TJBA - 8003669-96.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  Processo:  REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) n. 8003669-96.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1 Andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA RÉU: Nome: ANTONIO CARLOS SANTOS SARMENTOEndereço: Rua São Félix, 737, São Félix, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s):                                                                                                                           DECISÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de pedido de Busca e Apreensão fundado nas novas disposições do art. 3º do Decreto-Lei 911/69: "§ 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 2.

Tendo sido deferido o pedido pelo juízo originário da causa (nº 8176650-05.2024.8.05.0001, oriunda da 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA, cópia da decisão ID nº 507283962), determino a expedição do mandado, por meio do qual será efetivada a Busca e Apreensão do veículo descrito na decisão liminar, qual seja: VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA XEI 2.0 FLEX, CHASSIS 9BRBD3HE6K0388720, PLACA PKZ6E06, RENAVAM *11.***.*82-20, COR BRANCA, ANO 18/19, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL,  no endereço apresentado na inicial, depositando-o em poder da parte requerente ou a quem a mesma formalmente indicar, lavrando-se o auto competente. 3.

Após o cumprimento do mandado informe ao Juízo da 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA, para dar o regular prosseguimento à ação de origem, aplicando-se por analogia o artigo 268 do Código de Processo Civil in verbis: "Art. 268.

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte." Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

Valença-BA, 3 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)