TJBA - 0001093-81.2003.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001093-81.2003.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (21) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A), TEREZA CRISTINA BASTOS DE MORAIS (OAB:BA13082), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (OAB:BA2935-A), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MATIAS DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA18199), ALESSANDRA CAVALCANTE SCHERMA SCHURIG (OAB:BA29229-A), LEONARDO CRUZ E ARAUJO (OAB:BA28977-A), DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB:BA31176-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): MK1 DESPACHO Vistos, etc.
Determino a intimação dos patronos que subscreveram a petição de ID nº 78016842, para que esclareçam o pedido de habilitação ali formulado, haja vista que a parte "Lindanesse Pereira de Andrade" não figura no polo ativo desta lide.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 11 de junho de 2025. Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
02/09/2022 08:48
Expedição de Certidão.
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30/08/2022 17:23
Publicado Despacho em 30/08/2022.
-
30/08/2022 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
29/08/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 11:59
Conclusos #Não preenchido#
-
25/08/2022 17:13
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 16:58
Expedição de Alvará.
-
23/08/2022 09:37
Publicado Despacho em 23/08/2022.
-
23/08/2022 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
-
23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de JOSE LEAO COSTA FILHO em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de VANIA MOLYNA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de MARIA HELENA MATTEDI E SILVA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de JONILTON CERQUEIRA LIMA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de DORVAL ROSSETTO MACHADO em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ARLY BRITTO SINAY NEVES em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de VALBERTO FERREIRA GOES em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS ROCHA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE AVILA DE FIGUEIREDO em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA CERQUEIRA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES GUANABARA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MENDES em 22/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ALDEMIRO DA SILVA FONSECA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de MATIAS DE ALMEIDA SANTOS em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA CASTRO em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ELIZABETE ARAUJO CUNHA E MELO em 22/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ALMIR CELESTINO CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de MARCELINO RIBEIRO DE JESUS em 22/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de ALOISIO SANDES SANTANA em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 00:19
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/08/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 09:57
Conclusos #Não preenchido#
-
22/08/2022 09:54
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2022 08:53
Publicado Intimação em 18/08/2022.
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18/08/2022 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
-
17/08/2022 16:15
Expedição de intimação.
-
03/08/2022 08:52
Publicado Despacho em 03/08/2022.
-
03/08/2022 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
-
02/08/2022 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de JOSE LEAO COSTA FILHO em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de VANIA MOLYNA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de MARIA HELENA MATTEDI E SILVA em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de JONILTON CERQUEIRA LIMA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de DORVAL ROSSETTO MACHADO em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ARLY BRITTO SINAY NEVES em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de VALBERTO FERREIRA GOES em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS ROCHA em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE AVILA DE FIGUEIREDO em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA CERQUEIRA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES GUANABARA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MENDES em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ALDEMIRO DA SILVA FONSECA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de MATIAS DE ALMEIDA SANTOS em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA CASTRO em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ELIZABETE ARAUJO CUNHA E MELO em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ALMIR CELESTINO CONCEICAO em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de MARCELINO RIBEIRO DE JESUS em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ALOISIO SANDES SANTANA em 29/07/2022 23:59.
-
29/07/2022 13:51
Conclusos #Não preenchido#
-
28/07/2022 11:59
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2022 08:25
Publicado Despacho em 14/07/2022.
-
14/07/2022 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
13/07/2022 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 10:21
Conclusos #Não preenchido#
-
13/07/2022 09:58
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ALOISIO SANDES SANTANA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCELINO RIBEIRO DE JESUS em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ALMIR CELESTINO CONCEICAO em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ELIZABETE ARAUJO CUNHA E MELO em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA CASTRO em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MATIAS DE ALMEIDA SANTOS em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ALDEMIRO DA SILVA FONSECA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MENDES em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES GUANABARA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA CERQUEIRA em 12/07/2022 23:59.
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13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 12/07/2022 23:59.
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13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE AVILA DE FIGUEIREDO em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS ROCHA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de VALBERTO FERREIRA GOES em 12/07/2022 23:59.
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13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ARLY BRITTO SINAY NEVES em 12/07/2022 23:59.
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13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de DORVAL ROSSETTO MACHADO em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de JONILTON CERQUEIRA LIMA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MARIA HELENA MATTEDI E SILVA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de VANIA MOLYNA em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:13
Decorrido prazo de JOSE LEAO COSTA FILHO em 12/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 01:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
-
27/06/2022 09:37
Publicado Despacho em 27/06/2022.
