17/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/06/2025 23:59.
14/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000980-56.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Executado: José Félix Faustino Da Silva Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000980-56.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: José Félix Faustino da Silva Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: José Félix Faustino da Silva com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:05

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 23:46

Conclusos para julgamento
29/11/2023 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:51

Expedição de despacho.
24/10/2023 04:56

Decorrido prazo de Municipio de Barreiras Ba em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:03

Expedição de despacho.
18/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:01

Processo Desarquivado
12/12/2022 11:43

Arquivado Provisoramente
22/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2022 00:00

Suspensão Condicional do Processo
12/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/10/2017 00:00

Expedição de Carta
08/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Mandado
08/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Mandado
08/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Documento
06/04/2010 09:00

Recebimento
05/04/2010 13:00

Mero expediente
05/04/2010 08:00

Conclusão
30/06/2009 10:00

Recebimento
30/06/2009 09:00

Despacho do juiz
30/06/2009 08:00

Conclusão
04/02/2009 10:00

Recebimento
04/02/2009 09:00

Despacho do juiz
04/02/2009 08:00

Conclusão
17/04/2007 10:20

Baixa de carga de advogado
17/04/2007 10:05

Concluso ao juiz
05/07/2006 10:47

Despacho do juiz
03/02/2006 09:08

Processo autuado
02/02/2006 09:11

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2006

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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