17/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0549161-11.2017.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Epaminondas Souza Lopes Advogado: Mayer Chagas Flores (OAB:BA22951) Requerente: Amelia Lins De Faria Lopes Advogado: Mayer Chagas Flores (OAB:BA22951) Requerido: Fabiana Lins De Faria Lopes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0549161-11.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EPAMINONDAS SOUZA LOPES e outros Advogado(s): MAYER CHAGAS FLORES (OAB:BA22951) REQUERIDO: FABIANA LINS DE FARIA LOPES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

EPAMINONDAS SOUZA LOPES e AMÉLIA LINS DE FARIA LOPES,, devidamente qualificados e representados, ajuizaram a presente ação, requerendo a curatela da filha FABIANA LINS DE FARIA LOPES, alegando que a mesma não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar.

Pediram a nomeação dos mesmos como curadores.

A inicial veio instruída com a documentação, inclusive comprovando o alegado vínculo de parentesco e relatório médico referente à acionada.

Ao ID 321388343 foi deferido o pedido de curatela provisória, que posteriormente foi renovada (ID 321389016).

Diligências de fls. 17 e 21 determinadas pelo então Juízo processante foram atendidas pela parte autora.

Audiência de entrevista foi designada e realizada, (ID 321388356).

Novos relatórios médicos foram trazidos aos autos (ID 321388645 e 321388652).

Ao ID 321389016 a Curadoria Especial ofereceu contestação.

Documentos referentes ao curador indicado foram apresentados juntamente com a petição de ID 321389037.

Ao ID 321389309 foi noticiado o óbito do requerente e curador provisório nomeado, EPAMINONDAS SOUZA LOPES, com pedido de assunção da função pela outra requerente, AMÉLIA LINS DE FARIA LOPES.

O falecimento foi comprovado.

O pedido de substituição do curador provisório foi deferido ao ID 321389322.

Perícia designada, resultou na apresentação do laudo de ID 321389342.

Alegações finais apresentadas pela parte autora ao ID 321389763.

A Curadoria Especial requereu a realização de nova perícia (ID 321389767). fls. 53 a 63, em relação ao qual se manifestou a Curadoria Especial, com apresentação de alegações finais (fl. 68).

Manifestação final do Ministério Público no sentido do acolhimento do pedido (ID 321389772).

Ao ID 321389775 o ilustre Magistrado Titular desta Unidade entendeu necessária a realização de nova audiência de entrevista, designando o ato, que acabou não sendo realizada. É o que me cabe relatar.

Decido.

O presente feito pode (deve) ser sentenciado.

Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo.

As provas colhidas, em especial os relatórios médicos apresentados, bem como o exame pericial realizado, revelam que a requerido padece, efetivamente, de problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

Além disso ficou devidamente demonstrado que a pretensa curadora é, efetivamente, pessoa indicada para assumir tal encargo.

Quanto ao pedido de renovação da perícia, entendo que a atuação de uma psicóloga como perita em casos como o que se apresenta, muito embora não seja o ideal, pode ser admitida, em razão da formação do profissional, tendo sido normalmente aceita em todas as ações que tramitam neste e nos demais Juízos desta Capital, até porque, se feita criteriosamente, como ocorreu no caso em enfrentamento, permite apurar, de forma segura, a real situação da periciada.

Observe-se, no particular, que a realidade do Judiciário baiano inclusive não permite a nomeação de 'equipe composta por expertos com formação multidisciplinar', como se refere a lei.

Por fim, o laudo pericial mantém consonância com as demais provas produzidas.

Assim, considero válido e eficaz, no presente, o laudo de ID 321389342, indeferindo o pedido da sua repetição, formulado pela diligente Curadoria Especial.

