08/04/2024 08:44

Decorrido prazo de ADEGA CENTRAL LTDA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:37

Decorrido prazo de Francisco da Silva Gabriel em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.
29/03/2024 04:28

Publicado Despacho em 12/03/2024.
29/03/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0340687-11.2012.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Adega Central Ltda Advogado: Renato Macedo Filho (OAB:BA12170) Embargado: Municipio De Salvador Embargado: Francisco Da Silva Gabriel Terceiro Interessado: Nina Rosa Tavares Heleno Terceiro Interessado: Julio Berlucio Rodrigues Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Penhora / Depósito/ Avaliação, Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Processo nº 0340687-11.2012.8.05.0001 EMBARGANTE: ADEGA CENTRAL LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, FRANCISCO DA SILVA GABRIEL ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável aos processos, em geral, visa proteger tanto a parte autora, quanto a parte ré, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura na certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe a parte autora o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 27 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
08/03/2024 09:04

Baixa Definitiva
08/03/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:03

Expedição de despacho.
08/03/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:02

Expedição de despacho.
08/03/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/02/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:39

Comunicação eletrônica
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 02:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 02:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 00:00

Publicação
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2022 00:00

Mero expediente
19/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/01/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2014 00:00

Expedição de Ofício
29/01/2014 00:00

Expedição de Certidão
17/10/2012 00:00

Publicação
15/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2012 00:00

Ato ordinatório
03/10/2012 00:00

Procedência
03/10/2012 00:00

Registro de Sentença Realizado
01/10/2012 00:00

Petição
01/10/2012 00:00

Concluso para Sentença
24/09/2012 00:00

Ato ordinatório
03/09/2012 00:00

Expedição de documento
28/08/2012 00:00

Documento
25/07/2012 00:00

Expedição de Mandado
13/07/2012 00:00

Publicação
11/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2012 00:00

Mero expediente
06/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2012 00:00

Documento
05/07/2012 00:00

Documento
05/07/2012 00:00

Documento
17/05/2012 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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