-
27/06/2022 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
27/06/2022 08:19
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/06/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 08:53
Conclusos #Não preenchido#
-
20/06/2022 08:53
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS ROCHA em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de MARCELINO RIBEIRO DE JESUS em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de MARIA HELENA MATTEDI E SILVA em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA CERQUEIRA em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ELIZABETE ARAUJO CUNHA E MELO em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ALMIR CELESTINO CONCEICAO em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de DORVAL ROSSETTO MACHADO em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE AVILA DE FIGUEIREDO em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de MATIAS DE ALMEIDA SANTOS em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ARLY BRITTO SINAY NEVES em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de VANIA MOLYNA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de JOSE LEAO COSTA FILHO em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA CASTRO em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de JONILTON CERQUEIRA LIMA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ALOISIO SANDES SANTANA em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MENDES em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ALDEMIRO DA SILVA FONSECA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de VALBERTO FERREIRA GOES em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES GUANABARA em 14/06/2022 23:59.
-
02/05/2022 09:44
Publicado Intimação em 02/05/2022.
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02/05/2022 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
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02/05/2022 08:19
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 02/05/2022.
-
02/05/2022 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
-
29/04/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 14:09
Expedição de intimação.
-
29/04/2022 12:59
Cominicação eletrônica
-
29/04/2022 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
-
21/02/2022 17:41
Devolvidos os autos
-
21/02/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
14/09/2021 00:00
Petição
-
14/09/2021 00:00
Petição
-
10/09/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/09/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
03/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
03/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
15/07/2021 00:00
Petição
-
15/07/2021 00:00
Petição
-
14/07/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/07/2021 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
05/07/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
29/09/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
18/02/2020 00:00
Documento
-
13/02/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
13/02/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
13/02/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
06/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
06/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
06/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
10/01/2020 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
18/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2019 00:00
Despacho
-
17/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2019 00:00
Conclusão
-
29/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
28/11/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
28/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
28/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
28/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
21/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
21/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
21/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
20/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
19/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
19/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
12/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/07/2019 00:00
Despacho
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Conclusão
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
25/06/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
23/11/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
23/11/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
23/11/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
30/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
30/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
14/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/06/2017 00:00
Despacho
-
13/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2017 00:00
Conclusão
-
10/04/2017 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
28/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2016 00:00
Despacho
-
24/11/2016 00:00
Conclusão
-
24/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/11/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
18/05/2016 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
12/05/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
26/05/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
26/05/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
26/05/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
19/05/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
19/05/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
19/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
