24/11/2023 20:03

Baixa Definitiva
24/11/2023 20:03

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 20:02

Transitado em Julgado em 01/11/2023
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006418-33.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Alberto Pereira De Santana Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8006418-33.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ALBERTO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ALBERTO PEREIRA DE SANTANA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Aduz a parte autora ser beneficiária do INSS e vem recebendo descontos referentes ao contrato de nº 16101571 que alega não ter contratado, com contratação em 07/2007 de R$ 210,09 a serem pagos em 36 parcelas de R$ 9,62 descontadas de seu benefício previdenciário.

Ingressou com a presente ação para requerer que a instituição financeira apresente o contrato entabulado e "que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 3.351,38 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado".

Requer ainda a inversão do ônus da prova, o benefício da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Despacho deferindo o benefício da Justiça Gratuita em ID. 134603869 Contestação em ID. 170889349 alegando a prescrição.

No mérito, alega a legalidade do negócio celebrado.

Réplica em ID. 197835657. É o relatório.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO Considerando o pedido de prescrição alegado pela parte requerida, verifico que o contrato foi celebrado em 07/2007, com última parcela em 06/2010 e que a presente demanda proposta em 07/2020.

Dessa forma, uma vez aplicado ao presente caso o prazo prescricional quinquenal pelo art. 27 da Lei 8.078/90, observo que a demanda foi proposta intempestivamente.

Deste entendimento colaciono AResp do STJ: APELAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prescrição.

Não reconhecimento.

Prazo quinquenal artigo 27 do CDC .

Termo inicial de contagem data do último desconto em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda.

Prescrição afastada.

Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado.

Instrumento contratual expressamente questionada pela autora.

Autenticidade do contrato não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429 , I , do NCPC ).

Contrato inexistente.

Sentença mantida nesse ponto.

Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, compensando-se com o valor do saque creditado em sua conta.

Sentença parcialmente reformada nesse ponto.

Dano moral.

Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida nesse ponto.

Correção monetária a partir da data do arbitramento nessa instância, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ.

Inaplicável a Súmula 54 , do STJ, observado que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do artigo 407 do CC .

Sentença reformada neste ponto.

Repetição do indébito.

Forma simples.

Ausência de má-fé na cobrança, amparada contratualmente.

Precedente do STJ.

Sentença mantida nesse ponto.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Diante do exposto e que consta nos autos, julgo a presente demanda IMPROCEDENTE, de modo a acolher a preliminar suscitada em contestação referente à prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 da Lei 8.078/90 e art. 487, II do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando entretanto a condenação suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3° do CPC..

Após o trânsito em julgado, e, não havendo mais pedidos, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v3
03/10/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2023 14:20

Conclusos para julgamento
09/09/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:21

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE SANTANA em 27/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:36

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:48

Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:39

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:00

Juntada de Petição de réplica
22/04/2022 16:49

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 11:17

Expedição de citação.
23/02/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:56

Conclusos para despacho
28/12/2021 11:48

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 12:51

Conclusos para decisão
25/11/2021 12:48

Expedição de citação.
25/11/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 15:16

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/10/2021 23:59.
30/09/2021 16:49

Juntada de Petição de conclusão
30/09/2021 08:18

Publicado Intimação em 27/09/2021.
30/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
24/09/2021 09:05

Expedição de citação.
24/09/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:59

Conclusos para despacho
21/07/2020 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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