TJBA - 8001496-28.2016.8.05.0041

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

VALDEVIR ARAUJO PINTO

CPF *58.***.*94-72

Advogados

CAROLINA RODRIGUES FEITOSA

OAB: 21014/BA

CPF *00.***.*64-95

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB: 17476/BA

CPF *12.***.*61-15

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB: 24637/BA

CPF *21.***.*07-91

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA

OAB: 21449/BA

CPF *25.***.*80-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 15:43

    Juntada de decisão

  • 01/08/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 19/01/2025 09:02

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/01/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 19/01/2025 09:01

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/01/2025 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 19/01/2025 09:00

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/01/2025 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 26/11/2024 11:03

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001496-28.2016.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Valdevir Araujo Pinto Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Intimação: 8001496-28.2016.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte ré intimada para no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca do Recurso Inominado trazida aos autos. 14 de novembro de 2024.

    ALEXANDRE HONORATO DA SILVA, Diretor de Secretaria.

  • 14/11/2024 12:05

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 19:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001496-28.2016.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Valdevir Araujo Pinto Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001496-28.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: VALDEVIR ARAUJO PINTO Advogado(s): CAROLINA RODRIGUES FEITOSA (OAB:BA21014) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto é dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em decorrência da demora, sem justa causa, da executar obra de ligação elétrica.

    Preambularmente, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado para apreciação da matéria ao fundamento de alta complexidade.

    Com efeito, o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para o julgamento, prescindindo o feito de dilação probatória.

    O ônus da prova no presente feito obedecerá ao previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a inversão prevista na legislação consumerista não é regra de aplicação obrigatória, cabendo ao juízo verificar a possibilidade de cabimento, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora alega que realizou pedido de ligação nova extensão de rede junto a Ré.

    Relata que, após visita técnica e emissão de orçamento, a ré não realizou o serviço, causando-lhe prejuízos.

    Em sua defesa, a parte acionada sustenta não houve falha na prestação de serviço, visto que se trata de uma obra complexa, o que demandaria uma logística apropriada para a sua execução, devendo observar as normas técnicas e de segurança exigidas, para não colocar em risco a saúde e segurança de terceiros e do próprio requerente.

    Além disso, posteriormente, em sede de cumprimento de ordem liminar, a concessionária aduziu que não procedeu com a ligação da energia por ausência de condições técnicas do imóvel - exigências da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL.

    Com efeito, da análise da documentação anexa aos autos, tenho que restou demonstrado que o requerimento não foi atendido em razão da deficiência técnica no padrão do imóvel da parte autora, conforme fotos e laudo (ID.

    Num 4762272), que não foram objeto de impugnação específica da parte autora, a qual limitou-se a requerer o desentranhamento do laudo acostado pela Requerida.

    Portanto, a ré comprovou a regularidade de sua atuação.

    Nesse contexto, tendo em vista a ausência de ato ilícito, como supramencionado, inexistente um dos elementos para configuração do dever de ressarcir moralmente, improcede o pedido de dano moral.

    ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e revogo a antecipação de tutela deferida (ID Num. 3870214), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e o preparo recursal.

    Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões.

    Depois, remetam-se à instância Ad Quem.

    Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    CAMPO FORMOSO/BA, 17 de setembro de 2024.

    MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

  • 17/09/2024 12:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/07/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 11:22

    Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 23/11/2023 11:10 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

  • 22/11/2023 22:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2023 21:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/10/2023 16:12

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 24/10/2023 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 15/10/2023 11:46

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 15/10/2023 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

  • 07/10/2023 03:52

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 07/10/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 05/10/2023 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/10/2023 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/10/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:42

    Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 23/11/2023 11:10 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001496-28.2016.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Valdevir Araujo Pinto Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001496-28.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: VALDEVIR ARAUJO PINTO Advogado(s): CAROLINA RODRIGUES FEITOSA (OAB:BA21014) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449) DESPACHO Vistos, etc.

    Compulsando detidamente os autos, verifica-se a ausência da ata de audiência nos autos, bem como a impossibilidade da sua juntada, consoante certidão exarada em ID 203265334.

    Nesse sentido, em que pese a manifestação da parte Autora em ID 410039769 requerendo o julgamento do mérito, este se torna impossibilitado, sendo necessária a designação de nova audiência por se tratar de ato essencial e indispensável ao processo.

    Assim, remeto os autos à Secretaria para que proceda com a reinclusão do feito em pauta com a designação de nova data para a audiência, promovendo a regular intimação das partes.

    Faz-se necessário salientar que o comparecimento das partes em assentada é obrigatório.

    PRI.

    TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

  • 03/10/2023 14:02

    Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2017 08:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

  • 02/10/2023 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2023 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 00:35

    Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/06/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:35

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 12/06/2023 23:59.

  • 21/09/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 05/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 09/05/2023 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/05/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2022 19:26

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2021 18:05

    Publicado Intimação em 09/10/2020.

  • 08/10/2020 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2019 00:31

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 04/07/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 13:00

    Publicado Intimação em 06/06/2019.

  • 06/06/2019 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2019 13:17

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2017 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2017 10:22

    Juntada de Petição de procuração

  • 25/01/2017 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2017 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2016 14:12

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/11/2016 14:27

    Expedição de citação.

  • 08/11/2016 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2016 19:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2016 17:28

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 17:28

    Audiência conciliação designada para 24/01/2017 08:15.

  • 26/10/2016 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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