17/06/2025 18:52

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 12:56

Publicado Despacho em 26/05/2025.
25/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 21:48

Expedição de despacho.
20/05/2025 21:48

Expedição de intimação.
20/05/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501084030
20/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
07/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:53

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:07

Juntada de Petição de laudo pericial
17/10/2024 16:03

Expedição de decisão.
15/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
20/05/2024 03:30

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
13/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
08/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:37

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:06

Expedição de decisão.
23/04/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:55

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:13

Publicado Decisão em 08/03/2024.
27/03/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
11/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8005968-61.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Manoel Santos Pereira Advogado: Viviane Limeira Cerqueira (OAB:BA45927) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005968-61.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MANOEL SANTOS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Inicialmente, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação à execução, deixando transcorrer o prazo in albis, tal omissão não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC.

Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura.

Decurso de prazo reconhecido.

Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente.

A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Hipótese em que a Fazenda está sendo executada.

Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs.

Recurso que deve ser conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria.

Preliminar rejeitada.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência.

Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie.

Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial.

Preliminar rejeitada.

DANOS MORAIS.

Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período.

Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença.

A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida.

Inteligência do art. 21 do CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, da análise detalhada dos autos, em especial o cálculo apresentado pela parte Autora no Id. 165375419, percebe-se que o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.

Registre-se que, em recente decisão da lavra da Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar, nos autos do agravo de instrumento nº 8004587-74.2024.8.05.0000, foi mantida idêntica decisão deste juízo, oportunidade em que a eminente Relatora consignou que: “Vale ressalvar, também, que a teor do art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz – considerado como o destinatário da prova – aferir sobre a necessidade ou não de sua produção.

Trata-se de ato inerente à atividade judicante, possuindo o magistrado a faculdade de indeferi-la sempre em que julgar desnecessária ou impertinente.

No caso em análise, entendeu o magistrado de 1º grau pela necessidade da perícia contábil, sob o fundamento de que “o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.” Nesse toada, revela-se, a priori, correto o posicionamento adotado pelo magistrado primevo que de modo acautelatório assegurou a ampla defesa no feito originário e determinou a realização da prova técnica, sem que isso represente qualquer óbice à satisfação da pretensão executória do recorrente.” Assim, determino a realização da perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará.

Devendo o sr.

Perito observar o quanto determinado no título executivo judicial, bem como analisar se a evolução do valor RMI apresentada pelo(a) Autor(a) está correta.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Salvador, 5 de março de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
05/03/2024 20:48

Expedição de decisão.
05/03/2024 19:24

Outras Decisões
21/02/2024 14:22

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 16:38

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 11/12/2023 23:59.
08/02/2024 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
16/11/2023 21:27

Expedição de despacho.
16/11/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
15/11/2023 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
14/11/2023 15:01

Conclusos para julgamento
14/11/2023 14:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/09/2023 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
03/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
31/08/2023 10:46

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:46

Expedição de despacho.
31/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 09:25

Recebidos os autos
31/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2022 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2022 15:30

Expedição de despacho.
03/06/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 23:58

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2021 14:53

Publicado Despacho em 06/12/2021.
06/12/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 21:33

Expedição de despacho.
02/12/2021 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:31

Conclusos para despacho
19/09/2021 19:41

Conclusos para despacho
17/09/2021 21:32

Juntada de Petição de apelação
28/08/2021 22:12

Juntada de Petição de apelação
25/08/2021 12:15

Publicado Sentença em 24/08/2021.
25/08/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
22/08/2021 19:55

Expedição de sentença.
22/08/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 11:05

Expedição de ato ordinatório.
19/08/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 11:05

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 18:50

Conclusos para julgamento
14/07/2020 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2020 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.
22/06/2020 23:25

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
22/06/2020 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 23:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 23:19

Expedição de Certidão via Sistema.
02/02/2020 22:42

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 17:25

Juntada de Certidão
23/01/2020 00:41

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 22/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2019.
28/11/2019 14:46

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
28/11/2019 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 03:44

Publicado Decisão em 26/11/2019.
22/11/2019 18:06

Expedição de decisão via Sistema.
22/11/2019 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 18:06

Expedição de Alvará via Correios/Carta/Edital.
01/03/2019 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 15:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/07/2018 01:38

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 17/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:15

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 13/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 12:25

Juntada de Ofício
20/06/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 13:50

Expedição de decisão.
07/06/2018 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2018 21:16

Conclusos para decisão
31/05/2018 19:36

Juntada de Petição de laudo pericial
31/05/2018 19:36

Juntada de Petição de laudo pericial
03/05/2018 20:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2017 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2017 23:59:59.
16/10/2017 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2017 23:59:59.
14/10/2017 12:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 09:44

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 25/09/2017 23:59:59.
11/10/2017 09:08

Publicado Decisão em 18/09/2017.
03/10/2017 01:13

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS PEREIRA em 02/10/2017 23:59:59.
19/09/2017 17:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 15:02

Expedição de decisão.
14/09/2017 15:00

Expedição de decisão.
13/09/2017 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2017 17:51

Conclusos para decisão
06/09/2017 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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