13/11/2023 17:05

Baixa Definitiva
13/11/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 08:13

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:12

Publicado Intimação em 05/10/2023.
10/10/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005335-79.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Eliene Brito Dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8005335-79.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ELIENE BRITO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOSE ANTONIO MARTINS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ELIENE BRITO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Aduz a parte autora ser beneficiária do INSS e vem recebendo descontos referentes ao contrato de nº 584784392 que alega não ter contratado, com contratação em 09/2011 de R$ 1.014,21 a serem pagos em 60 parcelas de R$ 32,82 descontadas de seu benefício previdenciário.

Ingressou com a presente ação para requerer que a instituição financeira apresente o contrato entabulado e "que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 7.207,36 (sete mil, duzentos e sete reais e trinta e seis centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado".

Requer ainda a inversão do ônus da prova, o benefício da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Despacho deferindo o benefício da Justiça Gratuita em ID.103372525 É o relatório.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO Da análise dos autos, verifico que o contrato foi celebrado em 09/2011, com última parcela em 11/2014 e que a presente demanda proposta em 06/2020.

Dessa forma, uma vez aplicado ao presente caso o prazo prescricional quinquenal pelo art. 27 da Lei 8.078/90, observo que a demanda foi proposta intempestivamente.

Deste entendimento colaciono AResp do STJ: APELAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prescrição.

Não reconhecimento.

Prazo quinquenal artigo 27 do CDC .

Termo inicial de contagem data do último desconto em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda.

Prescrição afastada.

Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado.

Instrumento contratual expressamente questionada pela autora.

Autenticidade do contrato não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429 , I , do NCPC ).

Contrato inexistente.

Sentença mantida nesse ponto.

Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, compensando-se com o valor do saque creditado em sua conta.

Sentença parcialmente reformada nesse ponto.

Dano moral.

Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida nesse ponto.

Correção monetária a partir da data do arbitramento nessa instância, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ.

Inaplicável a Súmula 54 , do STJ, observado que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do artigo 407 do CC .

Sentença reformada neste ponto.

Repetição do indébito.

Forma simples.

Ausência de má-fé na cobrança, amparada contratualmente.

Precedente do STJ.

Sentença mantida nesse ponto.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Diante do exposto e que consta nos autos, julgo a presente demanda IMPROCEDENTE, de modo a reconhecer de ofício a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 da Lei 8.078/90 e art. 487, II do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando entretanto a condenação suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3° do CPC..

Após o trânsito em julgado, e, não havendo mais pedidos, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v3
03/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Declarada decadência ou prescrição
21/09/2023 10:08

Conclusos para julgamento
31/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIENE BRITO DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 21/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 00:30

Publicado Despacho em 26/07/2023.
05/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
25/07/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:14

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.
02/04/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
23/03/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 12:37

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 15:09

Expedição de citação.
24/02/2022 15:09

Intimação
21/11/2021 07:33

Publicado Intimação em 02/08/2021.
21/11/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
20/11/2021 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 15:50

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 13:28

Expedição de citação.
24/08/2021 15:06

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:51

Juntada de Petição de conclusão
30/07/2021 13:56

Expedição de citação.
30/07/2021 13:56

Expedição de citação.
30/07/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:12

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000264-36.2013.8.05.0102

Zenete Magalhaes Santos

Municipio de Iguai

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2013 11:14

Exibir Processo

Processo nº 8001277-39.2023.8.05.0277

Valdomiro Goncalves de Medeiros

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Thiara Meira Guerreiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 8000020-75.2023.8.05.0051

Valdemar Barreto de Morais Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 8007896-08.2022.8.05.0022

Banco Rci Brasil S.A

Roseana Batista Silva dos Santos

Advogado: Rosana Costa dos Santos Alcantara

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 8001760-87.2016.8.05.0124

Banco Bradesco SA

Luciano Sosa - ME

Advogado: Veronica Sales Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2016 11:21

Exibir Processo