29/03/2025 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:47

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:58

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:32

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 20:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2025 16:34

Expedição de intimação.
18/01/2025 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/04/2024 23:59.
23/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 14/08/2024 23:59.
10/10/2024 19:09

Decorrido prazo de ELIETE DE OLIVEIRA LIANO em 24/07/2024 23:59.
05/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:22

Expedição de intimação.
19/06/2024 13:44

Expedição de intimação.
19/06/2024 13:06

Expedição de sentença.
19/06/2024 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2024 14:03

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:16

Expedição de intimação.
02/04/2024 18:15

Expedição de intimação.
02/04/2024 18:13

Expedição de intimação.
02/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:23

Expedição de intimação.
02/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:23

Expedição de intimação.
02/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:23

Expedição de intimação.
02/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:59

Expedição de intimação.
02/04/2024 14:56

Expedição de intimação.
02/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:26

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000135-62.2018.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Eliete De Oliveira Liano Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000135-62.2018.8.05.0119 EXEQUENTE: ELIETE DE OLIVEIRA LIANO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar em face da Fazenda Pública.

A credora juntou memória (id 401223320) e solicitou o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao reestabelecimento da verba A.C. (id 401223317).

O executado apresentou comprovação do cumprimento de obrigação de fazer (id 414303742) O município apresentou impugnação aos cálculos da credora e apresentou memória que entendia correta (id 416229034 ).

Houve o decurso do prazo de quinze dias para a parte exequente, deixando de apresentar réplica à impugnação (id 422519151) É o breve relato.

Decido.

Preambularmente, necessário trazer a colação os fundamentos da sentença confirmada em grau de recurso, e, em consonância, esclarecimentos do despacho que deflagrou o cumprimento de sentença.

Importante memorar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

E tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação de dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado a prestação de serviço.

Com efeito, a gratificação somente pode ser paga em relação ao período em que perdurou as condições especiais, ou seja, a não possibilidade de compatibilização do horário de trabalho disponível, com as atividades de Planejamento Individual e Planejamento Coletivo.

Assim será conferindo-lhe o acréscimo, restando evidente, não se tratar de pagamento que deva ser incluído em definitivo no subsídio mensal da parte autora.

Este esclarecimento é importante de registro, dado que o comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para a frente, às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Isto posto, passo à análise dos cálculos.

A cálculo apresentado pela credora encontra-se de acordo com os contracheques, porém, a data de início dos juros moratórios encontra-se equivocada, constando 04/2018, quando deveria ser 05/2018.

Além disso, não retira dos cálculos os meses em que encontrava-se em gozo de férias, não fazendo jus ao AC.

Os cálculos apresentados pelo município não apresentam data de início dos juros moratórios nos critérios e parâmetros do cálculo, impossibilitando a apuração de sua justeza ao comando sentencial.

Assim, procedeu-se as devidas alterações e a atualização até a presente data dos cálculos junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo), incluindo os encargos decorrentes da EC. 113/21 segundo o comando sentencial1 apurando-se o valor bruto destinado a credora de R$ 36.440,59 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO e o valor de R$ 7.288,12 (sete mil duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos) a título de honorários sucumbenciais devendo ser expedido ofício RPV.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 43.728,71 (quarenta e três mil setecentos vinte e oito reais e setenta e um centavos) e determino a expedição do ofício requisitório em favor da parte credora e de seu procurador.

Por se tratar de crédito a ser requisitado sob a forma de Precatório, não é cabível os honorários de execução2 bem como, em relação ao decote dos honorários contratuais ficará a cargo do NACP quando do pagamento ao credor.

Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por seu Patrono, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020.

Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios nos moldes acima.

Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1- ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o requerido restabeleça a verba Adicional por Atividade Complementar (AC) no contracheque da parte autora (AC) a partir de julho de 2017 , no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o seu salário base, nos termos do art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 704/2004.

Deverá incidir correção monetária a partir do inadimplemento de cada parcela pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da poupança, a partir da citação.

Condeno a parte vencida em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. 22- 85, § 7º que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada
05/03/2024 21:37

Expedição de intimação.
09/02/2024 03:54

Publicado Intimação em 05/02/2024.
09/02/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:41

Expedição de intimação.
01/02/2024 09:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/01/2024 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 22:29

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 18:49

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:41

Conclusos para julgamento
29/11/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 03:15

Publicado Intimação em 24/10/2023.
29/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
23/10/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 09:42

Expedição de intimação.
23/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 07:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2023 08:42

Publicado Intimação em 04/10/2023.
12/10/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:38

Expedição de intimação.
03/10/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 17:01

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.
26/07/2023 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 22/06/2023 23:59.
24/07/2023 21:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 21:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 21:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/07/2023 19:29

Publicado Intimação em 29/05/2023.
05/07/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
25/05/2023 20:31

Expedição de intimação.
25/05/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 20:06

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 16:30

Recebidos os autos
24/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 04:00

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/12/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 00:57

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 19/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 03:22

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 04/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 15:38

Publicado Intimação em 25/10/2019.
27/10/2019 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 13:11

Expedição de intimação.
22/10/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 00:16

Juntada de Petição de apelação
01/10/2019 00:03

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 27/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 20:05

Publicado Intimação em 05/09/2019.
07/09/2019 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 08:21

Expedição de intimação.
04/09/2019 08:21

Expedição de intimação.
03/09/2019 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2019 03:11

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 30/04/2019 23:59:59.
06/05/2019 08:52

Conclusos para julgamento
06/05/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 02:47

Publicado Intimação em 15/04/2019.
15/04/2019 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:14

Expedição de intimação.
11/04/2019 16:14

Expedição de intimação.
11/04/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2019 19:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 10:26

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 20/07/2018 23:59:59.
19/10/2018 00:26

Publicado Intimação em 28/06/2018.
19/10/2018 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 08:06

Conclusos para julgamento
25/07/2018 08:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 16:48

Juntada de Petição de réplica
29/06/2018 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018 03:46

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 21/05/2018 23:59:59.
26/06/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 11:08

Juntada de Petição de contestação
14/05/2018 14:22

Juntada de Petição de diligência
14/05/2018 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 01:01

Publicado Intimação em 26/04/2018.
26/04/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 16:19

Expedição de citação.
24/04/2018 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 09:24

Conclusos para decisão
26/03/2018 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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