha sido encaminhado, e que tenha sido definido o dia 31/05 ou 01/06 para a entrega das mercadorias.

Deste modo, a parte acionada não logrou comprovar ter realizado o agendamento prévio, de modo a informar a data em que a carga chegaria ao destino, descumprindo, portanto, o requisito do prévio agendamento da chegada da carga, conforme exige o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007.

Diante disso, não há como considerar ter havido efetivo atraso no descarregamento da carga, que superasse as cinco horas de tolerância previstas no §5º do referido dispositivo, o que afasta a pretensão de indenização esboçada pela demandada.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CAMINHÃO.

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º, DA LEI Nº 11.442/07.

OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR.

PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Preliminar contrarrecursal: não há falar em ilegitimidade passiva da correquerida TRANSPARATI, tendo em vista que, na qualidade de subcontratante, responde solidariamente com a contratante por eventual prejuízo ocasionado ao transportador/subcontratado, na forma do art. 5º-A da Lei nº 11.442/07. 2.

Mérito: não havendo data de entrega ajustada entre expedidor e destinatário, incumbe ao transportador comunicá-los, em tempo hábil, acerca da chegada da carga ao destino, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/07.

Nesse sentido, considerando que a parte autora não demonstrou ter notificado a requerida acerca da data em que as cargas chegariam ao terminal, não faz jus à indenização por atraso prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/07. 3.

Honorários advocatícios: não se tratando de alguma das hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em percentual, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Assim, deve ser provido o recurso de apelação da requerida Petrobrás, a fim de majorar os honorários fixados em favor dos seus patronos para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

Apelação da autora desprovida.

Apelação da requerida provida.(Apelação Cível, Nº *00.***.*55-23, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-03-2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O TRANSPORTADOR INFORMARÁ AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, QUANDO NÃO PACTUADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA.

NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO AUTOR, ACERCA DA DATA EM QUE A CARGA CHEGARIA AO DESTINO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*18-10, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 29-08-2018).

Assim sendo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois não comprovou o estabelecimento prévio do dia 31/05 ou 01/06/2022 para a entrega da mercadoria; além disso, não anexou nos autos o comprovante da data de chegada ao local do destino, bem como qual o horário efetivo da saída.

Logo, não há como saber quantos dias o transportador ficou parado para fins de carga e descarga, o que seria imperioso para eventual cálculo de tonelada/hora.

Nesse sentido, verifica-se que, impugnado o débito atribuído à autora, sopram as provas no sentido de que a dívida aqui questionada efetivamente não pode ser imputada à autora, merecendo acolhida o pedido de declaração de inexistência do débito.

Consequentemente, a inscrição negativa lançada sobre o nome da autora mostra-se ilegítima, o que atrai a aplicação da verba ressarcitória requerida, haja vista que a negativação lançada sobre seu nome é situação apta a macular a honra objetiva da empresa, impondo-lhe a pecha de má pagadora e operando como circunstância inibidora da concessão de crédito.

Assim sendo, restando evidenciada a ilegitimidade da conduta adotada pela ré, bem como o nexo de causalidade e o dano imposto à autora, é devida a indenização por danos morais.

Considerando as circunstâncias fáticas, bem como o porte de ambas as empresas, tenho que o montante requerido pela autora: R$ 12.901,70 (doze mil, novecentos e um reais e setenta centavos), apresenta-se razoável e proporcional para o caso posto, cumprindo adequadamente a função punitiva e reparatória.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em favor da autora; DECLARAR inexistente o débito questionado nestes autos; CONDENAR a ré a endereçar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 12.901,70 (doze mil, novecentos e um reais e setenta centavos), montante este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês.

Imponho à ré o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do profissional que representa a autora e que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desenvolvido, o grau de zelo e cuidado com a causa.

No que pertine ao alegado descumprimento da tutela de urgência, noticiado pela autora no curso da demanda, caso deseje a percepção da multa por inadimplemento, deverá manejar a execução em autos apartados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de janeiro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito