26/02/2025 12:19

Baixa Definitiva
26/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:17

Expedição de intimação.
26/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025
11/12/2024 22:27

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARBERINO ALVES em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Ciência
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000062-28.2020.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Maria Nilda Viana Silva Advogado: Lucas Ferraz Cunha (OAB:BA48493) Advogado: Islay Oliveira Batista (OAB:BA40054) Reu: Joao Ribeiro De Oliveira Advogado: Ezequiel Barberino Alves (OAB:BA30884) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000062-28.2020.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: MARIA NILDA VIANA SILVA Advogado(s): LUCAS FERRAZ CUNHA (OAB:BA48493), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA40054) REU: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): EZEQUIEL BARBERINO ALVES (OAB:BA30884) SENTENÇA

Vistos.

MARIA NILDA VIANA SILVA, qualificada nos autos, representada pelo advogado, ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que a senhora Maria Nilda iniciou a convivência marital sob o mesmo teto com o Sr.

João Ribeiro de Oliveira, convivendo com este dos seus 18 (dezoito) anos até os 55 anos de idade, rompendo a relação no ano de 2019.

Destaca-se que ambos constituíram matrimônio religioso (também conhecido como casamento no “padre”), conforme documento anexo 005, no ano de 1981 e na cidade de Planalto – BA.; que durante a constância do casamento, o casal teve 02 (dois) filhos, atualmente maiores, conforme cópias das certidões de nascimento igualmente anexas; que após anos de união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum, por tais motivos, decidiram, em comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura do vínculo conjugal.

Em audiência de conciliação (termo de ID. 173745985) o feito passou a ter caráter Consensual, com o firmamento de acordo.

Juntaram os documentos necessários.

Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

Trata o presente feito de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que se iniciou de forma litigiosa mas obteve acordo fixado durante audiência, entre MARIA NILDA VIANA SILVA e JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, pretendendo a homologação do acordo (ID. 173745985), com o consequente reconhecimento e imediata dissolução da união estável havida entre eles.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o divórcio constitui instrumento hábil para pôr termo à sociedade conjugal, bem como aos efeitos civis do matrimônio.

Os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald prelecionam acerca deste instituto: “O divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo, a sociedade conjugal e o vínculo nupcial formado.

O divórcio implica modificação do estado civil dos cônjuges, passando ao estado de divorciados.1 Sobre a união estável, versam, respectivamente, os arts. 226, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil, e o 1.723, do Código Civil: “Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (...) Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Com efeito, após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a exigir o cumprimento de apenas um requisito, qual seja, a vontade de uma pessoa casada de ver-se divorciada.

Logo, ante as considerações ora expostas, percebe-se que, uma vez comprovada a vontade das partes em se divorciarem, afigura-se indiscutível a procedência do pedido inicial.

Quanto aos bens relatados, a partilha se procederá da forma descrita na petição inicial.

Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, procedente o pedido, para HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes (disponível em petição de ID. 173745985), bem como para reconhecer a união estável e, imediatamente, decretar sua dissolução, extinguindo o vínculo ora existente entre eles; e assim o faço nos termos do artigo 226, §3º e §6º da Constituição Federal c/c artigo 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feito isto, arquivem-se estes com as anotações de estilo e baixas de praxe.

Barra do Choça, data e assinatura digitais.

Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito
12/11/2024 12:20

Expedição de intimação.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000062-28.2020.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Maria Nilda Viana Silva Advogado: Lucas Ferraz Cunha (OAB:BA48493) Advogado: Islay Oliveira Batista (OAB:BA40054) Reu: Joao Ribeiro De Oliveira Advogado: Ezequiel Barberino Alves (OAB:BA30884) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000062-28.2020.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: MARIA NILDA VIANA SILVA Advogado(s): LUCAS FERRAZ CUNHA (OAB:BA48493), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA40054) REU: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): EZEQUIEL BARBERINO ALVES (OAB:BA30884) DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

As partes pugnaram pela homologação de acordo veiculado em petição de ID. 173745985, informando, ainda, que o bem imóvel será vendido a um dos filhos, qual seja, JOABES SILVA DE OLIVEIRA.

Não consta nos autos, todavia, a anuência da outra filha do casal (JOARA SILVA DE OLIVEIRA).

Dispõe o Código Civil, artigo 496, que é anulável a venda de ascendente a descendente sem consentimento de outros herdeiros.

Isto posto, intime-se as partes para que juntem aos autos documento que demonstre anuência expressa da filha JOARA SILVA DE OLIVEIRA quanto a venda efetuada.

Após, voltem-me conclusos para homologação do acordo.

Cumpra-se.

Dou a este força de mandado/ofício.

Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais.

Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito
04/03/2024 21:17

Expedição de intimação.
04/03/2024 21:16

Homologada a Transação
16/02/2024 08:54

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:20

Decorrido prazo de ISLAY OLIVEIRA BATISTA em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:39

Decorrido prazo de LUCAS FERRAZ CUNHA em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:43

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Documento_1
12/12/2023 07:44

Expedição de intimação.
12/12/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:25

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 06:26

Juntada de Petição de Documento1
13/09/2023 15:58

Expedição de intimação.
13/09/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:11

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:11

Expedição de intimação.
13/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 13:09

Expedição de intimação.
13/09/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 18:13

Despacho
10/01/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:30

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA NILDA VIANA SILVA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 11:25

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:16

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 16/09/2021 11:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA.
16/09/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 10:36

Juntada de Petição de certidão
30/08/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:03

Publicado Intimação em 23/08/2021.
25/08/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
20/08/2021 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 11:41

Expedição de intimação.
20/08/2021 11:30

Expedição de intimação.
20/08/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:21

Expedição de citação.
20/08/2021 11:19

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 16/09/2021 11:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA.
16/08/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 19:30

Expedição de citação.
16/08/2021 19:30

Despacho
04/01/2021 05:18

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/09/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:31

Conclusos para despacho
29/10/2020 00:27

Publicado Intimação em 09/09/2020.
29/10/2020 00:27

Publicado Intimação em 09/09/2020.
11/09/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 10:05

Expedição de citação via Central de Mandados.
12/08/2020 09:51

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 07:59

Decorrido prazo de ISLAY OLIVEIRA BATISTA em 04/06/2020 23:59:59.
20/07/2020 07:59

Decorrido prazo de LUCAS FERRAZ CUNHA em 02/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 13:18

Publicado Intimação em 20/05/2020.
26/05/2020 13:17

Publicado Intimação em 20/05/2020.
19/05/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 10:34

Expedição de citação via Central de Mandados.
19/05/2020 09:44

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/04/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:24

Conclusos para despacho
10/02/2020 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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