11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 0300925-12.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Anderson Da Silva De Oliveira Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Laise Duarte Couto (OAB:BA54528) Interessado: Luciene Maria Neri Pinto De Oliveira Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Laise Duarte Couto (OAB:BA54528) Interessado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Advogado: Francisco De Assis Souza Costa Junior (OAB:BA40737) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0300925-12.2014.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA e outros Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o recurso de Apelação interposto pelas partes autoras, apresentado no ID. 454061798, fica intimada a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Santo Antônio de Jesus (BA), 2 de agosto de 2024.

Sarah de Sá Monteiro Aguiar Subescrivã Marcia Cristina Ferreira Cardoso Cad. 1552
07/10/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/10/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:15

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:18

Juntada de Petição de apelação
30/06/2024 13:07

Publicado Sentença em 26/06/2024.
30/06/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0300925-12.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Anderson Da Silva De Oliveira Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Laise Duarte Couto (OAB:BA54528) Interessado: Luciene Maria Neri Pinto De Oliveira Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Laise Duarte Couto (OAB:BA54528) Interessado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Advogado: Francisco De Assis Souza Costa Junior (OAB:BA40737) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300925-12.2014.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806), LAISE DUARTE COUTO (OAB:BA54528) INTERESSADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR (OAB:BA40737) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração de Id. 429635523, opostos por ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA e LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em face de Decisão de Id. 423639496, que deixou de conhecer os embargos de declaração de Id. 391407293, por intempestividade, nos seguintes termos principais: “(...) verifica-se que a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 19/05/2023 (sexta-feira) e publicada no primeiro dia útil seguinte 22/05/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso no dia 23/05/2023 (terça-feira).

Considerando que nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil esse prazo é contado em dias úteis e considerando que no dia 29/05/2023 (segunda-feira) foi feriado em Santo Antônio de Jesus, tem-se que o prazo para a interposição do recurso encerrou-se em 30/05/2023 (terça-feira).

Com isso, verifica-se que o presente recurso fora interposto no dia 31/05/2023 (quarta-feira) (ID nº 391407293), portanto, fora do prazo legal, já que o último dia do prazo foi 30/05/2023.

Ante o Exposto, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, não devendo ter seguimento, ante a sua intempestividade.” Os embargantes aduzem que há equívoco na referida sentença, pois teria se baseado na certidão equivocada de id. 404381705, que atestou ser o recurso intempestivo.

Alega que referida certidão possui presunção relativa de veracidade e que provou documentalmente o seu erro, já que a disponibilização da sentença de Id. 381345330 teria ocorrido no dia 22/05/2023, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 23/05/2023 (quarta-feira).

Alega que, como houve suspensão de expediente na comarca de Santo Antônio de Jesus no dia 29/06/2023 (segunda-feira), conforme id. 429635535, o último dia do prazo foi prorrogado para 31/05/2023, data em que apresentou seus embargos de declaração.

O embargado não se manifestou (Id. 435754183).

Quanto aos primeiros embargos de declaração, de Id. 391407293, alega suposto erro material, defendendo que a presente ação teria sido ajuizada em 19/03/2014, enquanto que ploma legal citado na sentença – Lei do Marco Civil da Internet – teria entrado em vigor em 23/06/2014, sendo, por isso, inaplicável ao caso dos autos. É o relatório.

Decido.

Conforme artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição, omissão, erro material ou obscuridade são, ao mesmo tempo, causa e pressuposto intrínseco aos embargos de declaração: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;” “Art. 489 (...) §1º.

A sentença será considerada não fundamentada quando: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.” Primeiramente, percebe-se que razão assiste ao embargante com relação ao recurso de id. 429635523, pois os embargos de Id. 391407293 são tempestivos.

Revisando o caso dos autos, percebe-se que houve equívoco na decisão, pois a disponibilização da sentença de Id. 381345330 ocorreu em 22/05/2023, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, 23/05/2023 (quarta-feira).

Como houve suspensão de expediente na comarca de Santo Antônio de Jesus no dia 29/06/2023 (segunda-feira), conforme id. 429635535, o último dia do prazo foi prorrogado para 31/05/2023, data em que apresentou seus embargos de declaração de id. 391407293.

Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração de Id. 429635523, para declarar os embargos de declaração de Id. 391407293 como tempestivos.

Assim, passo à análise dos embargos de declaração de Id. 391407293, ainda que a embargada não tenha se manifestado, pois não é o caso de concessão de efeitos modificativos.

O embargante traz termos vagos quanto à ideia de erro em premissa, promovendo citações genéricas, sem necessariamente conectá-las à sentença e sem demonstrar como se vinculam ao caso concreto, especialmente se considerado o fato de tal hipótese doutrinária carecer de base legal.

Nota-se, também, que o único fim material de análise do presente recurso é o reexame de matéria referente à aplicação do direito no tempo.

Assim, é nítido que a recorrente optou pela via eleita inadequada, pois os aclaratórios apenas são cabíveis caso ocorra contradição, omissão, obscuridade ou erro material na própria decisão.

O embargante visa a reanálise da matéria, o que apenas é possível através do recurso vertical de apelação.

Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos de declaração de Id. 391407293, mantendo incólume a Sentença de Id. 388787864.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 02 de maio de 2024.

Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada – núcleo 4.0 de justiça
28/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:15

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:15

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
02/05/2024 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/04/2024 23:59.
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
14/04/2024 08:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/03/2024 23:59.
13/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 10/04/2024.
13/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
12/04/2024 04:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
12/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
12/04/2024 04:18

Publicado Certidão em 08/03/2024.
12/04/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
04/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:31

Conclusos para julgamento
15/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0300925-12.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Anderson Da Silva De Oliveira Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Laise Duarte Couto (OAB:BA54528) Interessado: Luciene Maria Neri Pinto De Oliveira Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Laise Duarte Couto (OAB:BA54528) Interessado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Advogado: Francisco De Assis Souza Costa Junior (OAB:BA40737) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300925-12.2014.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806), LAISE DUARTE COUTO (OAB:BA54528) INTERESSADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR (OAB:BA40737) DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA e LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em desfavor do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, todos qualificados na inicial.

