TJBA - 0000138-38.2006.8.05.0067

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA

CNPJ: 13.883.996/0001-72

AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Advogados

MICHEL SOARES REIS

OAB: 14620/BA

CPF *99.***.*59-15

AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JUNIOR

OAB: 29247/BA

CPF *07.***.*12-99

JOAO PEDRO DE BRITO BORGES

OAB: 25358/BA

CPF *06.***.*68-11

THIAGO DA SILVA CERQUEIRA

OAB: 26810/BA

CPF *13.***.*80-06

HAMILTON FERREIRA MACHADO FILHO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCUS VINICIUS CAMINHA

MARIA DA CONCEICAO GANTOIS ROSADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000138-38.2006.8.05.0067 Usucapião Jurisdição: Coração De Maria Terceiro Interessado: Ausentes Incertos E Desconhecidos Terceiro Interessado: O Municipio De Coracao De Maria Advogado: Thiago Da Silva Cerqueira (OAB:BA26810) Autor: Estado Da Bahia Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Caminha De Castro (OAB:BA15933) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: USUCAPIÃO (49) Processo nº: 0000138-38.2006.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA SILVA CERQUEIRA DESPACHO Vistos em inspeção.

    Verifica-se que os autos físicos do processo em epígrafe encontram-se em carga com o Estado da Bahia.

    Ante o exposto, intime-se o Procurador do Estado da Bahia para que, no prazo de 5 (cinco) dias, devolva os autos físicos, bem como manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta.

    Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

    Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular

  • 06/01/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2021 11:07

    Devolvidos os autos

  • 27/09/2021 10:39

    Juntada de termo

  • 30/07/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 30/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2021 00:00

    Despacho

  • 02/02/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 13/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/03/2020 00:00

    Publicação

  • 19/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/02/2020 00:00

    Improcedência

  • 19/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/02/2020 00:00

    Conclusão

  • 18/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/02/2020 00:00

    Julgado

  • 04/02/2020 00:00

    Publicação

  • 30/01/2020 00:00

    Documento

  • 22/01/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 22/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/01/2020 00:00

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 17/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/12/2019 00:00

    Conclusão

  • 18/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 17/12/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 17/12/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 16/12/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 16/12/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 02/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 02/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 12/11/2019 00:00

    Petição

  • 12/11/2019 00:00

    Petição

  • 12/11/2019 00:00

    Documento

  • 11/11/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/11/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/11/2019 00:00

    Despacho

  • 04/11/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/11/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 01/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2019 00:00

    Documento

  • 01/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/11/2019 00:00

    Conclusão

  • 01/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 31/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/10/2019 00:00

    Despacho

  • 30/10/2019 00:00

    Despacho

  • 29/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/10/2019 00:00

    Petição

  • 29/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusão

  • 29/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/10/2019 00:00

    Petição

  • 25/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2019 00:00

    Petição

  • 25/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/10/2019 00:00

    Conclusão

  • 25/10/2019 00:00

    Petição

  • 25/10/2019 00:00

    Documento

  • 25/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 26/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 24/09/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 24/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 24/09/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 18/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/09/2019 00:00

    Despacho

  • 06/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/09/2019 00:00

    Conclusão

  • 06/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2019 00:00

    Petição

  • 08/08/2019 00:00

    Petição

  • 08/08/2019 00:00

    Documento

  • 26/07/2019 00:00

    Documento

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 16/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/07/2019 00:00

    Despacho

  • 17/06/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/06/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2019 00:00

    Conclusão

  • 13/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/04/2019 00:00

    Documento

  • 13/03/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 22/01/2019 00:00

    Documento

  • 17/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/01/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/01/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 10/01/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/01/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/01/2019 00:00

    Petição

  • 09/01/2019 00:00

    Petição

  • 09/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/01/2019 00:00

    Petição

  • 09/01/2019 00:00

    Petição

  • 09/01/2019 00:00

    Documento

  • 08/01/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

  • 02/10/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 01/10/2018 00:00

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/09/2018 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 05/09/2018 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 19/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 13/06/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/06/2018 00:00

    Petição

  • 12/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusão

  • 12/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusão

  • 12/06/2018 00:00

    Petição

  • 12/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 15/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 15/05/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 12/01/2018 00:00

    Documento

  • 01/12/2017 00:00

    Documento

  • 16/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/11/2017 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 14/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/11/2017 00:00

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/07/2017 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 19/06/2017 00:00

    Documento

  • 01/06/2017 00:00

    Documento

  • 01/06/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 30/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 30/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 30/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/03/2017 00:00

    Documento

  • 09/03/2017 00:00

    Documento

  • 09/03/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 13/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/02/2017 00:00

    Despacho

  • 10/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/02/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/02/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/02/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 02/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/02/2017 00:00

    Conclusão

  • 02/02/2017 00:00

    Petição

  • 02/02/2017 00:00

    Documento

  • 02/02/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/02/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/01/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 12/01/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 11/01/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/01/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/12/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/12/2016 00:00