19/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
19/05/2015 00:00
Reativação
-
19/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
05/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/02/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2015 00:00
Documento
-
05/02/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/08/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/08/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
08/01/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
08/01/2014 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/12/2013 00:00
Documento
-
29/11/2013 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
-
18/11/2013 00:00
Expedição de documento
-
22/10/2013 00:00
Petição
-
22/10/2013 00:00
Petição
-
21/10/2013 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
21/10/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
20/09/2013 00:00
Trânsito em julgado
-
19/09/2013 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
18/09/2013 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
18/09/2013 00:00
Expedição de Termo
-
18/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: SECOMGE (Petição)
-
17/09/2013 00:00
Publicação
-
17/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/09/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
17/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/09/2013 00:00
Mero expediente
-
10/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2013 00:00
Petição
-
10/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2013 00:00
Conclusão
-
10/09/2013 00:00
Petição
-
10/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/09/2013 00:00
Petição
-
09/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/09/2013 00:00
Conclusão
-
09/09/2013 00:00
Petição
-
09/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/08/2013 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
07/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/08/2013 00:00
Conclusão
-
06/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2013 00:00
Petição
-
06/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2013 00:00
Petição
-
05/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/07/2013 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
29/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: SECOMGE (Petição)
-
17/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/07/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
15/07/2013 00:00
Publicação
-
12/07/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/07/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/07/2013 00:00
Despacho
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/04/2013 00:00
Petição
-
03/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/04/2013 00:00
Petição
-
03/04/2013 00:00
Conclusão
-
08/11/2012 00:00
Decisão Cadastrada
-
08/11/2012 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/09/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
12/09/2012 00:00
Baixa Definitiva
-
03/08/2012 00:00
Documento
-
27/06/2012 00:00
Documento
-
19/06/2012 00:00
Expedição de documento
-
12/06/2012 00:00
Expedição de documento
-
12/06/2012 00:00
Expedição de documento
-
11/06/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/06/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/06/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2012 00:00
Publicação
-
05/06/2012 00:00
Decisão
-
04/06/2012 00:00
Decisão
-
04/06/2012 00:00
Expedição de documento
-
02/05/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/05/2012 00:00
Petição
-
02/05/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/05/2012 00:00
Petição
-
02/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/05/2012 00:00
Conclusão
-
25/04/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/04/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/04/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/04/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/04/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/04/2012 14:55
Baixa Definitiva
-
16/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/04/2012 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
04/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: SECOMGE (Petição)
-
04/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
-
30/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/03/2012 00:00
Petição
-
29/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/03/2012 00:00
Conclusão
-
29/03/2012 00:00
Petição
-
29/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/03/2012 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do Relator (Petição)
-
28/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Cãmara (Petição)
-
28/03/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara (Petição)
-
28/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
-
26/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/03/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
23/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/03/2012 00:00
Conclusão
-
23/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/03/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
22/03/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
22/03/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
15/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
15/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2012 00:00
Expedição de Termo
-
02/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/02/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/02/2012 00:00
Petição
-
15/02/2012 00:00
Petição
-
15/02/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/02/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/02/2012 00:00
