13/11/2023 17:18

Baixa Definitiva
13/11/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 17:16

Transitado em Julgado em 01/11/2023
13/11/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.
10/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005965-38.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Arnaldo Alves Cardoso Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8005965-38.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ARNALDO ALVES CARDOSO Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ARNALDO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMG S.A.

Aduz a parte autora ser beneficiária do INSS e vem recebendo descontos referentes ao contrato de nº 174815638 que alega não ter contratado, com contratação em 01/2008 de R$ 227,54 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 8,56 descontadas de seu benefício previdenciário.

Ingressou com a presente ação para requerer que a instituição financeira apresente o contrato entabulado e "que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 3.561,66 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado".

Requer ainda a inversão do ônus da prova, o benefício da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Despacho deferindo o benefício da Justiça Gratuita em ID. 84671449.

Contestação em ID. 92177369 alegando a prescrição.

No mérito, alega a legalidade do negócio celebrado.

Réplica em ID. 93505807. É o relatório.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO Considerando o pedido de prescrição alegado pela parte requerida, verifico que o contrato foi celebrado em 01/2008, com última parcela em 12/2011 e que a presente demanda proposta em 07/2020.

Dessa forma, uma vez aplicado ao presente caso o prazo prescricional quinquenal pelo art. 27 da Lei 8.078/90, observo que a demanda foi proposta intempestivamente.

Deste entendimento colaciono AResp do STJ: APELAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prescrição.

Não reconhecimento.

Prazo quinquenal artigo 27 do CDC .

Termo inicial de contagem data do último desconto em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda.

Prescrição afastada.

Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado.

Instrumento contratual expressamente questionada pela autora.

Autenticidade do contrato não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429 , I , do NCPC ).

Contrato inexistente.

Sentença mantida nesse ponto.

Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, compensando-se com o valor do saque creditado em sua conta.

Sentença parcialmente reformada nesse ponto.

Dano moral.

Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida nesse ponto.

Correção monetária a partir da data do arbitramento nessa instância, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ.

Inaplicável a Súmula 54 , do STJ, observado que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do artigo 407 do CC .

Sentença reformada neste ponto.

Repetição do indébito.

Forma simples.

Ausência de má-fé na cobrança, amparada contratualmente.

Precedente do STJ.

Sentença mantida nesse ponto.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Diante do exposto e que consta nos autos, julgo a presente demanda IMPROCEDENTE, de modo a acolher a preliminar suscitada em contestação referente à prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 da Lei 8.078/90 e art. 487, II do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando entretanto a condenação suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3° do CPC..

Após o trânsito em julgado, e, não havendo mais pedidos, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v3
03/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2023 14:38

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES CARDOSO em 27/09/2023 23:59.
30/09/2023 14:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento
02/09/2023 08:10

Publicado Certidão em 01/09/2023.
02/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:15

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES CARDOSO em 16/08/2023 23:59.
22/07/2023 08:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
22/07/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:59

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:15

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
10/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
02/05/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 04:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
22/01/2022 19:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:34

Conclusos para despacho
19/03/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.
09/02/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:04

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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