29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de GILENO COUTO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:13

Expedição de intimação.
02/06/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/05/2025 05:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
24/05/2025 20:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
24/05/2025 20:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501100920
16/05/2025 20:02

Expedição de intimação.
16/05/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497756692
16/05/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497756692
16/05/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497756692
16/05/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497756692
16/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:30

Expedição de intimação.
25/04/2025 07:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:08

Recebidos os autos
24/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0000124-82.2014.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Camila Moura Dos Santos Advogado: Saul Carneiro Baldivieso (OAB:BA18349-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000124-82.2014.8.05.0258 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS, JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS APELADO: CAMILA MOURA DOS SANTOS Advogado(s):SAUL CARNEIRO BALDIVIESO *** ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADE.

VERBAS SALARIAIS.

TEMA 551, STF.

MÁ-FÉ PROCESSUAL.

DOLO.

COMPROVAÇAO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS.

INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA.

REFORMA PARCIAL.

IMPOSIÇÃO.

I - Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, impositivo é o reconhecimento da nulidade do contrato e do direito do servidor ao recebimento de saldo de salários, se houver, às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, ao 13º salário e aos depósitos relativos ao FTGS, conforme o STF.

II - Cabia ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito da Recorrida (art. 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto.

III – Para a caracterização da má-fé processual exige-se prova robusta do elemento subjetivo consistente nas intenções ilícitas, o que não ocorreu, razão pela qual afasta-se a condenação por litigância de má-fé.

IV – Ausente a intenção procrastinatória nos embargos de declaração, deve ser excluída a condenação ao pagamento da multa aplicada na origem.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000124-82.2014.8.05.0258, de Iaçu, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA e como Apelada CAMILA MOURA DOS SANTOS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, de agosto de 2024.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
20/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/06/2024 12:31

Juntada de termo
04/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2024 06:10

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 22:34

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
16/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
16/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
16/03/2024 21:29

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 09:43

Expedição de intimação.
06/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000124-82.2014.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Camila Moura Dos Santos Advogado: Saul Carneiro Baldivieso (OAB:BA18349) Reu: O Município De Teofilandia Reu: Municipio De Teofilandia Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000124-82.2014.8.05.0258 AUTOR: CAMILA MOURA DOS SANTOS Representante(s): SAUL CARNEIRO BALDIVIESO registrado(a) civilmente como SAUL CARNEIRO BALDIVIESO (OAB:BA18349) REU: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA e outros Representante(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189), GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408), JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932) INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao art. 93, XIV da CF regulamentado pelo Art. 203, §4º, do CPC e corroborado pelo PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, INTIMO a Embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Assinado eletronicamente
04/03/2024 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2024 09:44

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 01:26

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 06/11/2023 23:59.
05/11/2023 11:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.
05/11/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
25/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:51

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA MAIA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:51

Decorrido prazo de GILENO COUTO DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA MAIA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de GILENO COUTO DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:23

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2023 02:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 10:36

Expedição de intimação.
30/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:54

Expedição de intimação.
29/08/2023 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 10:08

Conclusos para julgamento
22/08/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:27

Expedição de intimação.
27/06/2023 11:27

Outras Decisões
27/06/2023 10:18

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:46

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:45

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:16

Expedição de intimação.
06/12/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:21

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 03:56

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 13:29

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 15:24

Expedição de intimação.
25/01/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:30

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 25/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 10:28

Conclusos para despacho
11/05/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 09:59

Juntada de Certidão
23/04/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 14:02

Conclusos para decisão
02/10/2019 13:53

Juntada de Certidão
02/10/2019 13:50

Juntada de Certidão
08/06/2019 03:49

Devolvidos os autos
29/11/2018 08:46

PETIÇÃO
29/11/2018 08:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/11/2018 10:12

AUDIÊNCIA
05/11/2018 12:11

PETIÇÃO
05/11/2018 11:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/10/2018 11:03

PETIÇÃO
29/10/2018 11:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/10/2018 11:02

DOCUMENTO
25/09/2018 15:51

MANDADO
25/09/2018 15:48

MANDADO
06/09/2018 10:45

AUDIÊNCIA
06/09/2018 09:37

MANDADO
05/09/2018 00:00

Ato ordinatório
15/08/2018 10:30

MERO EXPEDIENTE
27/11/2014 11:30

CONCLUSÃO
25/11/2014 11:18

PETIÇÃO
25/11/2014 11:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/11/2014 10:15

MERO EXPEDIENTE
06/03/2014 09:57

CONCLUSÃO
06/03/2014 09:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2014

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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