    Improcedência

  • 04/11/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/11/2016 00:00

    Conclusão

  • 04/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/11/2016 00:00

    Despacho

  • 31/10/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/10/2016 00:00

    Conclusão

  • 27/10/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/02/2014 00:00

    Documento

  • 18/02/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/02/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/02/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 14/02/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 14/02/2014 00:00

    Publicação

  • 13/02/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/02/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/02/2014 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 12/02/2014 00:00

    Mero expediente

  • 14/11/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/11/2013 00:00

    Petição

  • 13/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/11/2013 00:00

    Conclusão

  • 13/11/2013 00:00

    Petição

  • 13/11/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/09/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/09/2013 00:00

    Petição

  • 23/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2013 00:00

    Conclusão

  • 23/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2013 00:00

    Conclusão

  • 23/09/2013 00:00

    Petição

  • 23/09/2013 00:00

    Documento

  • 20/09/2013 00:00

    Petição

  • 20/09/2013 00:00

    Petição

  • 20/09/2013 00:00

    Documento

  • 20/09/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

  • 02/09/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 30/08/2013 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 07/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 24/04/2013 00:00

    Publicação

  • 23/04/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 10/01/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/01/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/01/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/01/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

  • 29/11/2012 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 29/11/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 19/10/2012 00:00

    Documento

  • 16/10/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 16/10/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 16/10/2012 00:00

    Publicação

  • 15/10/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/10/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/10/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/10/2012 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 03/09/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/09/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/09/2012 00:00

    Conclusão

  • 03/09/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2012 00:00

    Petição

  • 30/08/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2012 00:00

    Petição

  • 09/08/2012 00:00

    Petição

  • 09/08/2012 00:00

    Petição

  • 25/07/2012 00:00

    Documento

  • 18/06/2012 00:00

    Juntada

  • 11/06/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 31/05/2012 00:00

    Documento

  • 18/05/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 18/05/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 15/05/2012 00:00

    Publicação

  • 14/05/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/05/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/05/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/05/2012 00:00

    Publicação

  • 10/05/2012 00:00

    Mero expediente

  • 27/04/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/04/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/04/2012 00:00

    Conclusão

  • 12/04/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusão

  • 12/04/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/03/2012 00:00

    Documento

  • 20/03/2012 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/03/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 12/03/2012 00:00

    Expedição de Carta

  • 12/03/2012 00:00

    Publicação

  • 09/03/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/03/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/03/2012 00:00

    Mero expediente

  • 10/02/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/02/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusão

  • 10/02/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 08/02/2012 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 30/01/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 30/01/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/01/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/01/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/01/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/01/2012 00:00

    Conclusão

  • 26/01/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/01/2012 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

  • 25/01/2012 00:00

    Recebido do Relator pelo SECOMGE

  • 25/01/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: SECOMGE

  • 12/01/2012 00:00

    Recebido pelo Revisor do Relator

  • 12/01/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

  • 29/09/2011 07:41

    Recebimento

  • 28/09/2011 15:53

    Remessa

  • 28/09/2011 15:53

    Conclusão

  • 28/09/2011 15:51

    Recebimento

  • 28/09/2011 14:33

    Remessa

  • 28/09/2011 08:48

    Redistribuição

  • 28/09/2011 08:37

    Recebimento

  • 16/09/2011 11:16

    Remessa

  • 15/09/2011 10:58

    Recebimento

  • 13/09/2011 12:03

    Remessa

  • 13/09/2011 12:02

    Conclusão

  • 13/09/2011 12:01

    Petição

  • 31/08/2011 16:02

    Documento

  • 31/08/2011 15:34

    Recebimento

  • 21/06/2011 10:56

    Entrega em carga/vista

  • 21/06/2011 10:56

    Remessa

  • 27/05/2011 15:52

    Expedição de documento

  • 27/05/2011 12:10

    Publicação

  • 27/05/2011 10:09

    Recebimento

  • 27/05/2011 09:53

    Remessa

  • 27/05/2011 08:47

    Mero expediente

  • 27/05/2011 08:43

    Publicação

  • 10/03/2011 16:38

    Recebimento

  • 10/03/2011 11:14

    Remessa

  • 10/03/2011 11:12

    Conclusão

  • 10/03/2011 10:42

    Recebimento

  • 03/03/2011 17:24

    Remessa

  • 03/03/2011 17:22

    Recebimento

  • 24/02/2011 14:32

    Entrega em carga/vista

  • 24/02/2011 14:32

    Remessa

  • 24/02/2011 11:18

    Recebimento

  • 22/02/2011 15:57

    Remessa

  • 22/02/2011 08:46

    Mero expediente

  • 22/02/2011 08:46

    Publicação

  • 20/01/2011 08:25

    Recebimento

  • 19/01/2011 09:45

    Remessa

  • 19/01/2011 09:44

    Conclusão

  • 18/01/2011 17:09

    Recebimento

  • 18/01/2011 10:26

    Remessa

  • 18/01/2011 08:18

    Distribuição por Sorteio

  • 18/01/2011 08:18

    Distribuição

  • 06/12/2010 00:00

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2011

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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