Dispenso, ainda, a realização de uma nova audiência de entrevista, como inicialmente cogitado por este Juízo. É de se registrar, nesta oportunidade, que a audiência de instrução e julgamento estabelecida pelo art. 1.183 do CPC só será obrigatória nas hipóteses em que se fizer necessária a produção de prova oral, o que não ocorre no caso em exame, porque, repito, as provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam, ao meu sentir, que a requerida é incapaz para os atos da vida civil e comercial.

Por fim, mereceu, a pretensão, manifestações favorável do Ministério Público.

Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material da curatelada, restando assegurado à mesma o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso.

Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE deduzido na inicial e posteriormente aditado, decretando a interdição de FABIANA LINS DE FARIA LOPES, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora a sua genitora, AMÉLIA LINS DE FARIA LOPES.

Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença.

Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015).

Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS e ao Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde da interditada, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Isenta de custas, diante da gratuidade deferida ao ID 321388351.

P.R.I.

Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliada a interditanda, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento da curatelada, para devida anotação.

Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões.

Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.).

Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à curatelada, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita.

Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre a interdita, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

SALVADOR/BA, 21 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito
07/03/2024 19:35

Expedição de sentença.
07/03/2024 19:35

Expedição de Edital.
11/10/2023 13:12

Baixa Definitiva
11/10/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
11/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 05:50

Decorrido prazo de FABIANA LINS DE FARIA LOPES em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 19:19

Decorrido prazo de EPAMINONDAS SOUZA LOPES em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:02

Publicado Sentença em 30/08/2023.
31/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:42

Juntada de Petição de Proc 0549161112017 Interdicao
28/08/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 18:14

Expedição de sentença.
21/08/2023 09:52

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 16:06

Conclusos para despacho
30/11/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/06/2022 00:00

Petição
27/05/2022 00:00

Publicação
25/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/05/2022 00:00

Documento
29/04/2022 00:00

Publicação
29/04/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2022 00:00

Mero expediente
31/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2022 00:00

Petição
21/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/01/2022 00:00

Petição
24/11/2021 00:00

Documento
23/11/2021 00:00

Petição
13/11/2021 00:00

Publicação
11/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 00:00

Mero expediente
10/11/2021 00:00

Publicação
10/11/2021 00:00

Petição
08/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2021 00:00

Documento
08/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/11/2021 00:00

Laudo Pericial
04/11/2021 00:00

Documento
01/09/2021 00:00

Documento
18/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2021 00:00

Petição
16/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/08/2021 00:00

Documento
14/08/2021 00:00

Publicação
14/08/2021 00:00

Petição
12/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2021 00:00

Outras Decisões
11/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2021 00:00

Petição
04/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2021 00:00

Documento
30/07/2021 00:00

Petição
27/04/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Petição
10/03/2021 00:00

Publicação
08/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2021 00:00

Mero expediente
01/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2021 00:00

Documento
01/02/2021 00:00

Documento
23/01/2021 00:00

Petição
19/01/2021 00:00

Petição
19/01/2021 00:00

Petição
12/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
12/01/2021 00:00

Documento
18/12/2020 00:00

Petição
09/12/2020 00:00

Publicação
07/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2020 00:00

Antecipação de Tutela
28/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Petição
23/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
23/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/11/2020 00:00

Documento
12/11/2020 00:00

Petição
11/11/2020 00:00

Petição
23/10/2020 00:00

Petição
20/10/2020 00:00

Publicação
16/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2020 00:00

Mero expediente
25/09/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/08/2019 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
13/11/2018 00:00

Documento
21/09/2018 00:00

Petição
05/06/2018 00:00

Expedição de documento
19/04/2018 00:00

Petição
14/03/2018 00:00

Documento
08/03/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
02/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2018 00:00

Mero expediente
18/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/02/2018 00:00

Parecer do Ministério Público
25/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2018 00:00

Expedição de documento
25/01/2018 00:00

Expedição de Termo
16/11/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/11/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
14/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
16/09/2017 00:00

Publicação
14/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2017 00:00

Antecipação de tutela
04/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2017 00:00

Petição
22/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/08/2017 00:00

Mero expediente
21/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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