TJBA - 8004317-65.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004317-65.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REPRESENTANTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SUZART Advogado(s): FABIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR (OAB:BA53680), THAISA FARIAS FALCAO COSTA (OAB:BA54087), THAYSE ROSA ABREU (OAB:BA52552) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s):     SENTENÇA   SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CAROLINE DE OLIVEIRA SUZART em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, objetivando o pagamento de valores referentes ao FGTS não depositado pelo Município durante o período de março de 2016 até abril de 2019.

Alega a autora que foi admitida por meio de concurso público para integrar o quadro de servidores do réu em 12/08/2008, mas que o Município não efetuou corretamente os depósitos do FGTS relativos ao período mencionado.

Requer o pagamento das quantias devidas, corrigidas monetariamente, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90, totalizando R$ 17.662,52.

Originariamente, a ação foi proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou de sua competência, remetendo os autos a esta Justiça Comum Estadual.

Devidamente citado, o Município não apresentou contestação nos autos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal De início, considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/02/2021, imperioso reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 15/02/2016, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, acolho a prescrição quinquenal para excluir do pleito eventuais valores de FGTS anteriores a 15/02/2016.

Mérito Do regime jurídico e do direito ao FGTS O cerne da questão consiste em verificar se a autora, servidora pública do Município de Itabuna, faz jus ao recolhimento do FGTS durante o período pleiteado (março de 2016 até abril de 2019).

Conforme informação trazida aos autos, a autora estava submetida ao regime celetista durante o período objeto da demanda, tendo ocorrido mudança para o regime estatutário apenas em 2019, com a edição da Lei Municipal nº 2442/2019, que instituiu o novo regime jurídico para os servidores municipais.

Portanto, durante o período pleiteado (março de 2016 até abril de 2019), a autora mantinha vínculo celetista com o Município réu, fazendo jus, inequivocamente, ao recolhimento do FGTS, direito assegurado a todos os trabalhadores sob o regime da CLT, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal e da Lei 8.036/90.

Ademais, os extratos juntados aos autos demonstram que o Município efetivamente realizou depósitos de FGTS em nome da autora durante períodos anteriores àqueles objeto da lide, o que reforça o reconhecimento, pelo próprio ente municipal, da obrigação de efetuar tais recolhimentos.

Diante desse cenário, e considerando que o Município, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação nos autos, aplica-se o efeito material da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, no sentido de que o réu deixou de efetuar os depósitos do FGTS no período indicado.

Quanto aos critérios de atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral), declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por não refletir a variação de preços da economia.

Assim, para fins de atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.

Por fim, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora deverão observar o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITABUNA ao pagamento dos valores referentes ao FGTS não depositado no período de 15/02/2016 até abril de 2019.

O valor exato da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior.

Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 17 de junho de 2025.