08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0019583-80.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Denvercosa Comunicacao Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0019583-80.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DENVERCOSA COMUNICACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO Não tendo sido localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada ou sendo encontrado valor ínfimo/insuficiente, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80, bem como, na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente.

Decorrido o prazo acima, se nada for requerido ou havendo pedido de suspensão, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente.

Caso transcorra o prazo de 05 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão.

Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido.

Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução.

Desse modo, a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado.

Do contrário, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
25/04/2022 10:21

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
24/02/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
08/02/2022 12:32

Comunicação eletrônica
08/02/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
21/12/2021 21:59

Devolvidos os autos
06/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/11/2020 00:00

Recebimento
20/10/2020 00:00

Recebimento
16/01/2020 00:00

Publicação
26/07/2019 00:00

Recebimento
26/07/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/07/2019 00:00

Publicação
22/07/2019 00:00

Mero expediente
15/07/2019 00:00

Recebimento
06/06/2019 00:00

Publicação
06/06/2019 00:00

Recebimento
04/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
21/05/2019 00:00

Recebimento
25/03/2019 00:00

Recebimento
22/03/2019 00:00

Publicação
19/03/2019 00:00

Mero expediente
14/03/2019 00:00

Publicação
27/07/2017 00:00

Liminar
17/07/2017 00:00

Recebimento
22/08/2016 00:00

Mero expediente
07/11/2011 13:44

Documento
18/10/2011 15:18

Mero expediente
18/10/2011 13:56

Conclusão
21/09/2011 12:26

Documento
29/08/2011 13:35

Documento
26/08/2011 12:00

Mero expediente
25/08/2011 17:37

Conclusão
25/08/2011 14:55

Conclusão
25/08/2011 14:54

Documento
29/06/2011 15:06

Documento
07/06/2011 17:12

Mero expediente
07/06/2011 14:10

Conclusão
11/05/2011 12:24

Protocolo de Petição
29/04/2011 17:45

Entrega em carga/vista
27/04/2011 14:11

Documento
26/04/2011 14:04

Mero expediente
26/04/2011 12:14

Conclusão
04/04/2011 13:32

Mero expediente
23/03/2011 13:00

Mero expediente
22/03/2011 15:12

Petição
23/02/2011 18:24

Protocolo de Petição
11/02/2011 09:14

Entrega em carga/vista
09/02/2011 14:17

Documento
04/02/2011 13:58

Mero expediente
04/02/2011 13:08

Conclusão
19/01/2011 17:35

Protocolo de Petição
19/01/2011 11:24

Recebimento
06/10/2010 15:23

Entrega em carga/vista
30/09/2010 18:00

Mero expediente
28/09/2010 16:30

Documento
22/07/2010 12:09

Documento
01/09/2009 00:00

Expedição de documento
03/06/2009 14:00

Documento
28/05/2009 15:17

Conclusão
22/05/2009 13:01

Recebimento
12/03/2009 17:00

Entrega em carga/vista
11/03/2009 15:58

Documento
16/02/2009 17:59

Conclusão
04/02/2009 17:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2005

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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