TJBA - 0086306-08.2010.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Marcelo Silva Britto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 08:43
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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05/12/2024 08:43
Baixa Definitiva
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05/12/2024 08:43
Transitado em Julgado em 05/12/2024
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05/12/2024 08:43
Juntada de Certidão
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25/10/2024 00:17
Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 24/10/2024 23:59.
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11/10/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Marcelo Silva Britto EMENTA 0086306-08.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Javan Rodrigues Dos Santos Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Apelado: Cooperforte- Coop De Econ.
E Cred.
Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0086306-08.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JAVAN RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON.
E CRED.
MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s):DAVID SOMBRA PEIXOTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PRELIMINARES.
REJEITADAS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA SUPERIOR À PREVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso de apelação interposto por Javan Rodrigues dos Santos contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta por Cooperforte, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 17.863,90, com atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês.
O Apelante alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e abusividade na cobrança de juros moratórios.
II.
Questão em discussão 2.
Há duas questões em discussão: (i) preliminares de ausência de dialeticidade recursal e deserção; (ii) saber se houve prescrição intercorrente durante o trâmite processual; (iii) saber se há incidência de juros moratórios superiores a 1% ao mês na atualização do cálculo.
III.
Razões de decidir 3.
As razões do recurso são condizentes e consistentes com as exposições de fato e de direito, e impugnam satisfatoriamente a decisão agravada, sendo possível a sua apreciação sem qualquer entrave formal ou de lógica que prejudique o seu entender, de modo que não há ofensa à dialeticidade.
A preliminar de deserção resta superada com o recolhimento do preparo. 4.
Não se reconhece a prescrição intercorrente, pois não houve inércia do credor por prazo superior a cinco anos, sendo a demora atribuída ao trâmite processual. 5.
Quanto à abusividade de juros, verifica-se que a incidência na atualização do cálculo ultrapassou o percentual de 1% ao mês, contrariando o contrato e a jurisprudência do STJ.
Limitação necessária.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1.
Não há prescrição intercorrente quando a demora processual não é atribuída ao credor. 2.
Não é possível a atualização do débito com a incidência de juros moratório em percentual superior a 1%, sob pena de infringir previsão contratual e orientação do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §1º e §3º; STJ, REsp 1604412/SC; STJ, REsp 1.061.530.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9; STJ, REsp 1604412/SC; STJ, Resp 1.539.725/DF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0086306-08.2010.8.05.0001, tendo como Apelante Javan Rodrigues dos Santos e Apelada Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.
Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.
Des.
Marcelo Silva Britto Presidente / Relator -
03/10/2024 04:31
Publicado Ementa em 03/10/2024.
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03/10/2024 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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30/09/2024 13:08
Conhecido o recurso de JAVAN RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*31-53 (APELANTE) e provido em parte
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28/09/2024 12:37
Conhecido o recurso de JAVAN RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*31-53 (APELANTE) e provido em parte
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16/09/2024 18:24
Juntada de Petição de certidão
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16/09/2024 18:09
Deliberado em sessão - julgado
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19/08/2024 16:05
Incluído em pauta para 09/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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19/08/2024 13:03
Solicitado dia de julgamento
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17/05/2024 10:09
Conclusos #Não preenchido#
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10/05/2024 00:32
Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 09/05/2024 23:59.
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22/04/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 01:18
Publicado Decisão em 17/04/2024.
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17/04/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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13/04/2024 17:31
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAVAN RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*31-53 (APELANTE).
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11/04/2024 01:06
Decorrido prazo de JAVAN RODRIGUES DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:38
Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 03/04/2024 23:59.
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02/04/2024 00:17
Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 01/04/2024 23:59.
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30/03/2024 22:42
Conclusos #Não preenchido#
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14/03/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 09:19
Publicado Despacho em 11/03/2024.
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08/03/2024 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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08/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Marcelo Silva Britto DESPACHO 0086306-08.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Javan Rodrigues Dos Santos Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Apelado: Cooperforte- Coop De Econ.
E Cred.
Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0086306-08.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JAVAN RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A) APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON.
E CRED.
MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) DESPACHO Trata-se de apelação interposta por Javan Rodrigues dos Santos, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Monitória proposta contra si pela Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Para o processamento deste recurso, o Apelante requereu a gratuidade da justiça, deixando de trazer, contudo, documentos que comprovem a necessidade do benefício.
Diante disso, a teor das regras insertas no art. 99 do Código de Ritos, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que comprove, no prazo de dez dias, o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito, ou promova o recolhimento das custas processuais.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des.
Marcelo Silva Britto Relator -
07/03/2024 07:23
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 19:03
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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06/03/2024 15:44
Conclusos #Não preenchido#
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06/03/2024 15:43
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 15:24
Recebidos os autos
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06/03/2024 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
28/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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