15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000252-78.2021.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: NILSON GONCALVES DE ALMEIDA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo em que se pleiteia a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide, bem ainda a interrupção, por consequência, dos respectivos descontos efetivados mensalmente no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, diante da suposta fraude que originou a formalização da avença.

Requereu, em acréscimo, a reparação material pelo montante descontado de forma supostamente indevida, além do recebimento de indenização por danos morais. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No que se refere a audiência de Instrução e Julgamento, entendo que a resolução da lide envolve questão de ordem meramente documental, estando o processo maduro para a sentença, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, razão pela qual dispenso a sua realização.

DAS PRELIMINARES De início, com esteio no art. 488, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do Art. 485", deixo de apreciar as preliminares suscitadas na contestação. DO MÉRITO No mérito, o pedido não comporta acolhimento.

Foi juntado aos autos cópia do contrato da operação DE CARTÃO DE CRÉDITO (id 100559602).

Entretanto, chama a atenção que, entre os elementos de prova trazidos pelo Réu, para fim de corroborar a licitude da contratação, está cópia do RG da parte autora, apresentados no ato das contratações (ID 100559602 - Pág. 7), que comprova que o contratante foi a autora.

Comprovantes de TED juntado no id. 100560160 e 100560162.

Não se revela verossímil que, tendo sido firmado em 2016, alegue a parte autora, em juízo, em 2021, o desconhecimento da operação.

Destarte, o aludido panorama fático, pois, indica a efetiva ciência da contratação desde a sua origem.

Ademais, bastaria que a própria Autora fizesse juntar ao processo simples cópia do seu extrato bancário, que comprovaria o não recebimento dos valores e que afastaria a legitimidade do contrato, providência esta, registre-se, de fácil realização, daí porque deve ser corroborada a ausência da prova do fato constitutivo do seu direito.

Assim, queda-se inviável, portanto, a chancela aos pleitos aduzidos na peça de ingresso.

Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé por falta de prova de conduta ilícita do Autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 30/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito
04/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Intimação

Intimação do nobre advogado do demandante do r.

Despacho (ID:464294006).
03/07/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 21:31

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 20:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 11:35

Expedição de intimação.
20/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 19:48

Expedição de intimação.
25/11/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 10:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2021 23:59.
17/07/2021 10:21

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 29/04/2021 23:59.
16/07/2021 09:14

Publicado Intimação em 20/04/2021.
16/07/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 09:13

Publicado Intimação em 20/04/2021.
16/07/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
20/05/2021 10:13

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:51

Juntada de Termo de audiência
14/05/2021 11:47

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 14/05/2021 09:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS.
14/05/2021 11:46

Juntada de Termo de audiência
12/05/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 19:53

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 14/05/2021 09:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS.
06/05/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2021 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2021 09:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/04/2021 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 15:27

Expedição de intimação.
19/04/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2021 09:06

Conclusos para decisão
10/03/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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