14/02/2024 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
25/01/2024 02:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
11/01/2024 08:20

Baixa Definitiva
11/01/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2024 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2024 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 17:37

Publicado Intimação em 05/10/2023.
10/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000164-20.2021.8.05.0245 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sento Sé Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Autor: Claudia Nascimento Da Cruz Advogado: Thaylla Mayara Menezes Dos Santos (OAB:BA33844) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Sento Sé Praça João Nunes, s/n, Centro, CEP 47.350-000, Sento Sé – BA Telefone: (74) 3537-2244 / 2247 / 2726 ATA DE AUDIÊNCIA Processo: 8000164-20.2021.8.05.0245 – Procedimento do Juizado Especial Cível PRESENTES: Eduardo Soares Bonfim, Juiz de Direito; ausente a parte autora, ausente a parte demandada.

ABERTURA: Audiência híbrida, realizada e gravada pela plataforma Lifesize, com posterior lançamento dos arquivos de vídeo no sistema PJe Mídias ou nos próprios autos (a depender do tamanho do arquivo); advertidas partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio.

ENCERRAMENTO E DETERMINAÇÕES Pelo Advogado da parte autora foi dito que: ausente.

Pelo Advogado da parte requerida foi dito que: ausente.

Pelo MM.

Juiz foi dito que:

Vistos.

Inicialmente, deixo registrado que cabe a parte autora comparecer a todas as audiências realizadas no curso processo, no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do feito (art. 51, inciso I).

No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou os motivos de sua ausência.

Destarte, injustificada a ausência da parte autora, regularmente intimada para comparecimento em audiência de conciliação, instrução e julgamento, implicará, obrigatoriamente, na extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Pois bem, estando sobejamente comprovado nos autos que o requerente não compareceu à audiência e nem justificou sua ausência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido segue jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I DA LJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos Juizados Especiais a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Já eventual justificativa deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. 2.

No presente caso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/05/2017 (evento 42), mesmo devidamente sendo intimado.

Em suas razões de recurso, justifica o seu não comparecimento em razão mediante apresentação de atestado médico.

Todavia, tal alegação tardia, não tem o condão de convolar o ato, sendo correta a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos da lei de regência.

Precedentes:[RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0012316-62.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Setembro de 2015] e [APELAÇÃO.

Processo Nº 0038495-67.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Março de 2015]. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00425907220168030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 01/03/2018, Turma recursal). (grifo nosso) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a extinção do processo, TORNO SEM EFEITO eventual decisão liminar.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo.

SENTO SÉ/BA, 11 de setembro de 2023.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
03/10/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
01/10/2023 19:32

Decorrido prazo de CLAUDIA NASCIMENTO DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
01/10/2023 19:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/09/2023 23:59.
17/09/2023 22:20

Publicado Intimação em 12/09/2023.
17/09/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
17/09/2023 22:19

Publicado Intimação em 12/09/2023.
17/09/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
11/09/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/09/2023 09:59

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
02/09/2023 23:01

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
26/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 02:11

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:32

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
23/08/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 14:27

Expedição de intimação.
12/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:01

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIA NASCIMENTO DA CRUZ em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:52

Decorrido prazo de THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
10/05/2021 14:53

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 10/05/2021 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
10/05/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:37

Audiência Audiência CEJUSC designada para 10/05/2021 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
06/05/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 04:21

Decorrido prazo de CLAUDIA NASCIMENTO DA CRUZ em 09/04/2021 23:59.
29/04/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 20:50

Publicado Intimação em 26/04/2021.
27/04/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 12:57

Expedição de intimação.
15/04/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 12:38

Intimação
15/04/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 12:36

Intimação
17/03/2021 03:52

Publicado Despacho em 16/03/2021.
17/03/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
12/03/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 14:43

Conclusos para despacho
26/02/2021 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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