31/07/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:56

Juntada de informação
23/07/2025 17:38

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:37

Juntada de Certidão
13/07/2025 22:27

Publicado Sentença em 09/07/2025.
13/07/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8087549-54.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) REU: CESAR SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra o réu, ambos devidamente qualificado nos autos.

Deferida a medida liminar de busca e apreensão.

Ainda não comprovado o cumprimento da decisão judicial.

Em seguida a parte autora requereu a análise do pedido de desistência do feito.

Parte ré não foi citada.

Os autos vieram conclusos para os fins de direito.

Sucinto relato.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que não ocorreu a restrição judicial do veículo e não houve a angularização do processo, já que a parte ré sequer foi citada.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela desistência da ação, sob a ótica do art. 485, VIII, do CPC.

Acerca do pedido de desistência da ação e sua homologação, o Código de Processo Civil/2015, dispõe que: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) Destaque-se os ensinamentos do Prof.

Alexandre Freitas Câmara: "A desistência da ação pode ser definida como a abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação.

Como já se afirmou, o poder da ação não se esgota quando do exercício da demanda, se revelando, na verdade, toda vez que a parte ocupa alguma posição jurídica ativa no processo.

Pode ocorrer, no entanto, que o demandante, no curso do processo, abra mão de ocupar as posições ativas que ainda estavam por vir, abdicando da continuação do desenvolvimento do processo já instaurado." Por fim, dispõe o parágrafo único, art. 200, do CPC/2015, que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Diante do exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência, ao passo que torno sem efeito a decisão liminar de busca e apreensão e DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, do atual Código de Processo Civil.

Custas remanescentes dispensadas.

Sem honorários ante a ausência de citação.

Promova-se a baixa da restrição judicial do veículo objeto da lide, somente após comprovação da parte interessada e se ocorreu por ordem deste Juízo.

Recolha-se o mandado de busca e apreensão.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se. SALVADOR-BA, 26 de junho de 2025.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar
07/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:51

Extinto o processo por desistência
26/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 21:00

Mandado devolvido Negativamente
26/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:34

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
18/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:58

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:05

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
30/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/07/2024 23:59.
28/07/2024 15:08

Publicado Despacho em 10/07/2024.
28/07/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
12/07/2024 08:22

Declarada incompetência
12/07/2024 07:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 21:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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