25/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8036776-44.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Recorrente: Antonia Maria Azevedo De Freitas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Recorrido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8036776-44.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] Reclamante: RECORRENTE: ANTONIA MARIA AZEVEDO DE FREITAS Reclamado(a): RECORRIDO: PLANSERV e outros DESPACHO A manutenção do teto de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento de RPV aplica-se para pessoas em condição de benefício da isenção de Imposto de Renda em razão de portar doença grave, a teor do artigo 1º, §4º da Lei estadual nº 14.260/2020 c/c o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7713/88, pelo que no caso em tela, com a comprovação da enfermidade da parte autora nos autos, o pagamento dar-se-á por meio de RPV.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
03/10/2024 13:18

Expedição de ofício.
02/10/2024 16:24

Expedição de despacho.
02/10/2024 16:24

Expedição de RPV.
31/08/2024 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:06

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8036776-44.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Recorrente: Antonia Maria Azevedo De Freitas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Recorrido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8036776-44.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] Reclamante: RECORRENTE: ANTONIA MARIA AZEVEDO DE FREITAS Reclamado(a): RECORRIDO: PLANSERV e outros DESPACHO A manutenção do teto de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento de RPV aplica-se para pessoas em condição de benefício da isenção de Imposto de Renda em razão de portar doença grave, a teor do artigo 1º, §4º da Lei estadual nº 14.260/2020 c/c o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7713/88, pelo que no caso em tela, com a comprovação da enfermidade da parte autora nos autos, o pagamento dar-se-á por meio de RPV.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
14/08/2024 18:35

Expedição de despacho.
14/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:43

Conclusos para julgamento
01/04/2024 01:58

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA AZEVEDO DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:49

Publicado Decisão em 12/03/2024.
27/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
26/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8036776-44.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Recorrente: Antonia Maria Azevedo De Freitas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Planserv Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8036776-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ANTONIA MARIA AZEVEDO DE FREITAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) RECORRIDO: PLANSERV e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Homologado o valor exequendo, a parte autora requereu o recebimento via RPV, ao argumento de ser portadora de doença grave.

Entretanto, a documentação acostada no id 247188381 é dos idos de 2013/2014, não demonstrando ser a credora atualmente portadora de doença grave, a justificar o recebimento do crédito por RPV.

Com efeito, intime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar o alegado, trazendo aos autos relatório médico atual acerca da doença alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, retornem conclusos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de março de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
07/03/2024 15:41

Expedição de sentença.
07/03/2024 15:41

Outras Decisões
20/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 19:47

Decorrido prazo de PLANSERV em 27/10/2022 23:59.
04/11/2022 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.
09/10/2022 05:36

Publicado Sentença em 29/09/2022.
09/10/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
04/10/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:10

Expedição de sentença.
28/09/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 13:44

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2022 22:54

Conclusos para julgamento
26/09/2022 22:54

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
10/04/2022 18:56

Expedição de Certidão.
10/04/2022 18:54

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.
10/10/2021 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:17

Juntada de Petição de EXECUCAO-OBRIGACAO-DE-PAGAR-ACOES-PADRAO
24/09/2021 02:50

Publicado Sentença em 21/09/2021.
24/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
19/09/2021 09:55

Expedição de sentença.
19/09/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2021 12:24

Expedição de ato ordinatório.
18/09/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2021 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2021 10:34

Conclusos para julgamento
15/09/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:22

Conclusos para decisão
11/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2021.
11/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 10:45

Juntada de Petição de REQUER-PROSSEGUIMENTO-DO-FEITO-SENTENCA
08/09/2021 01:47

Expedição de ato ordinatório.
08/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/02/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 09:08

Publicado Sentença em 05/02/2021.
08/02/2021 16:55

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/02/2021 16:46

Audiência conciliação cancelada para 05/02/2021 15:10.
08/02/2021 16:45

Juntada de ato ordinatório
08/02/2021 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2021 01:50

Expedição de sentença via Sistema.
04/02/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 16:04

Expedição de citação via Sistema.
11/01/2021 16:04

Expedição de citação via Sistema.
11/01/2021 16:04

Extinto o processo por incompetência territorial
18/12/2020 16:27

Conclusos para despacho
29/04/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 16:20

Expedição de citação via Sistema.
14/04/2020 07:53

Audiência conciliação designada para 05/02/2021 15:10.
14/04/2020 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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