Petição
-
15/02/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/02/2012 00:00
Petição
-
15/02/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/02/2012 00:00
Conclusão
-
15/02/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/02/2012 00:00
Reativação
-
03/02/2012 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
25/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/01/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/01/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/01/2012 00:00
Petição
-
19/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/01/2012 00:00
Petição
-
19/01/2012 00:00
Documento
-
19/01/2012 00:00
Documento
-
19/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/12/2011 00:00
Petição
-
01/12/2011 16:29
Expedição de documento
-
24/11/2011 11:23
Expedição de documento
-
24/11/2011 10:33
Expedição de documento
-
24/11/2011 09:58
Expedição de documento
-
21/11/2011 17:05
Expedição de documento
-
18/11/2011 12:18
Petição
-
18/11/2011 12:17
Publicação
-
18/11/2011 10:16
Recebimento
-
17/11/2011 14:36
Remessa
-
17/11/2011 11:40
Mero expediente
-
17/11/2011 11:36
Publicação
-
08/09/2011 16:32
Recebimento
-
08/09/2011 15:38
Remessa
-
08/09/2011 15:32
Conclusão
-
08/09/2011 15:32
Documento
-
06/09/2011 10:11
Recebimento
-
06/09/2011 09:02
Remessa
-
06/09/2011 08:51
Recebimento
-
18/08/2011 09:17
Entrega em carga/vista
-
18/08/2011 09:17
Remessa
-
18/08/2011 09:05
Publicação
-
18/08/2011 09:03
Petição
-
17/08/2011 11:40
Recebimento
-
17/08/2011 10:29
Remessa
-
17/08/2011 10:05
Mero expediente
-
17/08/2011 10:04
Publicação
-
25/05/2011 08:30
Recebimento
-
24/05/2011 11:49
Remessa
-
24/05/2011 11:48
Conclusão
-
24/05/2011 11:11
Petição
-
20/05/2011 17:08
Recebimento
-
10/05/2011 12:09
Entrega em carga/vista
-
10/05/2011 12:09
Remessa
-
10/05/2011 11:39
Petição
-
10/05/2011 11:38
Recebimento
-
10/05/2011 09:00
Remessa
-
14/01/2011 08:39
Recebimento
-
13/01/2011 10:57
Remessa
-
13/01/2011 10:38
Petição
-
13/01/2011 10:37
Petição
-
17/12/2010 16:24
Recebimento
-
07/12/2010 14:13
Entrega em carga/vista
-
07/12/2010 14:13
Remessa
-
29/11/2010 11:14
Recebimento
-
17/11/2010 11:20
Entrega em carga/vista
-
17/11/2010 11:20
Remessa
-
17/11/2010 09:30
Documento
-
17/11/2010 09:19
Petição
-
17/11/2010 09:17
Petição
-
17/11/2010 09:14
Petição
-
16/11/2010 17:43
Recebimento
-
16/11/2010 13:55
Remessa
-
16/11/2010 13:27
Mero expediente
-
16/11/2010 13:27
Publicação
-
10/08/2010 17:02
Recebimento
-
10/08/2010 14:20
Remessa
-
10/08/2010 14:17
Conclusão
-
10/08/2010 14:16
Petição
-
04/08/2010 17:05
Documento
-
03/08/2010 09:15
Expedição de documento
-
30/07/2010 10:19
Petição
-
30/07/2010 10:16
Petição
-
29/07/2010 14:31
Recebimento
-
29/07/2010 12:51
Remessa
-
29/07/2010 12:47
Mero expediente
-
29/07/2010 11:37
Publicação
-
16/07/2010 16:12
Recebimento
-
16/07/2010 12:31
Remessa
-
16/07/2010 12:31
Conclusão
-
16/07/2010 12:23
Petição
-
16/07/2010 12:21
Petição
-
16/07/2010 12:20
Petição
-
16/07/2010 12:19
Petição
-
16/07/2010 12:18
Petição
-
16/07/2010 12:16
Petição
-
16/07/2010 12:15
Petição
-
16/07/2010 11:29
Recebimento
-
16/07/2010 11:18
Remessa
-
09/07/2010 09:46
Recebimento
-
08/07/2010 15:22
Remessa
-
08/07/2010 15:22
Conclusão
-
08/07/2010 15:22
Petição
-
22/06/2010 12:04
Recebimento
-
22/06/2010 10:42
Remessa
-
22/06/2010 09:01
Publicação
-
22/06/2010 09:01
Publicação
-
22/06/2010 09:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
29/03/2010 08:36
Recebimento
-
29/03/2010 08:30
Expedição de documento
-
26/03/2010 12:20
Remessa
-
26/03/2010 12:20
Conclusão
-
26/03/2010 12:18
Petição
-
26/03/2010 12:17
Petição
-
26/03/2010 12:16
Petição
-
25/03/2010 15:21
Recebimento
-
25/03/2010 14:08
Remessa
-
25/03/2010 10:07
Distribuição
-
25/03/2010 10:07
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
25/03/2010 00:00
Recebimento
-
23/03/2010 16:26
Publicação
-
22/03/2010 12:02
Recebimento
-
22/03/2010 10:26
Remessa
-
22/03/2010 10:25
Recebimento
-
22/03/2010 10:23
Mero expediente
-
22/03/2010 10:11
Remessa
-
22/03/2010 10:06
Mero expediente
-
03/03/2010 09:35
Recebimento
-
01/03/2010 09:46
Remessa
-
01/03/2010 09:40
Conclusão
-
01/03/2010 09:33
Documento
-
26/02/2010 11:12
Recebimento
-
26/02/2010 11:03
Remessa
-
26/02/2010 10:41
Redistribuição
-
26/02/2010 10:13
Recebimento
-
19/02/2010 18:39
Remessa
-
19/02/2010 17:40
Recebimento
-
19/02/2010 17:29
Remessa
-
19/02/2010 17:28
Recebimento
-
19/02/2010 17:18
Remessa
-
19/02/2010 17:17
Recebimento
-
19/02/2010 12:51
Remessa
-
18/02/2010 15:46
Documento
-
18/02/2010 15:32
Recebimento
-
18/02/2010 14:42
Distribuição
-
18/02/2010 14:42
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
18/02/2010 00:00
Recebimento
-
05/02/2010 10:16
Entrega em carga/vista
-
05/02/2010 10:16
Remessa
-
04/02/2010 08:27
Petição
-
03/02/2010 11:42
Petição
-
03/02/2010 11:42
Petição
-
02/02/2010 17:49
Recebimento
-
02/02/2010 13:55
Remessa
-
02/02/2010 10:30
Mero expediente
-
02/02/2010 10:23
Publicação
-
15/01/2010 10:05
Recebimento
-
14/01/2010 15:51
Remessa
-
14/01/2010 13:56
Petição
-
14/01/2010 13:53
Petição
-
14/01/2010 13:52
Petição
-
14/01/2010 13:49
Petição
-
14/01/2010 13:48
Petição
-
12/01/2010 16:51
Recebimento
-
11/01/2010 13:41
Publicação
-
10/12/2009 11:40
Mero expediente
-
10/12/2009 11:25
Publicação
-
10/11/2009 15:31
Entrega em carga/vista
-
10/11/2009 15:31
Remessa
-
10/11/2009 15:13
Recebimento
-
10/11/2009 10:22
Remessa
-
10/11/2009 00:28
Publicação
-
11/03/2008 17:33
Redistribuição
-
05/11/2003 15:17
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2003
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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