09/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:57

Baixa Definitiva
13/11/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.
10/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004067-87.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Manoel Antonio Pinto Dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004067-87.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MANOEL ANTONIO PINTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por MANOEL ANTONIO PINTO DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Aduz a parte autora ser beneficiária do INSS e vem recebendo descontos referentes ao contrato de nº 210550000 que alega não ter contratado, com contratação em 09/2011 de R$ 1.271,06 a serem pagos em 60 parcelas de R$ 41,50 descontadas de seu benefício previdenciário.

Ingressou com a presente ação para requerer que a instituição financeira apresente o contrato entabulado e "que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 9.045,14 (nove mil, quarenta e cinco reais e quatorze centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado".

Requer ainda a inversão do ônus da prova, o benefício da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Despacho deferindo o benefício da Justiça Gratuita em ID. 92142249.

Contestação em ID. 394022659 alegando a prescrição.

No mérito, alega a legalidade do negócio celebrado.

Réplica em ID. 399187626. É o relatório.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO Considerando o pedido de prescrição alegado pela parte requerida, verifico que o contrato foi celebrado em 09/2011, com última parcela em 10/2014 que a presente demanda proposta em 05/2020.

Dessa forma, uma vez aplicado ao presente caso o prazo prescricional quinquenal pelo art. 27 da Lei 8.078/90, observo que a demanda foi proposta intempestivamente.

Deste entendimento colaciono AResp do STJ: APELAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prescrição.

Não reconhecimento.

Prazo quinquenal artigo 27 do CDC .

Termo inicial de contagem data do último desconto em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda.

Prescrição afastada.

Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado.

Instrumento contratual expressamente questionada pela autora.

Autenticidade do contrato não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429 , I , do NCPC ).

Contrato inexistente.

Sentença mantida nesse ponto.

Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, compensando-se com o valor do saque creditado em sua conta.

Sentença parcialmente reformada nesse ponto.

Dano moral.

Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida nesse ponto.

Correção monetária a partir da data do arbitramento nessa instância, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ.

Inaplicável a Súmula 54 , do STJ, observado que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do artigo 407 do CC .

Sentença reformada neste ponto.

Repetição do indébito.

Forma simples.

Ausência de má-fé na cobrança, amparada contratualmente.

Precedente do STJ.

Sentença mantida nesse ponto.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Diante do exposto e que consta nos autos, julgo a presente demanda IMPROCEDENTE, de modo a acolher a preliminar suscitada em contestação referente à prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 da Lei 8.078/90 e art. 487, II do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando entretanto a condenação suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3° do CPC..

Após o trânsito em julgado, e, não havendo mais pedidos, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v3
03/10/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Declarada decadência ou prescrição
22/09/2023 16:16

Conclusos para julgamento
04/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 15/06/2023 23:59.
01/09/2023 05:44

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO PINTO DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 22/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO PINTO DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.
28/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:42

Juntada de Petição de réplica
24/06/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:17

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 07:00

Publicado Decisão em 15/05/2023.
20/05/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
12/05/2023 12:01

Expedição de decisão.
12/05/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 19:04

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 14:49

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 01:22

Publicado Intimação em 07/04/2021.
12/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
05/04/2021 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 09:51

Conclusos para despacho
15/05/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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