Foi proferida sentença, nos seguintes termos (ID nº 381345330): “Isto posto, confirmo parcialmente a tutela de urgência deferida nestes autos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido exordial, somente para: 1.

DETERMINAR que a parte requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda RETIRE da rede social FACEBOOK, definitivamente, o perfil identificado como ATIVISMO SAJ - URL https://www.facebook.com/ativismosaj; 2.

DETERMINAR que a parte requerida forneça (obrigação de fazer) o número do IP do computador de cadastramento e de acesso do usuário, data e hora do uso do perfil identificado no item 1, nos 6 (seis) meses anteriores ao deferimento da liminar, ficando mantida, nesse tocante, a multa cominatória fixada na tutela de urgência.

Tendo em vista o quanto decidido nesta sentença e ante a sucumbência da parte autora quanto a um pedido de remoção e o pedido de indenização por dano moral, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte promovida, que fixo, por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil) reais.” Os embargantes/requerentes opuseram Embargos de Declaração com Efeito Infringente (ID nº 391407293).

Sobreveio certidão, informando a intempestividade do recurso interposto, uma vez que o prazo inicial foi em 23/05/2023 e o prazo final em 30/05/2023; ao passo que os Embargos foram opostos em 31/05/2023. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil: “Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” (grifo nosso)

Por outro lado, dispõe o artigo 224 do diploma normativo citado: “Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” (grifo nosso) Analisando os autos, em especial a certidão do ID nº 392768329 e os Expedientes no PJE, verifica-se que a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 19/05/2023 (sexta-feira) e publicada no primeiro dia útil seguinte 22/05/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso no dia 23/05/2023 (terça-feira).

Considerando que nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil esse prazo é contado em dias úteis e considerando que no dia 29/05/2023 (segunda-feira) foi feriado em Santo Antônio de Jesus, tem-se que o prazo para a interposição do recurso encerrou-se em 30/05/2023 (terça-feira).

Com isso, verifica-se que o presente recurso fora interposto no dia 31/05/2023 (quarta-feira) (ID nº 391407293), portanto, fora do prazo legal, já que o último dia do prazo foi 30/05/2023.

Ante o Exposto, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, não devendo ter seguimento, ante a sua intempestividade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, datado e assinado eletronicamente.

GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto em Atuação no Núcleo de Justiça 4.0 (Decreto Judiciário nº 672, de 31 de agosto de 2023)
08/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 11:31

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
07/12/2023 11:21

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2023 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
02/09/2023 20:20

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 20:20

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 19:08

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 19:08

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:27

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 09:20

Publicado Certidão em 15/08/2023.
16/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 23:06

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:04

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:00

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:41

Conclusos para julgamento
12/08/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2023 16:26

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 16:26

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 19/06/2023 23:59.
29/07/2023 04:16

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 19/06/2023 23:59.
29/07/2023 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 02:57

Publicado Intimação em 22/05/2023.
29/05/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 02:57

Publicado Intimação em 22/05/2023.
29/05/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 07:41

Publicado Intimação em 22/05/2023.
28/05/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
28/05/2023 07:40

Publicado Intimação em 22/05/2023.
28/05/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
19/05/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2023 10:53

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 04/11/2022 23:59.
07/05/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
01/05/2023 16:37

Decorrido prazo de LAISE DUARTE COUTO em 04/11/2022 23:59.
01/05/2023 16:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
17/04/2023 11:04

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
15/04/2023 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 22:19

Decorrido prazo de EDILTON DE OLIVEIRA TELES em 04/11/2022 23:59.
29/03/2023 03:53

Decorrido prazo de EDILTON DE OLIVEIRA TELES em 04/11/2022 23:59.
28/03/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
08/03/2023 11:24

Conclusos para julgamento
08/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2022 20:27

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 19:32

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 11:10

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 06:10

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
27/10/2022 20:01

Publicado Intimação em 26/10/2022.
27/10/2022 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 20:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
27/10/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 20:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
27/10/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 19:59

Publicado Intimação em 26/10/2022.
27/10/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 00:00

Expedição de documento
06/02/2019 00:00

Petição
09/01/2019 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Expedição de documento
06/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Documento
25/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2016 00:00

Documento
22/01/2016 00:00

Documento
14/10/2015 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2015 00:00

Publicação
15/09/2015 00:00

Expedição de Mandado
15/09/2015 00:00

Expedição de Mandado
15/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2015 00:00

Expedição de Carta
19/08/2015 00:00

Audiência Designada
18/08/2015 00:00

Mero expediente
14/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2014 00:00

Petição
22/09/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Publicação
15/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2014 00:00

Mero expediente
10/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2014 00:00

Documento
08/07/2014 00:00

Petição
07/07/2014 00:00

Expedição de Edital
30/06/2014 00:00

Publicação
26/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2014 00:00

Expedição de Edital
25/06/2014 00:00

Petição
16/06/2014 00:00

Petição
12/06/2014 00:00

Petição
12/06/2014 00:00

Petição
30/05/2014 00:00

Expedição de Carta
30/05/2014 00:00

Publicação
29/05/2014 00:00

Mero expediente
28/05/2014 00:00

Concluso para Despacho
27/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2014 00:00

Petição
14/05/2014 00:00

Petição
25/03/2014 00:00

Antecipação de Tutela
20/03/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/03/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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